DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DELFINO EMPREENDIMENTOS - ME - 025353-J; PDD 2019/012283 - SANTOS & SANTOS IMOBILIÁRIA LTDA - 022422-J; PDD 2019/012477 - MARES DO SUL IMOBILIARIA LTDA - 018783-J; PDD 2019/012753 - NIKITIN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 021679-J; PDD 2019/012948 - A & P NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - 020587-J; PDD 2019/012951 - CAIO VINICIUS GACHET DE ALMEIDA - ME - 033289-J; PDD 2020/000866 - SPARTA IMOVEIS LTDA - 006412-J; PDD 2019/015943 - MARTERON CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - 023760-J; PDD 2019/015993 - ROCHA FORTE ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA - 005174-J; PDD 2019/015535 - TRICURY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - 012721-J; PDD 2019/015536 - TRICURY ARMAZENS LTDA - 011469-J; PDD 2019/010526 - LIV INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA - 020161-J; PDD 2019/012773 - GARCIA D'AGOSTINI NEGOCIOS IMOBILIARIOS CORPORATIVOS LTDA - 020446-J; PDD 2019/012827 - LILIAN MONTEIRO - 066808-F; PDD 2019/013097 - SANDRO ROGERIO GOUVEA DE MELLO - 123805-F; PDD 2019/013654 - POLIANE NUNES - 132483-F; PDD 2019/013676 - FERNANDO LIMA GOMES - 086366-F; PDD 2019/013678 - FERNANDO LIMA GOMES - 086366-F; PDD 2019/016173 - FELIX GUISARD - 039942-F; PDD 2019/016255 - WILSON DE OLIVEIRA - 108869-F; PDD 2019/016342 - DOMINIUM GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - 023322-J; PDD 2019/016874 - ANA LUCIA CASARIM GALLO - 140799-F; PDD 2020/000268 - DUART'S NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - 033848-J; PDD 2020/000802 - FABIO ALBONETE - 085318-F; PDD 2020/000897 - ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS - 043178-F; PDD 2020/002509 - IMOBILIARIA RAIO DE SOL LTDA - ME - 033858-J; PDD 2020/003327 - EDUARDO ROSA DA SILVA - 072312-F; PDD 2022/000094 - CARLOS AUGUSTO ESCANHOELA - 046721-F; PDD 2022/000203 - SILVIA REGINA ROLIM FERREIRA - 160253-F; PDD 2017/002849 - MAURICIO PIRES BARBOSA - 061655-F; PDD 2017/006492 - IMOBILIARIA PAGANO LTDA - 003375-J; PDD 2017/007568 - SOELI BARBOSA BASILIO - 013138-F; PDD 2017/007579 - JOSIAS LEMES DA SILVA - 044221- F; PDD 2017/009072 - PAULO CESAR LARSEN CAPELLA - 089547-F; PDD 2017/009074 - MARCELO DIAS DE MELO - 152032-F; PDD 2018/001229 - JEAN CIPRIANO ROSA - 138705- F; PDD 2018/001312 - MACIEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - 011956-J; PDD 2018/001616 - HOMERO FALASCHI - 007540-F; PDD 2018/001629 - IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI - 068669-F; PDD 2018/001743 - ADELINO IMOVEIS LTDA - EPP - 004141-J; PDD 2018/001792 - LUIZ GUICIARD CRISTINO - 013044-F; PDD 2018/001845 - GENESIO VILLA REAL - 037491-F; PDD 2018/001869 - FERNANDO HENRIQUE SASSO - 092858-F; PDD 2018/001975 - LUIS EDUARDO RODRIGUES VIEIRA - 072628-F; PDD 2018/001984 - WILSON FERNANDES LASSO DE LA VEGA - 068495-F; PDD 2018/002018 - VALDIR LUCIANO BERGAMO - 065498-F; PDD 2018/002021 - RODOLFO RAIMUNDO - 088337-F; PDD 2018/002045 - COLOMBO & MOREIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA- EPP - 019778-J; PDD 2018/002052 - WILLIAM MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS - 077360-F; PDD 2018/002066 - ANTONIO CAMARA DE SOUZA - 069895-F; PDD 2018/002074 - ELLEN MARCIA DRUZIANI - 061584-F; PDD 2018/002100 - ANTONIO DUARTE - 012138-F; PDD 2018/002166 - LUCIANE HAHN - 143304-F; PDD 2018/002198 - ROGÉRIO SORIANO DOS SANTOS O'RYAN - 103805-F; PDD 2018/002218 - MORAS JDI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - EPP - 026076-J; PDD 2018/002239 - JOSÉ DOMICIANO FILHO - 074903-F; PDD 2018/002491 - HELIO EDUARDO LESTE - 140186-F; PDD 2018/002576 - AIRAM MANTOVANI - 047553-F; PDD 2018/002585 - ALBERTO FARHA - 036448-F; PDD 2018/002626 - MAR CO S ALVES DE LIMA - 103054-F; PDD 2018/002644 - EDUARDO DONIZETTI GONDIM NETO - 064139-F; PDD 2018/002733 - CARLOS ROBERTO SANTOS CORREA FILHO - 157948-F; PDD 2018/002888 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS - 086987-F; PDD 2018/002928 - REG I N A APARECIDA ANTONIOL DE ARAUJO - 090247-F; PDD 2018/002937 - SANTOS BRANDAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME - 021266-J; PDD 2018/002938 - FRED E R I CO FELIPE MONTEIRO RODRIGUES - 069773-F; PDD 2019/000225 - EDVALDO PEREIRA GUIMARAES JUNIOR - 143153-F; PDD 2019/000879 - WASHINGTON ARUAN DAMATO - 146418-F; PDD 2019/000945 - SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS IMOBILIARIA - ME - 029773-J; PDD 2019/000962 - ISAIAS JOSÉ DE NOVAES - 011760-F; PDD 2019/001246 - SOUZA AFONSO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 022838-J; PDD 2019/002138 - EMERSON DOS SANTOS FARIAS - 097988-F; PDD 2019/002189 - HEBRON EMP IMOB LTDA - 017365- J; PDD 2019/002196 - RUDNEY MENON MIRANDA PEDROSO - 053201-F; PDD 2019/002300 - LUIS HENRIQUE PRADO BERNARDO - 100788-F; PDD 2019/002304 - ANDRADE JUNQUEIRA IMOVEIS S/S LTDA - 013116-J; PDD 2019/002376 - JADER ANTONIO DIAS LEAL - 059264-F; PDD 2019/002712 - ADRIANO FRANÇA TOSTE - 156481-F; PDD 2019/002718 - IBSON SANTOS DE OLIVEIRA - 083947-F; PDD 2019/002754 - SEVERINO CLEMENTE DA SILVA - 075124-F; PDD 2019/003636 - DE MITRY E TRIVELLATO EMP IMOB LTDA - 014503-J; PDD 2019/003973 - ANTONIO ELADIO COUTO BIBIAN - 040757-F; PDD 2019/004846 - ESTER CAMPOS FRANÇA - 178860-F; PDD 2019/005004 - MONICA SAVAIO TEIXEIRA - 171656-F; PDD 2019/005093 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES COELHO - 069921-F; PDD 2019/005550 - ADEVIR ALCIDIO RIBEIRO - 050908-F; PDD 2019/005554 - JOÃO ANTONIO LOPES MARTINS - 019739-F; PDD 2019/009602 - MARIO SERGIO MIOZZO - ME - 028384-J; PDD 2019/009853 - IMÓVEIS VIVER LTDA - 028108-J; PDD 2019/010223 - ELDORADO IMOBILIARIA LTDA - EPP - 001598-J; PDD 2019/010499 - BRUNO JOYA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME - 033094-J; PDD 2019/010574 - ALINE S. FONSECA IMOV E I S LTDA - ME - 031078-J; PDD 2019/010641 - CORTIZO IMOVEIS LTDA - 005905-J; PDD 2019/011227 - ROBSON MOREIRA DE SOUZA - 056821-F; PDD 2019/011380 - A C DE OLIVEIRA CONSULTORIA IMOBILIARIA - ME - 026214-J; PDD 2019/011888 - LEONARD HASEGAWA SILVA - 075165-F; PDD 2019/012059 - SB LOTERIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - 023249-J; PDD 2019/012194 - J2M ASSESSORIA E ADMINISTRAÇ ÃO IMOBILIARIA LTDA - 020152-J; PDD 2019/012195 - BRAS LEADER S/C LTDA - 011949-J; PDD 2019/012371 - ANTONIO RAFACHO NETTO - 039320-F; PDD 2019/012419 - ORLANDO A. APOLONIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS - ME - 029056-J; PDD 2019/012770 - CARLA REGIANE CORREIA - 178023-F; PDD 2019/017551 - ADMINISTRADORA ALADIM BANCO DE IMOVEIS EIRELI-ME - 029540-J; PDD 2019/022370 - ADRIANA JUSTINA LOPES CAFISSO - ME - 031089-J; PDD 2019/028690 - MORAES CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - 010840-J; PDD 2020/000253 - SABA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP - 026826-J; PDD 2020/002594 - AE PATRIMONIO CONSULTORES IMOBILIARIOS LTDA - 020189-J. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 29ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 23 de março de 2023, pela 3ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 16 de março de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PED 2022/001421 - RTE: CARLUCIO GONÇALVES DO CARMO X RDO(A): MELARE IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (CRECI/SP: 017434-J); PED 2022/001422 - RTE: C A R LU C I O GONÇALVES DO CARMO X RDO(A): IVO RAFAEL MELARE (CRECI/SP: 009167-F); PED 2022/001423 - RTE: CARLUCIO GONÇALVES DO CARMO X RDO(A): SANDRA REGINA CALVENTE VIDAL (CRECI/SP: 059349-F); PED 2022/001056 - RTE: LUIZ HENRIQUE JACOMINO X RDO(A): ANDRE LUIZ MENZATO (CRECI/SP: 128014-F); PED 2022/001535 - RTE: PAULO JOSE DA CUNHA E LEONOR CORSINI LUCAS CUNHA X RDO(A): PAGLIUSI & LANGE IMOVEIS LTDA - EPP (CREC I / S P : 020826-J); PED 2022/001536 - RTE: PAULO JOSE DA CUNHA E LEONOR CORSINI LUCAS CUNHA X RDO(A): GILBERTO SILVIO FERNANDES (CRECI/SP: 033626-F); PED 2022/001243 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): GARDEN SJC IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027335-J; OAB/SP 152546); PED 2022/001244 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): JONAS EMERSON VALENTE GOMES (CRECI/SP: 172948-F; OAB/SP 152546); PED 2022/001245 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): GARDEN SJC IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027335-J; OAB/SP 152546); PED 2022/001246 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): JONAS EMERSON VALENTE GOMES (CREC I / S P : 172948-F; OAB/SP 152546); PED 2022/001247 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): GARDEN SJC IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027335-J; OAB/SP 152546); PED 2022/001248 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): JONAS EMERSON VALENTE GOMES (CRECI/SP: 172948-F; OAB/SP 152546); PED 2022/001249 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): GARDEN SJC IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027335-J; OAB/SP 152546); PED 2022/001250 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): JONAS EMERSON VALENTE GOMES (CRECI/SP: 172948-F; OAB/SP 152546); PED 2022/001251 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): GARDEN SJC IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 027335-J; OAB/SP 152546); PED 2022/001252 - RTE: SHYRLEY STECCA X RDO(A): JONAS EMERSON VALENTE GOMES (CRECI/SP: 172948-F; OAB/SP 152546); PED 2022/001857 - RTE: JOÃO PAULO MORGADO DE BAGGIS X RDO(A): CARVALHO & AUGUSTO LTDA (CRECI/SP: 035715-J); PED 2022/001859 - RTE: JOÃO PAULO MORGADO DE BAGGIS X RDO(A): MARCOS ROBERTO AUGUSTO (CRECI/SP: 223760-F); PED 2022/001935 - RTE: JOÃO PAULO MORGADO DE BAG G I S X RDO(A): JOSÉ RICARDO CARVALHO (CRECI/SP: 201034-F); PED 2022/000997 - RTE: WAGNER LINHARES MONTE X RDO(A): RODRIGO RIBEIRO DA SILVA - ME (CRECI/SP: 032139-J); PED 2022/000998 - RTE: WAGNER LINHARES MONTE X RDO(A): RODRIGO RIBEIRO DA SILVA (CRECI/SP: 160445-F); PED 2022/001203 - RTE: SARA ISIDORO COSTA X RDO(A): FABIO DE JESUS BRAGA (CRECI/SP: 094843-F); PED 2022/001658 - RTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARAL VILLAGE (ANDRÉIA BONIFÁCIO DE PAULA) X RDO(A): ADX NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 029880-J); PED 2022/001659 - RTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARAL VILLAGE (ANDRÉIA BONIFÁCIO DE PAULA) X RDO(A): ALEXANDRE FERREIRA DE ARAUJO (CRECI/SP: 113537-F); PED 2022/001808 - RTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAQUARAL VILLAGE (ANDRÉIA BONIFÁCIO DE PAULA) X RDO(A): DANIELA DA SILVA ARAUJO (CRECI/SP: 134701-F); PED 2022/001850 - RTE: KARINA PRATES DA FONSECA X RDO(A): IMPERA SOLUÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - EPP (CRECI/SP: 023854-J); PED 2022/001851 - RTE: KARINA PRATES DA FONSECA X RDO(A): CIBELE CRISTINE CAMPANHOLA CARRETONI (CRECI/SP: 108570-F); PED 2022/001910 - RTE: EDUARDO BADARO KUHN SCAVONE X RDO(A): CINTIA MARIA BELLINI RIBEIRO (CREC I / S P : 145179-F); PED 2022/001824 - RTE: DOLIVAR MASSELA (OAB/SP 438745) X RDO(A): GEISON HENRIQUE DE MORAES - ME (CRECI/SP: 033257-J); PED 2022/001825 - RTE: DOLIVAR MASSELA (OAB/SP 438745) X RDO(A): GEISON HENRIQUE DE MORAES (CRECI/SP: 132836-F); PED 2022/001974 - RTE: GLAUCIA HELENA MONTEIRO E ANA LUCIA MONTEIRO (OAB/SP 269569) X RDO(A): RICHARD DIEGUES (CRECI/SP: 046038-F). São Paulo, 7 de março de 2023. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº 1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente cientificados do ato processual da 29ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 21 de março de 2023, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré- gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará disponível até às 17h do dia 14 de março de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento. ([email protected]). PDD 2022/000010 - RTE: RUI KAZUO SATO X RDO(A): YOU INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (CRECI/SP: 025672-J; OAB/89067; OAB/SP 246793; OAB 426953); PDD 2022/000011 - RTE: RUI KAZUO SATO X RDO(A): ALESSANDRA THAIS VADALA CALEFO (CRECI/SP: 149980-F; OAB/89067; OAB/SP 246793; OAB 426953); PDD 2022/000012 - RTE: RUI KAZUO SATO X RDO(A): ALVARO ALVES COSTA (CRECI/SP: 075938-F); PED 2022/001231 - RTE: ANTONIO SIMÕES AUGUSTO/EDNA MARIA JANUARIO AUGUSTO X RDO(A): IMOBILIARIA PLATNUM EIRELI - ME (CRECI/SP: 035467-J); PED 2022/001232 - RTE: ANTONIO SIMÕES AUGUSTO/EDNA MARIA JANUARIO AUGUSTO X RDO(A): JEFFERSON PEREIRA DUTRA (CRECI/SP: 156225-F); PED 2022/001460 - RTE: CELI HILARIO DE AZEVEDO X RDO(A): SS SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME (CRECI/SP: 035354-J); PED 2022/001461 - RTE: CELI HILARIO DE AZEVEDO X RDO(A): LÉO RICKY SALES FEITOSA (CRECI/SP: 218083- F); PED 2022/002029 - RTE: EDSON MOMESSO FREITAS (OAB/SP 195386) X RDO(A): GS SALES IMOVEIS E COMERCIO - ME (CRECI/SP: 038983-J); PED 2022/002030 - RTE: EDSON MOMESSO FREITAS (OAB/SP 195386) X RDO(A): GABRIELA SOUZA SALES (CRECI/SP: 232093-F); PED 2022/002031 - RTE: LYDIA MOMESSO FREITAS (OAB/SP 195386) X RDO(A): GS SALES IMOVEIS E COMERCIO - ME (CRECI/SP: 038983-J); PED 2022/002032 - RTE: LYDIA MOMESSO FREITAS (OAB/SP 195386) X RDO(A): GABRIELA SOUZA SALES (CRECI/SP: 232093-F); PED 2022/001587 - RTE: ANGELA LETICIA DE OLIVEIRA DELFINO X RDO(A): VALECON NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 034147-J); PED 2022/001588 - RTE: ANGELA LETICIA DE OLIVEIRA DELFINO X RDO(A): VERA LUCIA DOS SANTOS (CRECI/SP: 226757-F); PED 2022/001753 - RTE: SEPOL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI 032022- J X RDO(A): GELSA SANTIAGO DA SILVA (CRECI/SP: 186165-F); PED 2022/001493 - RTE: CARLOS CESAR ANGELI / E OUTROS X RDO(A): T&A NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CRECI/SP: 039322-J); PED 2022/001494 - RTE: CARLOS CESAR ANGELI / E OUTROS X RDO(A): MARCELO HENRIQUE ALMEIDA BORTOLETO (CRECI/SP: 217235-F); PED 2022/001495 - RTE: CARLOS CESAR ANGELI / E OUTROS X RDO(A): A. DE A. OLIVEIRA IMOVEIS - ME (CRECI/SP: 026878-J); PED 2022/001496 - RTE: CARLOS CESAR ANGELI / E OUTROS X RDO(A): ANDERSON DE ANDRADE OLIVEIRA (CRECI/SP: 111627-F); PED