DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14179285 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 43,12 25,76 197,7 . 14179301 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 18,09 25,76 172,67 . 14179300 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 20,78 25,76 175,36 . 14179299 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 22,53 25,76 177,11 . 14179298 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 23,74 25,76 178,32 . 14179297 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 24,44 25,76 179,02 . 14179296 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 25,03 25,76 179,61 . 14179295 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 25,62 25,76 180,2 . 14179294 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 26,46 25,76 181,04 . 14179293 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 27,77 25,76 182,35 . 14179292 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 29,51 25,76 184,09 . 14179291 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 31,41 25,76 185,99 . 14179290 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 33,3 25,76 187,88 . 14179289 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 35,19 25,76 189,77 . 14179288 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 37,09 25,76 191,67 . 14179287 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 14179286 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 41,16 25,76 195,74 . Data dos Cálculos: 06/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA . O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J .A. M. MEDEIROS OLIVEIRA 04.620.223/0001-02 . . P.A. nº 02016.001295/2022-10 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13182234 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 41,16 25,76 195,74 . 13182242 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 26,46 25,76 181,04 . 13182243 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 25,62 25,76 180,2 . 13182244 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 25,03 25,76 179,61 . 13182245 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 24,44 25,76 179,02 . 13182246 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 23,74 25,76 178,32 . 13182247 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 22,53 25,76 177,11 . 13182248 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 20,78 25,76 175,36 . 13182229 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 54,89 25,76 209,47 . 13182240 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 29,51 25,76 184,09 . 13182239 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 31,41 25,76 185,99 . 13182238 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 33,3 25,76 187,88 . 13182237 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 35,19 25,76 189,77 . 13182236 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 37,09 25,76 191,67 . 13182235 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 13182241 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 27,77 25,76 182,35 . 13182233 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 43,12 25,76 197,7 . 13182232 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 45,29 25,76 199,87 . 13182231 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 47,97 25,76 202,55 . 13182230 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 51,4 25,76 205,98 . Data dos Cálculos: 07/03/2023 .ADELSON DE OLIVEIRA PINTO EIRELI -ME 22.634.395/0001-17 . . P.A. nº 02016.001304/2022-64 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11028885 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 11028884 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . Data dos Cálculos: 07/03/2023 .ALAN LEITE DE AZEVEDO CO S T A - M E 18.884.181/0001-21 . . P.A. nº 02016.001319/2022-22 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11830200 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 10991746 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 10991745 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4