DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa através da tecnologia Voip, com fornecimento de aparelhos telefônicos em regime de comodato. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 39.835,68. Data de Assinatura: 23/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J .ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS 07.420.645/0001-22 . . P.A. nº 02016.002498/2022-15 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10710746 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 27,77 25,76 182,35 . 11511935 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 26,46 25,76 181,04 . 11511936 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 25,62 25,76 180,2 . 11511937 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 25,03 25,76 179,61 . 13074329 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 18,09 25,76 172,67 . 13074326 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 23,74 25,76 178,32 . 13074327 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 22,53 25,76 177,11 . 13074328 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 20,78 25,76 175,36 . 11511938 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 24,44 25,76 179,02 . Data dos Cálculos: 06/03/2023 .AREEIRO MAANAIM LTDA 09.622.254/0001-16 . . P.A. nº 02016.002524/2022-13 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11442458 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 25,03 25,76 179,61 . 11442457 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 25,62 25,76 180,2 . 11442456 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 26,46 25,76 181,04 . 10951243 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 27,77 25,76 182,35 . 11442459 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 24,44 25,76 179,02 . 12872849 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 18,09 25,76 172,67 . 12872848 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 20,78 25,76 175,36 . 12872847 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 22,53 25,76 177,11 . 12872846 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 23,74 25,76 178,32 . Data dos Cálculos: 06/03/2023 .AUTO POSTO MOGEIRENSE LT DA 01.604.613/0001-09 . . P.A. nº 02016.002603/2022-16 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10660311 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 11695556 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 119,06 115,93 814,66 . 11695557 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 11695558 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 112,63 115,93 808,23 . 12909449 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 81,39 115,93 776,99 . 12909447 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 101,38 115,93 796,98 . 12909446 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 106,83 115,93 802,43 . 11695559 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 109,96 115,93 805,56 . 12909448 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 93,5 115,93 789,1 . Data dos Cálculos: 06/03/2023 .ECOBOM CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI 22.091.731/0001-22 . . P.A. nº 02016.001792/2020-48 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12187076 1/2016 31/03/2016 463,74 0 0 244,02 92,75 800,51 . 12187075 4/2015 30/12/2015 463,74 0 0 258,95 92,75 815,44 . 12187074 3/2015 30/09/2015 180 0 0 106,42 36 322,42 . 12187073 2/2015 30/06/2015 180 0 0 112,41 36 328,41 . 12187077 2/2016 30/06/2016 463,74 0 0 228,35 92,75 784,84 . 12187091 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 99,98 92,75 656,47 . 12187090 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 106,24 92,75 662,73 . 12187089 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 113,06 92,75 669,55 . 12187088 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 119,88 92,75 676,37 . 12187087 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 126,69 92,75 683,18 . 12187086 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 133,51 92,75 690 . 12187085 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 140,84 92,75 697,33 . 12187084 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 148,16 92,75 704,65 . 12187083 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 155,21 92,75 711,7 . 12187082 3/2017 29/09/2017 463,74 0 0 163,05 92,75 719,54 . 12187081 2/2017 30/06/2017 463,74 0 0 172,7 92,75 729,19