DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031000146 146 Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 371.381.207-10 Hamylton Pinheiro Padilha Junior - CPF: 215.551.175-20 Raul Schmidt Felippe Junior - CPF: 005.111.438-00 Pride International CA - CNPJ: 07.170.535/0001-50 Ensco International LTD. - CNPJ: 05.632.934/0001-60, Renato de Souza Duque - CPF 510.515.167-49. O débito decorre de pagamentos por período de ociosidade decorrente da falta de demanda para o Petrobras 10.000, o que caracteriza infração ao Código Penal (arts. 317 e 333); Lei 6.404/1976 (arts. 153, 154 e 155, inciso I, e 158). A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/2/2023: R$ 582.099.625,10; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 258/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038041133202072 . Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de Agente de Portaria, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União de Goiânia/GO Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Impedimento de licitar e contratar com a União pela empresa anterior. Declaração de Dispensa em 09/03/2023. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Coordenador de Contratos. Ratificação em 09/03/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 157.628,76. CNPJ CONTRATADA : 19.890.499/0001-88 G M CARVALHO UNIPESSOAL LTDA . (SIDEC - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE800140 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 103/2020. Nº Processo: 08038.013679/2020-33. Pregão. Nº 41/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.364.152/0003-99 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 103/2020, por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/07/2023 a 13/07/2024.. Vigência: 14/07/2023 a 13/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 712.210,44. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 55/2021. Nº Processo: 08151.000054/2020-13. Pregão. Nº 28/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 20.838.277/0001-03 - 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 055/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/07/2023 a 01/07/2024.. Vigência: 02/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 92.483,20. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 08038.007790/2020-91. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Porrrogar por mais 12 meses o contrato nº 026/2021, cujo objeto é a prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva em condicionadores de ar para atender as unidades da defensoria pública da união no estado do rio grande do sul.. Vigência: 03/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 456.981,48. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 18/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 02/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de Agente de Portaria e Vigilância Patrimonial Armada, para atender a unidade da Defensoria Pública da União de Campo Grande e Dourados no Estado do Mato Grosso do Sul, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIDEC - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 19/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 07/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, via registro de preços, de empresa especializada para prestação de serviços de link de internet suportando tecnologia SD- WAN, definida por software da Defensoria Pública da União na sede em Brasília e demais unidades de atendimento em todo território nacional e do sistema de Telefonia IP, compreendendo o fornecimento, instalação, manutenção, gerenciamento e monitoração da rede internet, nos quantitativos estabelecidos no edital. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIDEC - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 A Coordenação de Licitação torna público o resultado do Pregão 07/2023 que trata da contratação dos serviços de manutenção preventiva corretica, instalação e desinstalação de Sistames de Condicionadores de Ar para atender à DPU em João Pessoa/PB, cujo o objeto fora adjudicado e homologado pelas autoridades competentes à empresa: PROCEL EIRELI, CNPJ:23.801.648/0001-62, visto ter atendido aos requisitos do Edital do certame supracitado. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIDEC - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023 A Coordenação de Licitação torna público o resultado do Pregão 11/2023 que versa sobre a contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em elevador de passageiro para atender a unidade da DPU em Aracajú/SE, cujo o objeto fora adjudicado e homologado pelas autoridades competentes à empresa: MANUTÉCNICA MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 03.758.809/0001-75, visto ter atendido aos requisitos do edital supracitado. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIDEC - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE800150 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 229/2022. Nº Processo: 08038.006935/2018-11. Dispensa. Nº 331/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.319.091/0001-98 - RONALDO DE SOUZA BONTA. Objeto: Prorrogação e retificação do contrato remanescente n.° 229/2022.. Vigência: 13/05/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.861,60. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038000842202341. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região SUDESTE, abrangendo as atuais unidades.. Total de Itens Licitados: 29. Edital: 10/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected] OS LANCES DEVERÃO SER OFERTADOS PARA A CONTRATAÇÃO TOTAL DE 30 MESES.. GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS Coordenadora da Licitação (SIASGnet - 09/03/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 06/03/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 118 (cento e dezoito) poltronas fixas, modelo Cafiero, e 02 (duas) poltronas, modelo Cafiero, com medidas especiais, consoante especificações, condições e prazos constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 10/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2 BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/03/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. NATHALIA DOS SANTOS COSTA Pregoeira (SIDEC - 09/03/2023) 070001-00001-2023NE999999