DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de serviço técnico de natureza singular. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 23/02/2023. DENISE MARIA NEPOMUCENO. Chefe do Nucont-mt. Ratificação em 07/03/2023. ISRAEL SOARES DA SILVA. Superintendente Substituto. Valor Global: R$ 22.671,90. CNPJ CONTRATADA : 22.086.622/0001-17 LICITTARE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. (SIDEC - 08/03/2023) 200120-00001-2023NE099999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2022 - UASG 200116 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 08657.026572/2020-68. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL - R J. Contratado: 08.705.901/0001-90 - KROFMAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prorrogação da vigência do contrato de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos de terceiros e de suas cargas, além de serviços de içamento ou destombamento, cujo emprego se dará aos veículos que sofrerem aplicação de medidas administrativas previstas na lei 9.503/97, aos veículos apreendidos em decorrência de cumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais, bem como aos veículos que estejam abandonados, avariados, recuperados ou acidentados ao longo das rodovias federais sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal no rio de janeiro e áreas de interesse da união, incluindo as mencionadas hipóteses aos convênios e acordos de cooperação técnica com a prf, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. Vigência: 11/03/2023 a 09/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.679,85. Data de Assinatura: 08/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023/JARI-RO PROCESSO 08671.016392/2017-94 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 619/16 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do AIT, número da placa e data do julgamento: INDEFERIDOS GENIVAL GERONIMO BARBOSA - 08671.009245/2022-25 - T593232399 - 09/02/2023 MAYCLIN MELO DE SOUZA - 08671.001112/2023-91 - T583849792 - 24/02/2023 MARIANA AISLA PEREIRA LIMA - 08671.001199/2023-05 - T573180245 - 24/02/2023 JAIRO MARCELO DE MELLO JUNIOR - 08671.001317/2023-77 - T567803775 - 01/03/2023 CLEBER CARMONA DE FREITAS - 08671.001283/2023-11 - T559610537 - 01/03/2023 FABIO DE SOUSA ANDRADE - 08671.001353/2023-31 - T585995222 - 02/03/2023 NÃO CONHECIDOS LUCIANO SILVA ZAPE - 08656.010463/2023-81 - T473572818 - 23/02/2023 LUCIANO SILVA ZAPE - 08656.010464/2023-26 - T473572826 - 24/02/2023 MARIA LUCILEIDE DA SILVA AGUIAR - 08674.000556/2023-80 - T495969508 - 08/02/2023 JEDAIR PEREIRA - 08671.000664/2023-82 - T579672786 - 31/01/2023 EDUARDO SOUZA DE SÁ - 08671.009775/2022-73 - T568671414 - 10/02/2023 NIVALDO MARTINS - 08671.001103/2023-09 - T549036474 - 17/02/2023 JOSE CARLOS GOMES - 08671.001101/2023-10 - T597440921 - 22/02/2023 JOSE CARLOS GOMES - 08671.001102/2023-56 - T597440913 - 23/02/2023 ELIO DELFINO SANTANA - 08671.001208/2023-50 - T575392622 - 24/02/2023 HUGO VIEIRA GARCIA - 08671.001316/2023-22 - T599810726 - 01/03/2023 HUGO VIEIRA GARCIA - 08671.001315/2023-88 - T598859446 - 01/03/2023 Em 7 de março de 2023 FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA Presidente da JARI-RO DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000029202362 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 05665794481, G001263227, 06/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 17555902000197, G001740328, 06/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 17555902000197, G001740329, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 05023528000108, G001857988, 06/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 81533462100, G001712398, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 01241994000605, G001712399, 06/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 81533462100, G001712400, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 01241994000605, G001712401, 06/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 07059135000171, G001626341, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 20003699000231, G001626342, 06/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885920, 06/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885921, 06/12/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885922, 06/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885923, 06/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885924, 06/12/2022, 42Ic9- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885925, 06/12/2022, 42IIb12- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885926, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03307982000157, G001885927, 06/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 04275611000608, G000962936, 06/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 33337122018921, G000962937, 06/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 06/05/2023; 04275611000608, G000962938, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 33337122018921, G000962939, 06/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 06980064010498, G001689432, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 06980064010064, G001689433, 06/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 16294266000124, G001740330, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 16294266000124, G001740331, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001626343, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001627142, 06/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001627143, 06/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001627144, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 06/05/2023; 10486894000125, G000355449, 06/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 10486894000125, G000355450, 06/12/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 10486894000125, G000355451, 06/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 10486894000125, G000355452, 06/12/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 21849120000308, G001740332, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 21849120000219, G001629575, 06/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001629576, 06/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 21849120000219, G001629577, 06/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 29316596000115, G001629578, 06/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 06/05/2023; 05013406000122, G000128519, 06/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 05013406000122, G000128520, 06/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 36246966000150, G000482844, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 09100671000522, G001173921, 06/12/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 00950001000105, G001187769, 06/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 80373145000177, G000369971, 06/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03625679000526, G001187770, 06/12/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 00950001000105, G001187771, 06/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 30069205000194, G001266957, 06/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 30069205000194, G001266958, 06/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 30069205000194, G001266959, 06/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03831403000170, G000146946, 06/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 04402277000100, G000146947, 06/12/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 03831403000170, G000146948, 06/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 04402277000100, G000146949, 06/12/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 14505945000170, G001852085, 06/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023; 31486061000134, G001266399, 06/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 06/05/2023;