DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900100 100 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 62/2023 Processo nº 02006.002725/2021-41, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PEDREIRA PATAGONIA LTDA 06.320.373/0001-26 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9977849 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 43,12 25,76 197,7 . 11131581 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 141,32 115,93 836,92 . 11131580 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 149,84 115,93 845,44 . 9977853 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 158,37 115,93 853,97 . Data dos Cálculos: 07/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.003536/2020-02; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LUIS CESAR BARBOSA LOPES, CPF nº .776.691- *, e de outro lado RUBENS MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, CPF/CNPJ Nº .875.273-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.073,76 (Quatro mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 5 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14229841/2022- CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de 2022 e 24 de Novembro de 2022, respectivamente. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007..002322/2021-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº .776.414-, e de outro lado JUCINEUDO ALVES BORGES, CPF/CNPJ Nº .346.873-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 13.545,60 (treze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14574153/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de Janeiro de 2023 e 08 de Fevereiro de 2023, respectivamente. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.001079/2021-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMA, CPF nº .627.833-, e de outro lado VÁGILA FROTA GOMES, CPF/CNPJ Nº .703.303-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORT A L EZ A / C E , localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.883,56 (Quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 DIAS a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14758677/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 26 de Janeiro de 2023 e 02 de Fevereiro de 2023, respectivamente. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta PROCESSOS: 02007.000298/2021-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente VICTOR BIZERRA QUARESMA, CPF nº .627.833- *, e de outro lado JEAN LOUIS HUBER, CPF/CNPJ Nº .581.103-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.000353/2022-99; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº .776.414-, e de outro lado ISABELLE MARINHO QUINDERÉ SARAIVA, CPF/CNPJ Nº .848.333-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.132,49 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14562313/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de Janeiro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.000434/2021-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente WAGNER JOSÉ DE MELO SOARES, CPF nº .776.414-, e de outro lado MARCOS RIGONY MENEZES COSTA, CPF/CNPJ Nº .656.933-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.302,20 (três mil trezentos e dois reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14562420/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de Janeiro de 2023 e 13 de Janeiro de 2023, respectivamente. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSOS: 02007.002219/2021-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LUIS CESAR BARBOSA LOPES, CPF nº .776.691- *, e de outro lado FERNANDO ANTONIO MAGNO ROMERO, CPF/CNPJ Nº .150.313-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do centro de triagem de animais silvestres do IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 27.186,48 (vinte e sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14237472/2022-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de 2022 e 09 de Dezembro de 2022, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSO: 02013.001408/2022-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, CPF nº XXX.867.601-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua bastante representante legal Ana Claudia Tocantins Nunes Daldegan, OAB/MT 4242; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 46.952,20 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 18 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (15085020); DATA DAS ASSINATURAS: 06/03/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSO: 02013.001737/2022-40; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES, CPF nº XXX.867.601-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua bastante representante legal Ana Claudia Tocantins Nunes Daldegan, OAB/MT 4242; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama - PQA, localizado no Estado de Mato Grosso-MT; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 84.840,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (15093636); DATA DAS ASSINATURAS: 06/03/2023. IBAMA - CETAS FORTALEZA/CE, localizado no Estado do Ceará (Conversão de multa na modalidade DIRETA); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.550,80 (quatro mil quinhentos e ciquenta reais e oitenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14766263/2023- CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 27 de Janeiro de 2023.