DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900101 101 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 19/2023 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como os seus sócios/responsáveis, que se encontram em local incerto e não sabido; não procurado, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência relacionada à notificação de aviso de possibilidade de inserção de CNPJ/CPF no CADIN encaminhada via correio no mesmo endereço da primeira cobrança efetivamente recebida (Documento SEI 14631858), para ciência da situação, no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, § 2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO C o m p e t ê n c i a s / T C FA . Ferreira e Guimarães Ltda. - ME 20.494.301/0001-26 02021.001502/2022-59 4º Trim./2016 e 2º Trim./2017 ao 4º Trim./2020 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações. FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta PROCESSO: 02029.001251/2022-32; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES, CPF nº 830.XXX.XXX-49, e de outro lado RAFAEL GOMES DA SILVA GORDO, CPF/CNPJ Nº 072.XXX.XXX-52, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto CETAS, do Ibama, CETAS/IBAMA, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDA D O CONVERTIDO: R$ 20.648,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO, Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM - CETAS nº 14081741/2022-TO/NUCAM-ECAC/Supes- TO, readequado conforme Termo Aditivo NUCAM-ECAC/TO (SEI nº 15075707). DATA DAS ASSINATURAS: 07/03/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre o desembargo da área e de todas as obras ou atividades aplicadas no Auto de infração nº 014957-A, na APA São João, município de Casemiro de Abreu /RJ, processo ICMBio nº 02159.000127/2011-11, referente ao Loteamento Monte Belo, em nome da Construtora Quartier Ltda. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 8 de março de 2023. PELO ICMBIO: FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos Termos de Apreensão abaixo listados, com a descrição dos materiais e equipamentos apreendidos, já que os proprietários ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para consultas no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para o acesso pode ser realizado através do endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. Além disso, estão disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico. Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 8 de março de 2023. FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Material Município Termo de Apreensão Processo . 93 peças de madeira denominada Canela Cunha -SP 4E86SRZB 02126.003648/2022-61 . 01 moto Titan KS placa ECB 4362 São José dos Campos/SP; 01 moto Honda placa BYS 8488 Pindamonhangaba/SP e 01 moto Honda sem placa. Cunha -SP TZ4YSBL3 02126.003648/2022-61 . 01 motosserra Stihl MS 282 2021 e 01 motosserra Stihl MS 282 2019 Cunha -SP TZ4YSBL3 02126.003648/2022-61 . 3 trabucos e 2 cartuchos Nova Iguaçu-RJ K D 5 0 0 ECQ 02126.003566/2022-16 . 01 roçadeira e apetrechos de caça Nova Iguaçu-RJ Z69NI4NN 02126.003297/2022-98 . 5 armas artesanais e 5 munições Nova Iguaçu-RJ R5YGS9HQ 02126.001978/2022-11 . 2 trabucos, 3 potes de pólvora, 3 cartuchos, 1 pote de chumbo, 1 socador, 1 pote com espoleta. Paraty-RJ 017876-B 02126.001121/2020-30 . 7 peças de rede, sendo 6 (seis) de 50 m x1 m com malha de 16 cm e 1 (uma) de 15 m x 1 m com malha de 16 cm. Carapebus - RJ 037033-A 02126.002279/2018-11 . 2 redes de espera, com 50 metros cada; 1 tarrafa e 72 anzóis de boia; e 1 canoa de madeira (25 metros) Quissamâ - RJ 038565-A 02126.012677/2016-75 . 5 redes: malha 9mm e 250m de comp; malha 10mm e 250m de comp; malha 12mm e 250m de comp; malha 12mm e 100m de comp; malha 14mm e 120m. Carapebus - RJ 038563-A 02126.010889/2016-18 EDITAL DE INTIMAÇÃO SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 112, do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de Embargo abaixo relacionados, com os respectivos processos administrativos e coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis no momento da ação de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 8 de março de 2023. FERNANDA GARCIA DE SÁ Gerente Regional . Termo de Embargo Processo Coordenada da edificação (Datum Sirgas 2000) . J GY M K H U Y 02122.001233/2021-10 22°35'54,8"S/ 43°33'59,8"W . 013289-B 02126.002485/2020-37 22°57'18,2"S/ 44°34'33,0"W EDITAL DE INTIMAÇÃO O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pela Portaria n.º 273, de 6 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2022, usando das competências subdelegadas pela Portaria n.º 308, de 03 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, com fulcro na COTA nº 00218/2022/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, trata-se de processo SEI nº 00411.028752/2018- 31, visando o pagamento da Guia de Recolhimento da União, referente a valor devido pela empresa Sempre Fort Segurança Privada LTDA em decorrência de pagamento de requisição de pequeno valor RPV e precatórios. PUBLIQUE-SE E INTIMI-SE a Empresa Sempre Fort Segurança Privada LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.068.307/0001-36, acerca do pagamento da Guia de Recolhimento da União devida em decorrência de pagamento de requisição de pequeno valor RPV e precatórios, para que no prazo de 5 (CINCO) dias úteis a contar da publicação deste ato, com fulcro no art 24, da Lei 9.784/99. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO Coordenador-Geral EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 1/2023 OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços de comercialização de alimentos na Floresta Nacional de Ipanema. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços de comercialização de alimentos na Floresta Nacional de Ipanema na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso- a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-2023 . A solicitação deverá ser realizada no link de acesso ao Portal do Governo Federal conforme detalhamento do Edital até o dia 12 de abril de 2023 às 23:59h, horário de Brasília. Demais informações, deverão ser consultadas no Edital ou pelo e- mail [email protected]. BEATRIZ NASCIMENTO GOMES Chefe Substituto DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 39/2022 O Pregoeiro torna público o RESULTADO DE JULGAMENTO do Pregão Eletrônico n¨ 39/2022, declarando VENCEDORAS do certame as empresas: SANDU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ: 19.806.688/0001-20, para os Grupos 2,5 e itens 81, 94, 95 e 105; RAUL MUELLER SCHRAMM, CNPJ: 33.456.016/0001-62, para o Grupo 3; REDNOV FERRAMENTAS LTDA, CNPJ: 45.769.285/0001-68, para o Grupo 7, 13, 14, 15 e itens 90 e 99; MP IMPORTACAO, EXPORTACAO, PRODUTOS E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 26.962.292/0001-37, para o Grupo 8; THOMAS PIRRO ALVES SALVES, CNPJ: 40.950.887/0001-01, para o Grupo 17 e item 86; FOCO COMERCIO CORPORATIVO LTDA, CNPJ: 46.361.634/0001-70, para o Grupo 19; JOSE NICELIS TORRES PEREIRA, CNPJ: 34.265.318/0001-16, para o item 70; SANIGRAN LTDA, CNPJ: 15.153.524/0001-90, para os itens 78, 80, 87e 107; PATRICIA MIRA N DA Ministério de Minas e Energia