DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 08/03/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3.2023, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142 do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . TALMO NUNES DA SILVA .194.640-* 033451-B 02127.000914/2018-15 . ALDIR VENZKE HARTWIG .186.180- LOY D 1 U 1 3 02127.000257/2021-01 . JOÃO CARLOS TEIXEIRA .223.140- 037636-A 02127.003174/2019-41 2. Notificar o interessado abaixo elencado que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . THIAGO LOPES DE ALMEIDA .708.870-* MOSDCNTY 02127.000125/2022-52 . DEIVID MATHEUS DE SOUZA .658.349- ZNN3L549 02127.000041/2021-38 3. Notificar o Srº Alcidinei da Silva Florencio, CPF: .036.419- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002825/2019-86, relativo ao Auto de Infração nº 030602-B, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 4. Notificar o Srº Gildomar da Conceição Souza, CPF: .642.805-* para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000050/2022-18, relativo ao Auto de Infração H54923RQ, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 5. Notificar o Srº Luciano Silveira Teixeira , CPF:.148.820- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.001020/2020-59, relativo ao Auto de Infração nº 014336-A, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. 6. Notificar o Srº Claudemir Cláudio, CPF: .542.909- para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000380/2022-03, relativo ao Auto de Infração de nº D66GZAFV, em trâmite na Gerência Regional Sul do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 57/2022 - EIJAI/ICMBIO, que convalidou o Auto de Infração D66GZAFV, processo administrativo 02127.000380/2022-03, indicando o valor da multa simples em R$ 3.556,90 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. 7. Notificar o Srº Valter Lopes Pereira, CPF: *.360.759- da lavratura do Auto de Infração nº 037251-B, sobre os autos do processo administrativo nº 02127.002078/2021-09. Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: a) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou b) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: b.1) pagamento da multa com 30% de desconto; b.2) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou b.3) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. 8. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 9TDEHJUR e dos Termos de Destruição ICRE2BND e VNCGVA5S (Processo administrativo 02127.000515/2023-11) na data de 23/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição dos seguintes itens encontrados no interior do Parque Nacional do Iguaçu: Bens: 02 embarcações rústicas de madeira medindo aproximadamente 6m. 9. Informar da lavratura do Termo de Apreensão G1HIGCK6 e do Termo de Destruição RNWWULK6 (Processo administrativo 02127.000558/2023-99) na data de 24/02/2023, com autor desconhecido, e da adoção da medida administrativa cautelar de apreensão e destruição do seguinte item encontrado no interior da Estação Ecológica do Taim: Bem: 100 metros de rede emalhar fio 80mm. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CAREN ANDREIS INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000930/2022. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição eventual de material de consumo para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e anexos.. Total de Itens Licitados: 69. Edital: 09/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Rua Pacheco Leão 915, Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Havendo divergências entre as especificações do Termo de Referência, nota de empenho e SIASG, prevalecem as do Termo de Referência.. MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Pregoeira (SIASGnet - 07/03/2023) 443020-44206-2023NE800086 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CO N V Ê N I O S RESULTADO DE JULGAMENTO CREDENCIAMENTO Nº 1/2022-SFE JULGAMENTO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO AO EDITAL Nº 1/2022-SFE A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 337/2022, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR os pedidos de credenciamento a seguir: CMBR ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 25.513.300/0001-03, Processo: 48500.008880/2022-71, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados; Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica; Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito; Implantação de empreendimentos; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica; Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle. J NOGUEIRA ENGENHARIA - CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., CNPJ: 14.397.130/0001-14, Processo: 48500.008879/2022-47, Área(s) de Conhecimento: Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito; Implantação de empreendimentos; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica; Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle. IM3 PROJETOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 29.246.648/0001-21, Processo: 48500.000009/2023-19, Área(s) de Conhecimento: Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica; Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito. CERNERGEL COMÉRCIO E CONSULTORIA EM SISTEMAS ENERGÉTICOS LTDA., CNPJ: 02.111.17/0001-00, Processo: 48500.000407/2023-27, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados; Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica. FK - CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 04.560.260/0001-72, Processo: 48500.000601/2023-11, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados; Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica; Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito; Implantação de empreendimentos; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica; Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle. MCPAR ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 04.637.111/0001-64, Processo: 48500.000596/2023-38, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados; Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica; Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica; Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito; Implantação de empreendimentos; Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica; Manutenção de Subestação de Rede Básica; Operações; Proteção e controle. NRM ESTATÍSTICA S.S., CNPJ: 01.768.747/0001-57, Processo: 48500.000645/2023-32, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados. COPENGE ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 19.648.254/0001-49, Processo: 48500.000709/2023-03, Área(s) de Conhecimento: Implantação de empreendimentos. ROBKA ENGENHARIA E CONSULTORIA ELÉTRICA LTDA., CNPJ: 09.470.473/0001-27, Processo: 48500.000711/2023-74, Área(s) de Conhecimento: Estatística; Manipulação de Dados; Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito; Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Comercialização de energia elétrica; Regulação aplicada a