DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900119 119 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal em consequência de devoluções motivadas por mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 219471835 Art. 630, § 4º da CLT . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 219471843 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 219471851 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 219471860 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA 219471886 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS 219498253 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . CLAUDIA C.N.PEDROZA 219459614 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . E J DA SILVA PADARIA 219472475 Art. 630, § 4º da CLT . E J DA SILVA PADARIA 219472483 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . E J DA SILVA PADARIA 219472491 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . I F DOS SANTOS FILHO 219429481 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . I F DOS SANTOS FILHO 219429642 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . J T F DE OLIVEIRA PANIFICACAO 219491402 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219478970 Art. 630, § 4º da CLT . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219478988 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219478996 Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990. . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219479003 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219479011 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . J C DE ALMEIDA PANIFICACAO 219479241 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 MARILENE ALVES SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo SEI nº 13624.103251/2021-92. Extrato de Termo Aditivo de Convênio de Mútua Colaboração, sem ônus, celebrado entre a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, com sede na Praça Dirceu Figueiredo, s/n, Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63020-020, através da cessão de servidores ou empregados públicos, objetivando suprimir carência de pessoal e assegurar a continuidade na prestação de serviços públicos na Agência Regional do Trabalho em Juazeiro do Norte. O presente Contrato vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Regional do Trabalho no Ceará - José Crisóstomo Bazílio Neto; pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - Gledson Lima Bezerra. SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2023 (Código ECPMR: 7MSRS6) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14185.029076/2022-24 ND 20.256.265-4 . A C FARIAS 14152.198687/2022-07 AI 22.453.729-6 . A C FARIAS 14152.203766/2022-39 AI 22.458.808-7 . A C FARIAS 14152.203770/2022-05 AI 22.458.812-5 . A C FARIAS 14152.203771/2022-41 AI 22.458.813-3 . A C FARIAS 14152.203772/2022-96 AI 22.458.814-1 . A QUINTINO DE SOUSA 14152.012255/2023-91 AI 22.478.870-1 . A QUINTINO DE SOUSA 14152.012256/2023-35 AI 22.478.871-0 . A QUINTINO DE SOUSA 14185.001720/2023-81 ND 20.261.068-3 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203651/2022-44 AI 22.458.693-9 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203654/2022-88 AI 22.458.696-3 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203656/2022-77 AI 22.458.698-0 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203658/2022-66 AI 22.458.700-5 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.205348/2022-86 AI 22.460.390-6 . ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.003699/2022-54 AI 22.258.757-1 . ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI 14185.000541/2022-45 ND 20.225.805-0 . ANA BEATRIZ DOS SANTOS ANDRADE SERVICOS 14185.001197/2023-92 ND 20.260.468-3 . ANTONIO S. MARTINS DE PAULA 14185.031433/2022-14 ND 20.258.934-0 . AQUACRUSTA MARINHA LTDA 14152.206475/2022-01 AI 22.461.517-3 . AQUIRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S AU DAV E I 14185.030275/2022-85 ND 20.257.648-5 . ARLENE NOGUEIRA RAMOS LIMA 14185.030065/2022-97 ND 20.257.406-7 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196698/2022-44 AI 22.451.740-6 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196739/2022-01 AI 22.451.781-3 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196740/2022-27 AI 22.451.782-1 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196741/2022-71 AI 22.451.783-0 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196746/2022-02 AI 22.451.788-1 . B. A. DOMINGUEZ 14152.203765/2022-94 AI 22.458.807-9 . B. A. DOMINGUEZ 14185.030591/2022-57 ND 20.258.022-9 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001898/2023-17 AI 22.468.513-9 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001899/2023-53 AI 22.468.514-7 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001906/2023-17 AI 22.468.521-0 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001913/2023-19 AI 22.468.528-7 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001919/2023-96 AI 22.468.534-1 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001925/2023-43 AI 22.468.540-6 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001928/2023-87 AI 22.468.543-1 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001935/2023-89 AI 22.468.550-3 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001938/2023-12 AI 22.468.553-8 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001939/2023-67 AI 22.468.554-6 . BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.001941/2023-36 AI 22.468.556-2