DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030900141 141 Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento de multa; 4) Processo de Fiscalização n.º 1000079683/2019, protocolo 810195/2019 - Representado: CONSTRUTORA SANTA HELENA, CNPJ 20.100.071/0001-73, decisão pela manutenção do auto de infração e pagamento de multa; 5) Processo de Fiscalização n.º 1000109358/2020, protocolo 1191693/2020 - Representado: EDIFICA CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO ARQUITETONICO LTDA, CNPJ 33.119.518/0001-06, decisão pela manutenção do auto de infração e pagamento de multa. Pelo presente edital e devido à impossibilidade de localizar e dar ciência aos interessados via postal, ficam notificados os representados e/ou seus procuradores abaixo elencados, para regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração conforme decisão da Comissão de Exercício Profissional e Certidão de Trânsito em Julgado, devendo proceder a regularização no prazo de prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação e de modo contínuo. Para tanto, esta autarquia solicita que informe ao CAU/MT no e-mail [email protected] ou que seja feita por escrito, devidamente assinada, e entregue presencialmente ou via postal, na sede do CAU/MT (Avenida São Sebastião, nº 3161, 3º andar - Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, 78045-000). 1) Processo de Fiscalização n.º 1000027440/2015, protocolo 554676/2017 - Representado: CARDOSO E PINHEIRO, CNPJ 09.567.158/0001-12, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 30/05/2022, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 2) Processo de Fiscalização n.º 1000113612/2020, protocolo 1242864/2021 - Representado: PROCAD ESCRITORIO TECNICO DE PROJETOS LTDA, CNPJ 07.746.906/0001-07, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 28/05/2022, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 3) Processo de Fiscalização n.º 1000000928/2013, protocolo 373393/2016 - Representado: ADRIANNE TREVISAN, CPF 362.265.481-34, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 12/08/2016, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 4) Processo de Fiscalização n.º 1000018141/2015, protocolo 777354/2018 - Representado: GUIMARÃES E CIA LTDA, CNPJ 11.814.051/0001- 73, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 10/03/2021, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 5) Processo de Fiscalização n.º 1000023166/2015, protocolo 736601/2018 - Representado: VERIDIANE PICCOLI ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ 19.944.789/0001-67, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 30/05/2022, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 6) Processo de Fiscalização n.º 1000017890/2015, protocolo 559977/2017 - Representado: CETRO ENGENHARIA E ARQUITETURA S/S, CNPJ 04.494.940/0001-35, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 30/05/2022, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa; 7) Processo de Fiscalização n.º 1000023248/2015, protocolo 877988/2019 - Representado: PAMELA VEIGA ARQUITETURA E INTERIORES, CNPJ 14.767.882/0001-20, transitado em julgado a decisão da CEP CAU/MT em 11/10/2022, devendo proceder regularização da infração e pagamento da multa. Pelo presente edital, publica-se nesta data a anulação da Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) nº 407658/2017 conforme Deliberação CEP- CAU/MT nº 241/2019 de 02/08/2019. Nada mais. Cuiabá, 8 de março de 2023. ANDRÉ NOR. Presidente do CAU/MT CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0084/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 TIPO: TÉCNICA E PREÇO O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo Técnica e Preço, para contratação de serviços de publicidade institucional a serem prestados por intermédio de agência de propaganda. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: O recebimento e abertura dos envelopes ocorrerão em sessão pública, na sede do CAU/MG, no dia 03/05/2023, às 10 horas. A íntegra do Edital pode ser acessada no endereço https://transparencia.caumg.gov.br/?page_id=341 Belo Horizonte, 8 de março de 2023. KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES Presidente da Comissão Especial de Licitação do CAU/MG CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DISTRATO Espécie: Termo de Distrato do Contrato nº 08/2022, firmado em 01/04/2022; Processo Administrativo: 017/2022; Amparo: inciso II, do art. 79, da Lei 8.666/1993; Objeto: Rescisão do Termo de Contrato nº 08/2022 a partir de 10/03/2023, haja vista a realização de nova contratação por pregão eletrônico; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS, CNPJ: 14.840.270/0001-15; Contratada: PRIME CON S U LT O R I A E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30; Signatários: pelo CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, Presidente do Conselho, e pela Contratada, Ana Paula Teixeira, representante legal outorgada. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3 Contratada: PORTAL TURISMO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 04.595.044/0001-62; Processo n° 2019-5-0066; Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº001/2020 celebrado entre as partes na data de 10 de março de 2020, com acréscimo quantitativo do serviço em relação ao termo aditivo nº 2. Elementos de Despesas: 6.2.2.1.1.01.04.06.001 e 6.2.2.1.1.01.04.06.002. Valor do Contrato: R$171.186,56; Vigência: 12 meses a partir de 10 de março de 2023. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 008/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para os escritórios descentralizados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Mogi das Cruzes e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: EMPRESA CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 50.678,76; Nota de Empenho: 142/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.006 - Casa do Arquiteto Mogi das Cruzes; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 003/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para o escritório descentralizado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Presidente Prudente e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 27.378,96; Nota de Empenho: 138/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.007 - Casa do Arquiteto Presidente Prudente; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 005/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para o escritório descentralizado do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Santo André e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 27.556,56; Nota de Empenho: 139/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.001 - Casa do Arquiteto ABC; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 006/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para os escritórios descentralizados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Santos e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 27.489,00; Nota de Empenho: 140/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.005 - Casa do Arquiteto Santos; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 010/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para os escritórios descentralizados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de São José dos Campos e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 50.277,60; Nota de Empenho: 144/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.004 - Casa do Arquiteto São José dos Campos; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 012/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para os escritórios descentralizados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Sorocaba e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 49.236,96; Nota de Empenho: 146/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.010 - Casa do Arquiteto Sorocaba; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 080/2022; Contrato: 007/2023; Objeto: Contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra para copa e conservação para os escritórios descentralizados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo na cidade de Campinas e que serão prestados nas condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital, constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 080/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: CUSTOMERS CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA; CNPJ/MF: 32.475.132/0001-66; Valor: R$ 48.804,00; Nota de Empenho: 141/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.006 - Serviços de Apoio Administrativo e Operacional; Centro de Custos: 02.04.001.008 - Casa do Arquiteto Campinas; Vigência: 06/02/2023 a 06/02/2024; EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo: 030/2022; Contrato: 013/2023; Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital., constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 030/2022; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ/MF: 15.131.560/0001-52; Contratada: A.T.P Dias Serviços Ltda; CNPJ/MF: 43.731.380/0001-47; Valor: R$ 1.566.784,78; Nota de Empenho: 153/2023; Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.02.01.01.002 - Reformas; Centro de Custos: 01.01.001.008 - 10+ Ocupação; Vigência: 13/02/2023 a 13/02/2024; CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Termo de Ratificação de Inexigibilidade de licitação: Processo Administrativo SEI nº 476904.003076/2022-77. Contratante: CRA-PA. Contratada: MILLENNIUM ADM I N I S T R AÇ ÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 30.481.449/0001-80, representada por seus sócios Jorge Helder Oliveira Silva Filho e Leonardo Couto Martins Gomes. Objeto: Compra de um imóvel tipo sala comercial nº 2303, localizada na Tv. Quintino Bocaiúva, nº 2301, Edifício Rogélio Fernandez, Bairro Cremação, Belém-PA, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA, sob a matrícula nº 72.138. Valor Global: R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: Sinal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) cada uma. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.02.01.04.002 - Aquisição de Salas. Fundamento Legal: art. 74, inc. V, da Lei nº 14.133/2021. Ordenador de Despesas: Adm. Fábio Lúcio de Souza Costa, presidente do CRA-PA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 476920.000226/2023-73/DISP Objeto: Contratação de 03 linhas de telefonia móvel, plano pós pago, com aparelhos em comodato. Fundamento legal: Lei 8.666/93 - Art. 24, Inc. II. Contratada: Claro S.A., CNPJ 40.432.544/0001-47. Valor: R$ 537,00 mensal.