DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXI Nº 63 Brasília - DF, sexta-feira, 31 de março de 2023 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033100001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5 Ministério das Comunicações................................................................................................... 6 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7 Ministério da Defesa................................................................................................................. 8 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 78 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 80 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 80 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 80 Ministério da Educação........................................................................................................... 81 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 123 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 123 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 131 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 133 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 133 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 137 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 141 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 143 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 146 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 149 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 150 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 150 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 154 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 154 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 162 Ministério dos Transportes................................................................................................... 171 Ministério do Turismo........................................................................................................... 177 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 177 Ministério Público da União................................................................................................. 178 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 180 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 180 Poder Legislativo ................................................................................................................... 180 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 181 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 192 Ineditoriais ............................................................................................................................. 201 .................................. Esta edição é composta de 392 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 110001 Nº Processo: 00088000142202359. Objeto: Registro de Preços para aquisição de produtos alimentícios. Total de Itens Licitados: 59. Edital: 31/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Anexo Ii do Palácio do Planalto Sala 201 - Colit, Praça Dos Três Poderes - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/110001-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/04/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponível também na página eletrônica: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos. MILANE SANTA CRUZ OLIVEIRA Pregoeira/pr (SIASGnet - 30/03/2023) 110001-00001-2023NE110001 IMPRENSA NACIONAL R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de contrato nº 8/2028 publicado no D.O de 08/09/2022, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 06/09/2022 a 05/04/2023. Leia-se: Vigência: 06/09/2022 a 03/04/2023. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2023 publicado no D.O de 2023-03-31, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 03/04/2023 a 03/10/2024. . Leia-se: Vigência: 30/03/2023 a 03/10/2025. Onde se lê: Assinatura: 27/03/2023. . Leia-se: Assinatura: 29/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 110161 Nº Processo: 00676.000699/2023-60. Dispensa Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIAO. Contratado: 45.169.346/0001-56 - FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA. Objeto: Fornecimento, sob demanda, de água mineral natural acondicionada em garrafões de 20l (vinte litros), nas dependências da AGU na cidade de Rio Branco / AC, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/21. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2028. Valor Total: R$ 5.299,20. Data de Assinatura: 30/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 4ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 110097 Nº Processo: 00588.000813/2020-06. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 02.891.176/0001-06 - EQUIP SEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral a partir de 01/05/2023, com aplicação de penalidade de multa de 27.975,31 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Advocacia-Geral da União pelo prazo de 2 (dois) anos.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/03/2023). EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 01/2023 - UASG 110097 - SAD/RS/AGU Espécie: Termo de Transferência Externa de Bens que entre si celebram a ADVOC AC I A - GERAL DA UNIÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-GERENCIA EXECUTIVA PASSO FUNDO, CNPJ 29.979.036/0275-02. OBJETO: Transferência externa de bens de propriedade da União, classificados como ociosos, conforme Termo de Transferência Externa de Bens nº 01/2023, que integra o Processo nº 00588.000907/2023-10. Assinam: TRANSFERENTE: ROBLEDO DOHMER, Superintendente Regional de Administração, CPF 005.140.360-95 e RECEBEDOR: MARCELO DA SILVA MORAES, Gerente-Executivo INSS Passo Fundo/RS, CPF 891.904.830-49. Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 23/03/2023. Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 130005 Nº Processo: 21000114362202271. Objeto: Contratação de serviços auxiliares de copeiragem, garçonaria e de cozinha, com fornecimento de todos os materiais, utensílios e equipamentos necessários à sua execução, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 31/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco d - Ed.sede-terreo, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/130005-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICARDO DOS SANTOS BARBOSA Pregoeiro Oficial do Map (SIASGnet - 30/03/2023) 130005-00001-2023NE000259 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 25586160 Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Frigorífico Luciana LTDA, CNPJ 21.589.536/0001-64, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 25586160 e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 010/2022/FGS, Processo n.º 21016.003911/2022-11. Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª instância. ROBERIO ALVES MACHADO Coordenador do 3º SIPOA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL EDITAL Nº 290/2023 APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2988040/2023, protocolado em 24/03/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Fabricio Rodrigues Batista 06206730603, CNPJ nº 22.948.945/0001- 72, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 24/03/2023 a 24/02/2026. MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 902747/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130093. Convenente: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE RORAIMA - ADERR, CNPJ nº 10265017000124. Prorrogação de vigência do Convênio nº902747/2020, PARA TODAS AS METAS E