DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCOS ALVES DE SOUZA Presidente da Comissão de Licitação COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 50/ADLI-2/SBSP/2023 Obj: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE DESTINADO À DIVULGAÇÃO E/OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE INFOPRODUTOS POR MEIO DE E-COMMERCE NO AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS -DEPUTADO FREITAS NOBRE. Data/hora: 14/04/2023, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 994744). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (11) 5033-6007/(61) 3312-3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 EXTRATO TERMO ADITIVO Espécie: TA N.º 008/024/2023 ao TC Nº 02.2019.024.0010. Concedente: INFRAERO - SBSP, CNPJ/MF N.º 00.352.294/0024-07. Concessionário: COOPERATIVA MISTA DE TRA BA L H O DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TÁXI ESPECIAL DE SÃO PAULO - RÁDIO TÁXI. CNPJ/MF N.º 46.553.947/0001-20 - Fundamento Legal: Artigo 66 do R.I.L.C.I. Objeto: Acordo e Adesão retroativa às medidas contingenciais da Infraero devido à COVID-19 - período de março/2020 a junho/2021 e prorroga a vigência do contrato por 4 meses, passando o término para 30/09/2023. Data de assinatura: 17/03/2023. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE GUAJARÁ-MIRIM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 194004 Número do Contrato: 71/2021. Nº Processo: 08760.000671/2020-32. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: COORDENACAO REG. DE GUAJARA MIRIM/RO. Contratado: 18.791.311/0001-81 - ALPHA CLEAN BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 71/2021, serviços continuados de auxiliar administrativo, por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 241.836,96. Data de Assinatura: 29/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/03/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL ALTO PURUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194005 Número do Contrato: 58/2022. Nº Processo: 08779.001027/2021-63. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ALTO PURUS. Contratado: 02.764.609/0001-62 - GOLD SERVICE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação da prestação de serviços de vigilância patrimonial, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, no âmbito da cr alto purus/ac.. Vigência: 23/03/2023 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 248.778,48. Data de Assinatura: 22/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 9/2023 - CRPS/SPREV/MPS, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. MARCELO FERNANDO BORSIO ANEXO I . Ordem CNPJ Raiz CNPJ Completo Ano de Vigência Instância Nº Protocolo Autoridade Competente Resultado Analisado . 1 03853896 03853896000816 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022473/01-1 CRPS Indeferimento Total . 2 03853896 03853896001626 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022496/01-1 CRPS Indeferimento Total . 3 03853896 03853896001383 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022485/01-1 CRPS Indeferimento Total . 4 03853896 03853896001200 2017 Administrativo 1ª instância 1611280022481/01-1 CRPS Indeferimento Total . 5 33931486 33931486002427 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022577/02-1 CRPS Indeferimento Total . 6 33931486 33931486003318 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022599/01-1 CRPS Indeferimento Total . 7 33931486 33931486000211 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022615/01-1 CRPS Indeferimento Total . 8 33931486 33931486001960 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022627/01-1 CRPS Indeferimento Total . 9 97837181 97837181002867 2017 Administrativo 1ª instância 1611250022788/01-1 CRPS Indeferimento Total . 10 97837181 97837181002190 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022906/01-1 CRPS Indeferimento Total . 11 97837181 97837181003910 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022996/01-1 CRPS Indeferimento Total . 12 97837181 97837181001895 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022997/01-1 CRPS Indeferimento Total . 13 97837181 97837181002433 2017 Administrativo 1ª instância 1611280022646/01-1 CRPS Indeferimento Total . 14 97837181 97837181001976 2017 Administrativo 1ª instância 1611110022629/01-1 CRPS Indeferimento Total . 15 97837181 97837181004134 2017 Administrativo 1ª instância 1611110022684/01-1 CRPS Indeferimento Total . 16 97837181 97837181001542 2017 Administrativo 1ª instância 1611170022541/01-1 CRPS Indeferimento Total . 17 97837181 97837181002000 2017 Administrativo 1ª instância 1611210022643/01-1 CRPS Indeferimento Total . 18 97837181 97837181001119 2017 Administrativo 1ª instância 1611210022524/01-1 CRPS Indeferimento Total . 19 97837181 97837181000147 2017 Administrativo 1ª instância 1611110022505/01-1 CRPS Indeferimento Total . 20 97837181 97837181002948 2017 Administrativo 1ª instância 1611110022915/01-1 CRPS Indeferimento Total . 21 97837181 97837181002786 2017 Administrativo 1ª instância 1611110022652/01-1 CRPS Indeferimento Total . 22 97837181 97837181002271 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022619/01-1 CRPS Indeferimento Total . 23 97837181 97837181003243 2017 Administrativo 1ª instância 1611280022674/01-1 CRPS Indeferimento Total . 24 97837181 97837181003162 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022956/01-1 CRPS Indeferimento Total . 25 02348861 02348861000190 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022920/01-1 CRPS Indeferimento Total . 26 09303790 09303790000159 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023259/01-1 CRPS Indeferimento Total . 27 11576583 11576583000209 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023128/02-1 CRPS Indeferimento Total . 28 07028678 07028678000121 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022970/01-1 CRPS Indeferimento Total . 29 01851716 01851716000246 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023138/01-1 CRPS Indeferimento Total . 30 01851716 01851716001722 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023143/01-1 CRPS Indeferimento Total . 31 01851716 01851716000165 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023134/01-1 CRPS Indeferimento Total . 32 34004978 34004978000143 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022833/01-1 CRPS Indeferimento Total . 33 50222694 50222694000260 2017 Administrativo 1ª instância 1611230014791/02-1 CRPS Indeferimento Total . 34 17750961 17750961000116 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022135/01-1 CRPS Indeferimento Total . 35 76436849 76436849000174 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022359/01-1 CRPS Indeferimento Total . 36 52005378 52005378000696 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022991/02-1 CRPS Indeferimento Total . 37 52005378 52005378000181 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022923/01-1 CRPS Indeferimento Total . 38 11123628 11123628000109 2017 Administrativo 1ª instância 1611300023060/01-1 CRPS Indeferimento Total . 39 03790408 03790408000100 2017 Administrativo 1ª instância 1611240022815/01-1 CRPS Indeferimento Total . 40 03790408 03790408000879 2017 Administrativo 1ª instância 1611290022813/01-1 CRPS Indeferimento Total . 41 71630800 71630800000134 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022215/01-1 CRPS Indeferimento Total . 42 76842285 76842285000331 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022273/01-1 CRPS Indeferimento Total . 43 92190503 92190503000357 2017 Administrativo 1ª instância 1611170022651/01-1 CRPS Indeferimento Total . 44 92190503 92190503000195 2017 Administrativo 1ª instância 1611170022647/01-1 CRPS Indeferimento Total . 45 45100138 45100138000109 2017 Administrativo 1ª instância 1611300022286/01-1 CRPS Indeferimento Total . 46 45256997 45256997000345 2017 Administrativo 1ª instância 1611100021954/01-1 CRPS Indeferimento Total