DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSE DEOCLECIO BENTO DO NASCIMENTO 14152.147968/2021-11 AI 22.177.560-9 811,37 . KARLA CAVALCANTE GARCIA 14185.025693/2021-70 ND 20.212.758-3 38.003,47 . LAIS CARCINICULTURA LTDA 14152.114696/2021-64 AI 22.144.560-9 172,62 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14152.153107/2021-63 AI 22.182.699-8 1.388,05 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14152.153115/2021-18 AI 22.182.707-2 191,00 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14152.153118/2021-43 AI 22.182.710-2 293,52 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14152.153126/2021-90 AI 22.182.718-8 293,52 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14152.153127/2021-34 AI 22.182.719-6 733,80 . MARIA ELIEUDA VIEIRA GALDINO 14185.026359/2021-33 ND 20.213.445-8 7.376,47 . MARTINS LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA 14185.017806/2021-63 ND 20.204.735-1 13.657,55 . OSVALDO TIZIANO ALVES MEONI 62946015335 14152.205604/2021-54 AI 22.234.910-7 811,37 . OSVALDO TIZIANO ALVES MEONI 62946015335 14152.205607/2021-98 AI 22.234.913-1 1.095,40 . OSVALDO TIZIANO ALVES MEONI 62946015335 14152.205608/2021-32 AI 22.234.914-0 6,81 . OSVALDO TIZIANO ALVES MEONI 62946015335 14152.214414/2021-28 AI 22.243.720-1 15.540,71 . PIER COMERCIO E SERVICOS DE PRAIA LTDA 14185.025565/2021-26 ND 20.212.622-6 49.361,16 . S GRAN COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO DE MARMORE E G 14152.139043/2021-98 AI 22.168.635-5 1.558,38 . S GRAN COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO DE MARMORE E G 14152.139044/2021-32 AI 22.168.636-3 2.471,42 . S GRAN COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO DE MARMORE E G 14152.139045/2021-87 AI 22.168.637-1 164,04 . S GRAN COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO DE MARMORE E G 14152.139047/2021-76 AI 22.168.639-8 3,22 . S GRAN COMERCIO INDUSTRIA E SERVICO DE MARMORE E G 14185.024086/2021-92 ND 20.211.115-6 40.929,72 . SCX TRANSPORTES, SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI 14152.045284/2021-77 AI 22.077.030-1 6.708,09 . VANNALIFE,CRIACAO, PESQUISA COM DE PROD AQUATICOS LTDA 14152.125108/2021-18 AI 22.154.942-1 733,80 . VANNALIFE,CRIACAO, PESQUISA COM DE PROD AQUATICOS LTDA 14185.021466/2021-75 ND 20.208.465-5 115.152,69 . VANNALIFE,CRIACAO, PESQUISA COM DE PROD AQUATICOS LTDA 14152.125106/2021-29 AI 22.154.940-4 733,80 . VANNALIFE,CRIACAO, PESQUISA COM DE PROD AQUATICOS LTDA 14152.125109/2021-62 AI 22.154.943-9 587,04 . VANNALIFE,CRIACAO, PESQUISA COM DE PROD AQUATICOS LTDA 14152.125110/2021-97 AI 22.154.944-7 24.622,90 . VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA 14152.052595/2021-92 AI 22.084.333-3 3.316,86 . WELLEYN PAIVA DE OLIVEIRA 14185.026441/2021-68 ND 20.213.529-2 26.391,69 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11 (CÓDIGO ECPMR: T7V86Z) DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020519/2023-80 AI 22.487.134-0 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020520/2023-12 AI 22.487.135-8 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14152.020522/2023-01 AI 22.487.137-4 . AC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ZELADORIA EIRELI 14185.002838/2023-26 ND 20.262.468-4 . AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LIDUINA LTDA 14152.012655/2023-04 AI 22.479.270-9 . AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LIDUINA LTDA 14152.012675/2023-77 AI 22.479.290-3 . ALDISA DISTRIBUIDORA DE ACUCAR LTDA 14185.000283/2023-88 ND 20.259.375-4 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO B 14185.027577/2022-76 ND 20.254.540-7 . AMBIENTAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS DO BRASIL 14152.179272/2022-26 AI 22.434.314-9 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019082/2023-31 AI 22.485.697-9 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019083/2023-86 AI 22.485.698-7 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019084/2023-21 AI 22.485.699-5 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14152.019085/2023-75 AI 22.485.700-2 . ANDRE HERLI ROCHA MATOS 14185.002619/2023-47 ND 20.262.218-5 . ANDREA LEITE NOGUEIRA 14152.012923/2023-80 AI 22.479.538-4 . ANDREA LEITE NOGUEIRA 14185.001829/2023-18 ND 20.261.203-1 . APECAR-ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DO CENTRO DE 14152.010131/2023-71 AI 22.476.746-1 . APECAR-ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DO CENTRO DE 14152.010135/2023-59 AI 22.476.750-0 . APECAR-ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DO CENTRO DE 14152.010140/2023-61 AI 22.476.755-1 . APECAR-ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DO CENTRO DE 14185.001395/2023-56 ND 20.260.705-4 . AWB CONTABIL E INFORMATICA LTDA 14185.002240/2023-37 ND 20.261.731-9 . CELSON FERNANDES CAVALCANTE 14185.013590/2022-48 ND 20.239.430-1 . CLINICA 06 DENTARIA TRISTAO GONCALVES LT DA 14152.195712/2022-92 AI 22.450.754-1 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.018664/2023-09 AI 22.485.279-5 . CONDOMINIO VIVA VILLAGE 14185.001278/2023-92 ND 20.260.563-9 . D & A COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 14185.001820/2023-15 ND 20.261.193-1 . D L G LEITE 14152.011040/2023-52 AI 22.477.655-0 . ELAINE CRISTINA SANTOS DE ABREU 14152.018123/2023-72 AI 22.484.738-4 . F M GADELHA PAZ CONFECCOES 14185.021684/2022-91 ND 20.248.097-6 . FRANCISCO AIRTON LADEIRA EIRELI 14185.002955/2023-90 ND 20.262.594-0