DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GHESLA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 27.129.140/0001-10 242/2023 13/02/2023 05/2017 a 01/2023 . ADELAIDE BLANKENBURG 22.464.037/0001-03 236/2023 13/02/2023 05/2017 a 01/2023 . J L JORNALISMO LTDA 18.243.575/0001-09 244/2023 13/02/2023 05/2017 a 01/2023 . KNY & SCHWANTES MALHARIA LTDA 05.069.145/0001-62 247/2023 13/02/2023 05/2017 a 01/2023 . MARCIA INES GRINGS WILTGEN 18.350.054/0001-42 248/2023 13/02/2023 05/2017 a 01/2023 . CONDOMINIO GRAMADO BV RESORT 36.775.916/0001-60 292/2023 07/03/2023 05/2017 a 01/2023 . GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA 38.382.915/0001-81 290/2023 07/03/2023 05/2017 a 01/2023 . GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A . 25.381.865/0001-76 287/2023 07/03/2023 05/2017 a 01/2023 . GP RESTAURANTE LTDA. 31.010.847/0001-80 294/2023 07/03/2023 05/2017 a 01/2023 Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à requisição efetuada. GERSON SOARES PINTO Chefe da SFISC/SRTb-RS - Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12 (CÓDIGO ECPMR: GDKTHM) DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACF ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA 14152.150126/2022-19 AI 22.405.170-9 608,52 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14152.119886/2021-78 AI 22.149.720-0 1.614,36 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14152.119887/2021-12 AI 22.149.721-8 758,38 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14152.119888/2021-67 AI 22.149.722-6 146,76 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14152.119889/2021-10 AI 22.149.723-4 733,80 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14152.119890/2021-36 AI 22.149.724-2 662,87 . ALFREDO S. A. DA SILVA - COMERCIO DE FRUTAS E VERD 14185.020583/2021-11 ND 20.207.567-2 26.486,86 . ALIANCA DOURADA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT DA 14185.021271/2021-25 ND 20.208.265-2 39.582,44 . ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA 14185.031748/2021-81 ND 20.219.022-6 61.422,46 . AQUACULTURA FORTALEZA AQUAFORT S.A 14152.157685/2021-79 AI 22.187.277-9 4.933,82 . BESSA FABRICACAO DE POLPAS LTDA 14152.000648/2022-71 AI 22.255.751-6 4.056,85 . BESSA FABRICACAO DE POLPAS LTDA 14152.001156/2022-01 AI 22.256.259-5 1.991,15 . BRASIL U.S.A PARQUE DE DIVERSOES LTDA 14185.024765/2021-61 ND 20.211.807-0 44.581,34 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182867/2021-88 AI 22.212.207-2 12.401,22 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182869/2021-77 AI 22.212.209-9 2.241,30 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182870/2021-00 AI 22.212.210-2 10.346,58 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182872/2021-91 AI 22.212.212-9 155,68 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182873/2021-35 AI 22.212.213-7 10.786,86 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182875/2021-24 AI 22.212.215-3 1.518,88 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14152.182877/2021-13 AI 22.212.217-0 49.207,41 . CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS E 14185.031343/2021-42 ND 20.218.605-9 578.334,88 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14152.192836/2021-35 AI 22.222.176-3 953,94 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14152.192838/2021-24 AI 22.222.178-0 456,06 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14152.192839/2021-79 AI 22.222.179-8 73,38 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14152.192840/2021-01 AI 22.222.180-1 220,14 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14152.192841/2021-48 AI 22.222.181-0 33,76 . CERAMICA MORAES RODRIGUES LTDA 14185.032766/2021-80 ND 20.220.079-5 35.278,42 . D.A.K.D. SERVICOS HOTELEIROS LTDA 14185.024921/2021-94 ND 20.211.964-5 20.652,25 . DAIANE NASCIMENTO FELIPE 14185.017621/2021-59 ND 20.204.569-2 15.296,56 . DANIELLE QUEIROZ COSTA 14185.024784/2021-98 ND 20.211.826-6 62.176,37 . DELTA SERVICOS E PORTARIAS LTDA 14152.140353/2021-55 AI 22.169.945-7 11.154,72 . DELTA SERVICOS E PORTARIAS LTDA 14152.140354/2021-08 AI 22.169.946-5 3.772,92 . DELTA SERVICOS E PORTARIAS LTDA 14152.140355/2021-44 AI 22.169.947-3 5.249,28 . DELTA SERVICOS E PORTARIAS LTDA 14152.140356/2021-99 AI 22.169.948-1 17.642,36 . DELTA SERVICOS E PORTARIAS LTDA 14185.024279/2021-43 ND 20.211.311-6 83.805,27 . DEMOLICAO E CONSTRUCAO VIRGEM PODEROSA LTDA 14185.023444/2021-40 ND 20.210.479-6 45.087,73 . DIAS & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.157431/2021-51 AI 22.187.023-7 880,56 . DIAS & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.157438/2021-72 AI 22.187.030-0 660,42 . DIAS & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.157439/2021-17 AI 22.187.031-8 807,18 . DIAS & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.157440/2021-41 AI 22.187.032-6 3.373,15 . DIAS & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.026942/2021-44 ND 20.214.055-5 33.555,89 . EVO ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI 14185.028277/2021-23 ND 20.215.438-6 22.980,89 . FAZENDA LIBANUS AGROINDUSTRIA LTDA 14152.139559/2021-32 AI 22.169.151-1 1.388,05 . FAZENDA LIBANUS AGROINDUSTRIA LTDA 14152.147927/2021-16 AI 22.177.519-6 811,37 . ITL - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA, MÁQ E EQUIPAMENTOS LT DA 14152.058188/2022-70 AI 22.313.245-4 3.716,65 . ITL - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA, MÁQ E EQUIPAMENTOS LT DA 14152.058189/2022-14 AI 22.313.246-2 181,30