DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SAUL COSTA DA SILVA 14185.005011/2022-93 ND 20.230.407-8 84.498,08 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº QDBTAY DE 16 DE MARÇO DE 2023 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AKYLLES SOUSA DO NASCIMENTO 14185.001939/2023-80 ND 20.261.346-1 . CONSUELO CRISPIM DIAS 98266195404 14152.012270/2023-39 AI 22.478.885-0 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 14185.002489/2023-42 ND 20.262.058-1 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018208/2023-51 AI 22.484.823-2 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018209/2023-03 AI 22.484.824-1 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018210/2023-20 AI 22.484.825-9 . DAELY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.018212/2023-19 AI 22.484.827-5 . EBM EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA 14185.001211/2023-58 ND 20.260.483-7 . ERIKA MARI UEOKA 14185.002081/2023-71 ND 20.261.529-4 . FELIPE GUERRA CALZERRA 05359889403 14152.019404/2023-42 AI 22.486.019-4 . GRAFICA E EDITORA PRINT LTDA 14185.001566/2023-47 ND 20.260.899-9 . HEGON AYSLAN MEDEIROS DE SOUSA LTDA 14185.003256/2023-67 ND 20.262.943-1 . INDUSTRIA CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14185.003396/2023-35 ND 20.263.103-6 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210442/2022-57 AI 22.465.484-5 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210443/2022-00 AI 22.465.485-3 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210444/2022-46 AI 22.465.486-1 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210445/2022-91 AI 22.465.487-0 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210447/2022-80 AI 22.465.489-6 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210449/2022-79 AI 22.465.491-8 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14152.210450/2022-01 AI 22.465.492-6 . JCF CONSTRUTORA LTDA 14185.031368/2022-27 ND 20.258.864-5 . JOELMA DE LIMA PEREIRA 07855675426 14152.014192/2023-15 AI 22.480.807-9 . JORDAO PEREIRA DA SILVA 14152.021844/2023-60 AI 22.488.459-0 . JORDAO PEREIRA DA SILVA 14152.021847/2023-01 AI 22.488.462-0 . JORDAO PEREIRA DA SILVA 14152.021848/2023-48 AI 22.488.463-8 . JORDAO PEREIRA DA SILVA 14185.003060/2023-72 ND 20.262.724-1 . LANCHONETE SENHOR DOGAO LTDA 14152.001105/2023-51 AI 22.467.720-9 . LANCHONETE TEXAS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA 14185.002079/2023-00 ND 20.261.526-0 . PATRICIA CONSTANCIO FARIAS 14185.031127/2022-88 ND 20.258.600-6 . PENIEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.017995/2023-13 AI 22.484.610-8 . PONTUAL COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA 14152.013363/2023-81 AI 22.479.978-9 . SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 14152.025653/2023-77 AI 22.492.268-8 . SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 14152.025654/2023-11 AI 22.492.269-6 . SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 14152.025655/2023-66 AI 22.492.270-0 . SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 14152.025656/2023-19 AI 22.492.271-8 . SANSERV - SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA 14185.003493/2023-28 ND 20.263.205-9 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009396/2023-26 AI 22.476.011-4 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009397/2023-71 AI 22.476.012-2 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009400/2023-56 AI 22.476.015-7 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009401/2023-09 AI 22.476.016-5 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009402/2023-45 AI 22.476.017-3 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14152.009405/2023-89 AI 22.476.020-3 . SAULO CRISTHIANO SODRE LACERDA 14185.001298/2023-63 ND 20.260.583-3 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO KD6RS8 DE 16 DE MARÇO DE 2023 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.039782/2022-61 AI 22.294.839-6 1.633,00 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.205511/2021-20 AI 22.234.818-6 1.877,95 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219425/2021-02 AI 22.248.731-3 34.152,32 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219426/2021-49 AI 22.248.732-1 7.942,40 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219428/2021-38 AI 22.248.734-8 13.303,52 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219431/2021-51 AI 22.248.737-2 14.219,14 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219436/2021-84 AI 22.248.742-9 23.981,56 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219438/2021-73 AI 22.248.744-5 1.127,92 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219440/2021-42 AI 22.248.746-1 4.226,12 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.219447/2021-64 AI 22.248.753-4 6.043,80 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.223218/2021-44 AI 22.252.524-0 27.434,36 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.223219/2021-99 AI 22.252.525-8 364,80 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14152.223387/2021-84 AI 22.252.693-9 1.985,60 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14185.036955/2021-21 ND 20.224.404-1 400.557,74 . BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE 14185.037464/2021-06 ND 20.224.938-7 151.214,10