DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023033000167 167 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - C 14152.200802/2021-21 AI 22.230.109-1 8.538,08 . CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - C 14152.200811/2021-12 AI 22.230.118-0 1.092,08 . CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - C 14152.200813/2021-10 AI 22.230.120-1 595,68 . CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO RAMOS S/C LTDA - C 14185.034266/2021-82 ND 20.221.628-4 138.939,60 . CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO RIO 14152.205666/2021-66 AI 22.234.972-7 1.368,60 . CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO RIO 14152.205749/2021-55 AI 22.235.055-5 868,20 . CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO RIO 14185.034996/2021-83 ND 20.222.378-7 26.983,75 . FC ENGENHARIA LTDA 14152.151783/2021-01 AI 22.181.375-6 1.519,35 . FC ENGENHARIA LTDA 14152.151784/2021-47 AI 22.181.376-4 1.519,35 . FC ENGENHARIA LTDA 14152.151785/2021-91 AI 22.181.377-2 1.664,05 . FC ENGENHARIA LTDA 14152.151786/2021-36 AI 22.181.378-1 9.384,13 . FC ENGENHARIA LTDA 14185.026102/2021-81 ND 20.213.181-5 105.234,53 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.141012/2021-05 AI 22.170.604-6 1.388,05 . FECHINE SILVA & CIA LTDA 14152.141024/2021-21 AI 22.170.616-0 408,25 . FERNANDA FACUNDO DE ALMEIDA NASCIMENTO 14185.019796/2021-09 ND 20.206.768-8 9.219,15 . GNS INCORPORAÇÕES LTDA 14152.196387/2021-02 AI 22.225.727-0 3.200,00 . GRANMART COMERCIO E SERVICOS EM GRANITOS E MARMORE 14185.023483/2021-47 ND 20.210.518-1 25.254,11 . INTECOM SERVICOS DE LOGISTICA LTDA 14152.218750/2021-40 AI 22.248.056-4 1.224,75 . J F F PANIFICADORA LTDA 14152.183846/2021-80 AI 22.213.186-1 578,80 . J F F PANIFICADORA LTDA 14152.183848/2021-79 AI 22.213.188-8 1.034,37 . J F F PANIFICADORA LTDA 14152.183849/2021-13 AI 22.213.189-6 72,35 . J F F PANIFICADORA LTDA 14152.183850/2021-48 AI 22.213.190-0 144,70 . J F F PANIFICADORA LTDA 14152.183852/2021-37 AI 22.213.192-6 83,50 . J F F PANIFICADORA LTDA 14185.031415/2021-51 ND 20.218.679-2 47.057,33 . LUZIRENE FARIAS DE ALBUQUERQUE LUTTRING 14185.035938/2021-77 ND 20.223.345-6 98.903,18 . MASTODONTE CENTRO TURISTICO E CULTURAL LTDA. 14185.036708/2021-25 ND 20.224.141-6 7.007,18 . MASTODONTE CENTRO TURISTICO E CULTURAL LTDA. 14185.036709/2021-70 ND 20.224.142-4 1.187,43 . MIRANDA & SILVA TRANSPORTES LTDA 14185.019648/2021-86 ND 20.206.617-7 41.311,15 . NEODÔNTICA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI 14152.190900/2021-43 AI 22.220.240-8 880,56 . NEODÔNTICA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI 14152.190929/2021-25 AI 22.220.269-6 220,14 . NEODÔNTICA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI 14152.190942/2021-84 AI 22.220.282-3 223,09 . NEODÔNTICA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI 14185.032532/2021-32 ND 20.219.843-0 23.520,04 . NISCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.117664/2021-11 AI 22.147.498-6 1.551,35 . NISCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA 14152.117672/2021-67 AI 22.147.506-1 816,50 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035162/2022-53 AI 22.290.219-1 2.274,78 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035163/2022-06 AI 22.290.220-5 12.941,22 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035165/2022-97 AI 22.290.222-1 1.907,88 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035166/2022-31 AI 22.290.223-0 8,78 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035167/2022-86 AI 22.290.224-8 1.907,88 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14152.035168/2022-21 AI 22.290.225-6 27,65 . ORLY VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 14185.006520/2022-33 ND 20.231.967-9 96.573,84 . PLASMATEC-COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E L E T R I CO S 14152.206719/2021-66 AI 22.236.025-9 1.388,05 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059174/2021-92 AI 22.089.808-1 970,44 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059177/2021-26 AI 22.089.811-1 242,61 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059178/2021-71 AI 22.089.812-0 242,61 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059182/2021-39 AI 22.089.816-2 161,60 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059185/2021-72 AI 22.089.819-7 440,44 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14152.059190/2021-85 AI 22.089.824-3 77,03 . RADIO CAJAZEIRAS FM LTDA 14185.010338/2021-04 ND 20.197.164-0 11.920,70 . SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA 14152.181487/2021-26 AI 22.210.827-4 1.877,95 . SUPERMERCADO E COMERCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA 14152.181488/2021-71 AI 22.210.828-2 408,25 . TECNOPRINTER COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.030554/2021-68 ND 20.217.778-5 1.212,04 . TESS SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.037481/2021-35 ND 20.224.955-7 46.987,84 . THIAGO PINTO DE LIMA 14185.020916/2021-11 ND 20.207.905-8 29.209,98 . TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A 14152.183391/2021-01 AI 22.212.731-7 805,06 JOSE FELIX SOARES DA SILVA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 30 DE MARÇO DE 2023 RECURSO NÃO PROVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . AGUA VIVA SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/C 46219018014201862 289,44 . ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL SÃO MARCOS 46219010409200845 126.627,90 . ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSITENCIA SOCIAL SÃO MARCOS 46219010411200814 6.469,88 . BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A 46259001099201954 3.093,58 . CAMARGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TRAJES MASCULINOS 56219001873201812 2.860,30 . CAMARGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TRAJES MASCULINOS 46219001872201878 10.904,90 . CAMARGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TRAJES MASCULINOS 46219001870201889 5.538,21 . FIRPAVI CONSTRUTURA E PAVIMENTADORA S/A 46266000914201898 8.759,67 . INDUSTRIA MECANICA ALVARGO LTDA 46259003919201781 80.728,24 . INDUSTRIA MECANICA ALVARGO LTDA 46259003921201750 3.256,15 . JORSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 46474002958201554 19.494,93 . JORSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 46474001989201750 10.334,08 . JORSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 46474001987201761 763,26 . JORSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 46474001984201727 8.580,90 . JORSIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 46474001988201713 1.690,63 . LE MARK INDUSTRIAL CONFECÇÕES LTDA 46736004954201825 681,04 . PBJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA 46259000349201858 102.170,68 . RAIZEN ENERGIA S.A 46259007211201707 6.695,48 . RIO VERDE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA 46259000041201811 36.312,28 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA 46259003595201608 9.006,54 . TEXTIL ITATIBA S.A 46255001251201777 406.480,22 . TORK PEÇAS LTDA 46266007825201368 18.918,91 . VIAÇÃO LIMEIRENSE LTDA 46259000582201911 4.025,33 SERGIO AOKI