DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023033000047 47 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 1º Conceder pensão militar a MARIA VALMIZIA VILAR DE ARAUJO LIMA, na qualidade de viúva do ex-Capitão, com soldo de Major, da Policia Militar do Antigo Distrito Federal SIMPLÍCIO FERREIRA LIMA, matrícula SIAPE nº 1462996, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, e vigência a partir de 24/02/2023, data de falecimento do instituidor Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 2.400, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19739.102466/2023- 47, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais á servidora ROSÂNGELA VASCONCELOS DE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 0737855, ocupante do cargo de Economista, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto Ministério Economia com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 2038, de 27 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2023, Seção 2, pág. 45, onde se lê: "nº 2.038", leia-se: "nº 2238 ". DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIAS DE 23 DE MARÇO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Nº 880 - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA ALICE BEZERRA PEREIRA, CPF: 342.020.482-53, na condição de esposa, com vigência a partir de 27 de novembro de 2022, data do óbito do ex-militar, com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, na proporção de 1/2 (cota parte) para cada beneficiária do ex-militar 2º TEN PM RRF LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 1484946, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., (Processo nº SEI 19975.107801/2023-19. Nº 877 - Reformar, o 2º TEN PM RR TARCISO PICANÇO BARBOSA, matrícula SIAPE 3011321 , pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 15 de fevereiro de 2023, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107799/2023- 70). Nº 879 -Reformar, o SUB TEN PM RR JOSÉ GONÇALVES NOBRE, matrícula SIAPE 1485545, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 17 de outubro de 2022, com proventos integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107790/2023- 69). MARCILENE MIDONES BASTOS PORTARIAS DE 21 DE MARÇO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Nº 808 - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o CAP PM OSCAR DE SOUZA E SILVA FILHO, matrícula SIAPE 2396686, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 25 de outubro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de CAP PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107825/2023- 60). Nº 814 - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o MAJ PM IVANILDO AMANA JAS BRITO, matrícula SIAPE 2392621, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 16 de dezembro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107813/2023- 35). Nº 816 -Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o 2º TEN PM EDMILSON PI R ES CORRÊA, matrícula SIAPE 2392685, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 12 de janeiro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de 2º TEN PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107807/2022-88). Nº 818 - Transferir para Reserva Remunerada, "A PEDIDO" o MAJ PM EDILSON DE FREITAS, matrícula SIAPE 1493908, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá, a contar de 08 de fevereiro de 2022, com proventos integrais, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de serviço entre efetivos e computáveis para inatividade sobre o soldo de MAJ PM, amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94, inciso I, alinea "a" e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 1º, inciso I, §§ 3º e 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI 19975.107819/2023- 11). MARCILENE MIDONES BASTOS SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA SGD/MGI Nº 983, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo parágrafo 2º do art. 13 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Designar como integrantes da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC: I - representantes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGD : a) Titular: Rogério Souza Mascarenhas; e b) Suplente: Eduardo Magalhães de Lacerda Filho; II - representantes da Casa Civil da Presidência da República - CC/PR: a) Titular: Pedro Helena Pontual Machado; e b) Suplente: Carlos Antônio Lopes de Araújo III - representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - SRFB/MF: a) Titular: Juliano Brito da Justa Neves; e b) Suplente: Reriton Welderc Gomes; IV - representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP: a) Titular: Mateus de Castro Polastro; e b) Suplente: Daniel Russo; Art. 2º A participação dos integrantes do CEFIC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, com fundamento no art. 19 do Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.154, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 23000.007935/2023-17, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor WAGNER DE PAULA PEREIRA, matricula SIAPE n.º 1821714, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Desenvolvimento e Sustentação, código FCE 1.10. Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.155, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 23000.007935/2023-17, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, da servidora ILLANA PINHEIRO BEZERRA, matrícula SIAPE nº 1273786, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenadora da Coordenação de Governança e Inteligência de Dados, código FCE 1.10. Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.280, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.100371/2023-14, resolve: Art. 1º Designar ALEX LOPES PEREIRA, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula SIAPE nº 1027954, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.02, da Coordenação-Geral de Governança de Dados, da Diretoria de Infraestrutura de Dados, da Secretaria de Governo Digital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 2.281, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19974.100371/2023-14, resolve: Art. 1º Designar EVERSON LOPES DE AGUIAR, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1101669, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.07, da Assessoria de Apoio à Gestão, da Secretaria de Governo Digital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI