DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023033000002 2 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 62-B, quinta-feira, 30 de março de 2023 ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União VALDECI MEDEIROS Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil NILSON KAZUMI NODIRI Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 160.324.811 25.489.138 308.958.622 494.772.571 83000 Banco Central do Brasil 0 0 316.333.831 316.333.831 84000 Ministério dos Povos Indígenas 5.376.389 0 226.946.120 232.322.509 Total 21.245.943.293 7.691.907.941 165.846.052.025 194.783.903.259 () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. () Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO II (Anexo II ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez . 20000 Presidência da República 84.262 117.967 151.672 185.377 219.082 252.787 286.492 359.519 432.547 505.574 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 361.477 506.068 650.659 795.250 939.841 1.084.432 1.229.023 1.542.303 1.855.583 2.168.864 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.176.217 1.458.495 1.740.774 2.023.052 2.305.331 2.587.610 2.869.888 3.481.492 4.093.096 4.704.699 . 25000 Ministério da Fazenda 1.535.940 1.813.601 2.091.261 2.368.922 2.646.583 2.924.243 3.201.904 3.803.502 4.405.100 5.006.698 . 26000 Ministério da Educação 5.416.049 7.137.005 8.857.960 10.578.916 12.299.872 14.020.828 15.741.784 19.470.521 23.199.259 26.927.997 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 90.376 126.526 162.677 198.827 234.977 271.128 307.278 385.604 463.930 542.256 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 472.183 661.056 849.929 1.038.802 1.227.675 1.416.548 1.605.421 2.014.645 2.423.870 2.833.095 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 500 500 500 500 500 500 500 500 500 500 . 32000 Ministério de Minas e Energia 99.068 138.695 178.322 217.949 257.576 297.203 336.830 422.689 508.547 594.406 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 3.225 4.515 5.805 7.095 8.385 9.675 10.965 13.760 16.555 19.350 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 34.237 46.492 58.747 71.002 83.257 95.512 107.767 134.320 160.872 187.425 . 32396 Agência Nacional de Mineração 21.411 27.691 33.972 40.252 46.533 52.813 59.094 69.847 80.600 94.208 . 33000 Ministério da Previdência Social 126.339 136.875 147.411 157.946 168.482 179.018 189.553 212.380 235.208 258.035 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 358.278 501.589 644.901 788.212 931.523 1.074.835 1.218.146 1.528.654 1.839.161 2.149.669 . 36000 Ministério da Saúde 4.359.043 6.102.660 7.846.277 9.589.894 11.333.511 13.077.129 14.820.746 18.598.583 22.376.420 26.154.257 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 31.597 44.236 56.875 69.514 82.153 94.791 107.430 134.814 162.199 189.583 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 18.171 25.439 32.707 39.975 47.243 54.512 61.780 77.528 93.275 109.023 . 37000 Controladoria-Geral da União 24.778 34.689 44.601 54.512 64.423 74.334 84.245 105.720 127.194 148.668 . 39000 Ministério dos Transportes 2.918.481 4.085.874 5.253.266 6.420.659 7.588.051 8.755.443 9.922.836 12.452.186 14.981.537 17.510.887 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 27.867 39.014 50.161 61.308 72.455 83.602 94.749 118.901 143.053 167.205 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 130.568 189.395 248.223 307.050 365.877 424.705 483.532 610.991 738.450 865.909 . 41000 Ministério das Comunicações 223.938 270.313 316.689 363.064 409.439 455.815 502.190 602.670 703.149 803.629 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 50.122 62.154 74.187 86.220 98.253 110.285 122.318 148.389 174.460 200.531 . 42000 Ministério da Cultura 685.438 720.653 755.868 791.083 826.298 861.514 896.729 973.028 1.049.328 1.125.627 . 42206 Agência Nacional do Cinema 8.980 12.572 16.164 19.756 23.348 26.940 30.532 38.315 46.097 53.880 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 198.860 278.405 357.949 437.493 517.037 596.581 676.126 848.471 1.020.817 1.193.163 . 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 41.458 58.042 74.625 91.208 107.792 124.375 140.958 176.889 212.819 248.750 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 89.746 190.586 291.426 392.266 493.105 593.945 694.785 913.271 1.131.757 1.350.243 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.042.163 1.204.414 1.366.664 1.528.915 1.691.165 1.853.416 2.015.667 2.367.209 2.718.752 3.070.295 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Fa m i l i a r 207.999 291.198 374.398 457.597 540.797 623.996 707.195 887.461 1.067.726 1.247.992 . 51000 Ministério do Esporte 68.849 96.389 123.929 151.469 179.008 206.548 234.088 293.757 353.427 413.096 . 52000 Ministério da Defesa 1.748.251 2.447.552 3.146.852 3.846.153 4.545.453 5.244.754 5.944.054 7.459.205 8.974.356 10.489.507 . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.762.764 2.233.207 2.603.650 2.974.094 3.344.537 3.714.981 4.085.424 4.725.833 5.366.243 6.006.652 . 54000 Ministério do Turismo 6.460 9.044 11.628 14.213 16.797 19.381 21.965 27.564 33.163 38.761 . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1.743.266 2.992.573 3.641.880 4.291.186 4.940.493 5.589.799 6.239.106 7.445.937 8.652.768 9.859.599 . 56000 Ministério das Cidades 2.063.162 3.068.427 4.073.692 5.078.957 6.084.222 7.089.487 8.094.752 10.272.825 12.450.899 14.628.973 . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 44.968 62.955 80.942 98.929 116.916 134.903 152.890 191.862 230.834 269.806 . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.020 1.428 1.835 2.243 2.651 3.059 3.467 4.351 5.234 6.118 . 63000 Advocacia-Geral da União 87.729 122.821 157.913 193.004 228.096 263.188 298.279 374.311 450.343 526.375 . 65000 Ministério das Mulheres 19.497 27.295 35.094 42.893 50.691 58.490 66.289 83.186 100.083 116.980 . 67000 Ministério da Igualdade Racial 15.301 21.421 27.542 33.662 39.783 45.903 52.023 65.284 78.545 91.806 . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 60.579 84.810 109.041 133.273 157.504 181.736 205.967 258.469 310.970 363.472 . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários 10.111 13.755 17.400 21.044 24.688 28.333 31.977 38.873 46.769 54.665 . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil 8.109 10.553 12.997 15.441 17.884 20.328 22.772 28.067 33.361 38.656 . 71101 Recursos sob Supervisão do MF - 111.829 223.658 335.487 447.316 559.145 670.974 913.270 1.155.567 1.397.863 . 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 36.283 50.796 65.309 79.822 94.335 108.848 123.361 154.806 186.251 217.696 . 83000 Banco Central do Brasil 59.722 80.811 101.900 122.989 144.078 165.167 186.256 231.949 277.641 316.334 . 84000 Ministério dos Povos Indígenas 37.508 52.511 67.514 82.518 97.521 112.524 127.527 160.034 192.541 225.048 . Total 27.612.352 37.774.899 47.237.446 56.699.993 66.162.540 75.625.087 85.087.634 105.223.747 125.360.859 145.493.826 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107- A, todos do ADCT. ()Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.