DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033000015 15 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 8º O VRI deverá ser descrito no plano de trabalho e no projeto básico do projeto. Art. 9º Anualmente, a fundação de apoio deverá realizar prestação de contas sobre os valores repassados de VRI ao IFTO para o Conselho Superior. Art. 10. O IFTO colocará no seu orçamento anual recursos previstos com o ressarcimento institucional. Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior do Instituto Federal do Tocantins. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos do Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, dos artigos 7º e 89 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, do Art. 62 da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, e do Art. 6º da Portaria Inep n° 209, de 06 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Publicar os resultados do Conceito Preliminar de Curso referentes ao ano de 2021 (CPC 2021), conforme Anexo I e os resultados do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição referentes ao ano de 2021 (IGC 2021), conforme Anexo II. Parágrafo Único. As informações sobre os cursos que compõem o IGC 2021 de cada Instituição de Educação Superior estão presentes no Anexo I desta Portaria (cursos avaliados em 2021), no Anexo I da Portaria Inep nº 625, de 09 de dezembro de 2020, e na Portaria Inep nº 51, de 12 de fevereiro de 2021 (cursos avaliados em 2019), e no Anexo II da Portaria Inep nº 1.016, de 11 de dezembro de 2019 (cursos avaliados em 2018). Art. 2º Republicar os resultados do Conceito Preliminar de Curso de 105 (cento e cinco) cursos afetados por intercorrência na operação reversa do Enade 2021, tornando- os administrativamente válidos também para a edição de 2021, nos termos do Anexo III. Parágrafo Único. Os resultados do caput serão publicados somente para fins administrativos, de modo a permitir a participação dos cursos em programas e políticas públicas. Os indicadores foram avaliados originalmente em 2017 ou 2019 e republicados de maneira excepcional na edição de 2021, em decorrência de problema na operação reversa do Enade registrado no processo SEI nº 23036.007769/2021-80. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I . CÓDIGO DA IES CÓDIGO DO CURSO CPC 2021 . 1 6 4 . 1 19 4 . 1 26 3 . 1 27 3 . 1 29 4 . 1 36 4 . 1 18354 3 . 1 22118 4 . 1 25903 3 . 1 25949 3 . 1 26025 3 . 1 41690 3 . 1 94331 3 . 1 100775 4 . 1 100777 4 . 1 101184 3 . 1 105652 4 . 1 106050 3 . 1 106052 4 . 1 112846 4 . 1 116560 3 . 1 116690 3 . 1 118002 4 . 1 1103426 3 . 1 1103701 3 . 1 1103708 4 . 1 1103709 4 . 1 1103710 4 . 1 1103711 4 . 1 1103712 3 . 1 1103742 3 . 1 1168551 4 . 1 1285517 4 . 2 127 4 . 2 133 3 . 2 142 4 . 2 150 4 . 2 151 4 . 2 158 4 . 2 159 4 . 2 160 4 . 2 161 4 . 2 162 4 . 2 163 4 . 2 18032 4 . 2 26978 4 . 2 27858 4 . 2 29692 4 . 2 29693 4 . 2 33204 4 . 2 33205 4 . 2 34644 4 . 2 34983 4 . 2 34992 4 . 2 44362 4 . 2 44366 4 . 2 44369 4 . 2 44372 3 . 2 44377 4 . 2 44382 4 . 2 44418 3 . 2 52159 3 . 2 112160 SC . 2 112164 SC . 2 112170 SC . 2 122210 4 . 2 122214 4 . 2 122220 3 . 2 300118 4 . 2 300129 4 . 2 1138346 4 . 2 1192413 4 . 3 297 4 . 3 310 4 . 3 311 4 . 3 315 4 . 3 317 4 . 3 318 4 . 3 322 3 . 3 326 4 . 3 327 4 . 3 328 4 . 3 20190 4 . 3 20763 4 . 3 20768 4 . 3 20782 4 . 3 80419 3 . 3 80877 3 . 3 80886 4 . 3 80896 4 . 3 95017 4 . 3 95037 4 . 3 95050 3 . 3 95051 4 . 3 95053 3 . 3 95055 3 . 3 95057 4 . 3 95059 4 . 3 99406 4 . 3 99423 4 . 3 99425 3 . 3 99426 4 . 3 101666 4 . 3 106404 SC . 3 106408 3 . 3 106411 3 . 3 106416 4 . 3 106418 3 . 3 106421 3 . 3 1108064 4 . 3 1321266 4 . 3 1321268 3 . 4 379 3 . 4 380 3 . 4 381 4 . 4 382 4 . 4 396 4 . 4 397 4 . 4 398 4 . 4 402 4 . 4 403 3 . 4 407 3 . 4 27733 3 . 4 34646 3 . 4 62484 4 . 4 62486 3 . 4 62512 3 . 4 101606 3 . 4 101614 3 . 4 101639 3 . 4 101641 3 . 4 104364 4 . 4 104366 4 . 4 104368 3 . 4 112086 3 . 4 112100 3 . 4 112102 3 . 4 112126 3 . 4 116832 3 . 4 122002 3 . 4 300403 3 . 4 1103469 2 . 4 1106983 4 . 4 1110779 3 . 5 487 4 . 5 494 4 . 5 495 3 . 5 496 3 . 5 498 3 . 5 513 4 . 5 519 3 . 5 525 4 . 5 32832 3 . 5 33221 4 . 5 56030 4 . 5 73192 4 . 5 94086 3 . 5 99714 4 . 5 99860 3 . 5 102588 3 . 5 102590 4 . 5 104018 4 . 5 104726 3 . 5 108660 3 . 5 109356 3 . 5 109358 3 . 5 109386 3 . 5 109390 3 . 5 109394 3 . 5 116638 4 . 5 116642 3