DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033000087 87 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023 LDO - Lei nº 14.436, de 09/08/2022, art. 80 R$ milhares ÓRGÃO SUPERIOR Despesas Discricionárias e Decorrentes de Emendas Individuais Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Inscritas em Despesas Pagas Restos a Pagar Pagos Inicial At u a l i z a d a Empenhadas Liquidadas Restos a Pagar Não-Processados do Exercício (Processados e Não- Processados) Presidência da República 228 228 0 0 0 0 - Ministério da Agricultura e Pecuária 228.133 228.133 0 0 0 0 1.423 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.102 59.102 0 0 0 0 73 Ministério da Fazenda 6.761.920 6.761.920 0 0 0 0 - Ministério da Educação 518.051 518.051 0 0 0 0 3.575 Ministério da Justiça e da Segurança Pública 133.758 133.758 0 0 0 0 3 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 0 0 0 5 Ministério das Relações Exteriores 10.627 10.627 0 0 0 0 146 Ministério da Saúde 11.219.363 11.219.363 0 0 0 0 - Ministério dos Transportes 42.572 42.572 0 0 0 0 - Ministério do Trabalho e Emprego 21.450 21.450 0 0 0 0 - Ministério das Comunicações 32.736 32.736 0 0 0 0 400 Ministério da Cultura 133.203 133.203 0 0 0 0 2.131 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 37.590 37.590 0 0 0 0 - Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.004 3.004 0 0 0 0 138 Ministério da Defesa 206.946 206.946 0 0 0 0 7.898 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 540.768 540.768 0 0 0 0 1.452 Ministério do Turismo 137.679 137.679 0 0 0 0 3.427 Ministério Desenvolvimento e Assistência Social, Famílio e Combate a Fome 979.701 979.701 0 0 0 0 - Ministério das Cidades 2.281 2.281 0 0 0 0 280 Ministério de Portos e Aeroportos 599 599 0 0 0 0 9 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 170.857 170.857 0 0 0 0 - Ministério dos Povos Indígenas 5.376 5.376 0 0 0 0 - T OT A L 21.245.943 21.245.943 0 0 0 0 20.960 Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior (2022) 1.253.427.307 % em relação à RCL do ano anterior 1,70% 1,70% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Participação preliminar da Saúde no total 0,20% 0,20% - - - - 0,00% FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF * Tabela incluída no exercício de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, com a intenção de acompanhar o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, que determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO DE 2023 LDO - Lei nº 14.436, de 09/08/2022, art. 80 R$ milhares ÓRGÃO SUPERIOR Despesas Discricionárias e Decorrentes de Emendas Individuais Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Inscritas em Despesas Pagas Restos a Pagar Pagos Inicial At u a l i z a d a Empenhadas Liquidadas Restos a Pagar Não-Processados do Exercício (Processados e Não-Processados) Presidência da República 228 228 0 0 0 0 - Ministério da Agricultura e Pecuária 228.133 228.133 0 0 0 0 1.423 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.102 59.102 0 0 0 0 - Ministério da Fazenda 6.761.920 6.761.920 0 0 0 0 - Ministério da Educação 518.051 518.051 0 0 0 0 2.781 Ministério da Justiça e da Segurança Pública 133.758 133.758 0 0 0 0 3 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 0 0 0 5 Ministério das Relações Exteriores 10.627 10.627 0 0 0 0 74 Ministério da Saúde 11.219.363 11.219.363 0 0 0 0 - Ministério dos Transportes 42.572 42.572 0 0 0 0 - Ministério do Trabalho e Emprego 21.450 21.450 0 0 0 0 - Ministério das Comunicações 32.736 32.736 0 0 0 0 400 Ministério da Cultura 133.203 133.203 0 0 0 0 1.781 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 37.590 37.590 0 0 0 0 - Ministério Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.004 3.004 0 0 0 0 16 Ministério da Defesa 206.946 206.946 0 0 0 0 5.321 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 540.768 540.768 0 0 0 0 616 Ministério do Turismo 137.679 137.679 0 0 0 0 3.194 Ministério Desenvolvimento e Assistência Social, Famílio e Combate a Fo m e 979.701 979.701 0 0 0 0 - Ministério das Cidades 2.281 2.281 0 0 0 0 280 Ministério de Portos e Aeroportos 599 599 0 0 0 0 9 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 170.857 170.857 0 0 0 0 - Ministério dos Povos Indígenas 5.376 5.376 0 0 0 0 - T OT A L 21.245.943 21.245.943 0 0 0 0 15.903 Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior (2022) 1.253.427.307 % em relação à RCL do ano anterior 1,70% 1,70% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Participação preliminar da Saúde no total 0,20% 0,20% - - - - 0,00% FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF * Tabela incluída no exercício de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, com a intenção de acompanhar o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, que determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.