DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORIGEM (DE) DESTINO (PARA) . Unidade de Origem Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário Unidade de Destino Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário . Gabinete 1 Assistente Técnico 2.02 0,21 Serviço de Governança Institucional 1 Assistente Técnico 2.02 0,21 . Serviço de Governança Institucional 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 Serviço de Correição 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 . Divisão de Recursos Logísticos 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 Serviço de Correição 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 Leia-se: II - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente ao Serviço de Governança Institucional (CPGE/GOV): Realocar para o Setor de Procedimentos Correcionais ( D G / G A B / CO R / P C ) ; III - Função Comissionada Executiva (FCE 2.01) pertencente a Divisão de Recursos Logísticos (DA/DRL): Realocar para o Setor de Procedimentos Correcionais ( D G / G A B / CO R / P C ) . ANEXO I SÍNTESE DAS REALOCAÇÕES INTERNAS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FIXADAS NO QUADRO "A" DO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. . ORIGEM (DE) DESTINO (PARA) . Unidade de Origem Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário Unidade de Destino Qtde. Denominação FCE Código CCE Unitário . Gabinete 1 Assistente Técnico 2.02 0,21 Serviço de Governança Institucional 1 Assistente Técnico 2.02 0,21 . Serviço de Governança Institucional 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 Setor de Procedimentos Correcionais 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 . Divisão de Recursos Logísticos 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 Setor de Procedimentos Correcionais 1 Assistente Técnico 2.01 0,12 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE RESOLUÇÃO SUDECO Nº 143, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Aprova a Consulta Prévia da Empresa MAJU AGRONEGÓCIOS LTDA., que tem por objetivo a implantação de silos de armazenagem de grãos na Fazenda Três Princesas Dois, no município de Joviânia/GO, com participação do FDCO. A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022 e a Portaria nº 59, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no DOU nº 43, de 1 de março de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §5º e 10º do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09 de novembro de 2021, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a Consulta Prévia da empresa MAJU AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ n.º 46.847.892/0001-61, que objetiva a implantação de silos de armazenagem de grãos na Fazenda Três Princesas Dois, para dar maior expansão à referida fazenda e aos produtores daquela região, possibilitando a armazenagem de grãos, no município de Joviânia/GO, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais), sendo que o investimento total do projeto está estimado em R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais). Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas" - "Alta renda e Baixo dinamismo", de acordo com a tipologia da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional - Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019) e Portaria MDR nº 1.369, de 02 de julho de 2021 - Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2022 e 2023, pertencente ao setor da economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida Resolução. Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - CONDEL/SUDECO desta Autarquia para aplicação de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na Resolução CONDEL/SUDECO nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento no Setor de Infraestrutura - Armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal. Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021, que aprova o Regulamento do FDCO. Art. 5º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto. Art. 6º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública, em respeito ao §13 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021. Art. 7º Fica revogada a Resolução SUDECO nº 141, de 1º de fevereiro de 2023. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCIANE SOARES DO NASCIMENTO Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 338, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, Estado do Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 294, de 30 de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Pirititi, Estado do Roraima, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias, no período de 31 de março a 29 de maio de 2023. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO PORTARIA MJSP Nº 340, DE 29 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 271, de 9 de janeiro de 2023, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº 08000.055006/2020-88, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Governo do Estado do Amazonas na Operação Arpão I (Médio Solimões), em ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha do Rio Negro e Solimões, no Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 9 de abril a 7 de julho de 2023. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 140/2023 de 24/03/2023, 141/2023 de 24/03/2023, 142/2023 de 27/03/2023, 143/2023 de 27/03/2023, 144/2023 de 28/03/2023 e 145/2023 de 28/03/2023, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.003062/2023-15 Requerente: PONTE DOURADA COMERCIO DE ARMARINHOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: XIAOLING GUO Data Nascimento: 01/09/1969 Passaporte: E88384550 País: CHINA Mãe: XIUZHI LIU Pai: HUAIYI G U O. Processo: 08228.003622/2023-31 Requerente: C.H ESTRELA COMERCIO DE ARMARINHO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Cuiyu Yan Data Nascimento: 21/05/1998 Passaporte: E31926484 País: CHINA Mãe: Lian Song Pai: Jinbin Yan. Processo: 08228.003869/2023-58 Requerente: SK BIJUTERIAS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: Chenyu Ruan Data Nascimento: 17/04/2000 Passaporte: EJ4415673 País: CHINA Mãe: Hongying Gong Pai: Lianjun Ruan. Processo: 08228.004019/2023-77 Requerente: KOMATSU DO BRASIL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: SHINJIRO ITO Data Nascimento: 22/10/1977 Passaporte: TR5966473 País: JAPÃO Mãe: NAOKO ITO Pai: TAKASHI ITO. Processo: 08228.004263/2023-31 Requerente: MEYLANE RODRIGUES DOS SANTOS 02222633265 Prazo: 02 Anos Imigrante: ANIK CHAKRABORTY Data Nascimento: 17/09/1998 Passaporte: A00079619 País: BANGLADESH Mãe: AROTI CHAKRABORTY Pai: NONDADULAL CHAKRABORTY. Processo: 08228.004265/2023-29 Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA SANTOS 43934398804 Prazo: 02 Anos Imigrante: MD KHALED SAIFULLAH Data Nascimento: 01/11/1981 Passaporte: EG0582869 País: BANGLADESH Mãe: MST KHADIZA Pai: MD MOSADDEK. Processo: 08228.004273/2023-75 Requerente: 49.653.502 MARIA FERNANDA ANSALONI FRANCO Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MORSHID ALAM Data Nascimento: 18/03/1985 Passaporte: A06245096 País: BANGLADESH Mãe: MOBASSHERA BEGUM Pai: MD M I LO N . Processo: 08228.004338/2023-82 Requerente: AVENUES SAO PAULO EDUCACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Erika Star Allen Data Nascimento: 24/11/1984 Passaporte: 527907788 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Lisa Ann Allen Pai: -.