DOU 30/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033000138 138 Nº 62, quinta-feira, 30 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46247.001189/2016-31 210827203 "Advocacia Ruy Campos - Advogados Associados" MG . 2 46247.001190/2016-66 210827211 "Advocacia Ruy Campos - Advogados Associados" MG . 3 47747.003112/2017-17 211944726 A. P. O. Autos Servicos e Pecas Ltda - Me MG . 4 46247.000326/2017-00 211719986 Adeildo Vandel Rei Velten - Me MG . 5 46247.000327/2017-46 211719889 Adeildo Vandel Rei Velten - Me MG . 6 46247.000353/2017-74 211719854 Adeildo Vandel Rei Velten - Me MG . 7 47747.004993/2017-85 212478931 Adelson Gomes Tome de Oliveira 051.121.906-71 - Me MG . 8 46502.000024/2013-31 21949255 Adriana Reis Soares Alves MG . 9 46245.004369/2016-95 211006688 AF Gelo e Comercio Ltda - Me MG . 10 46245.004370/2016-10 211006670 AF Gelo e Comercio Ltda - Me MG . 11 46245.004371/2016-64 211006661 AF Gelo e Comercio Ltda - Me MG . 12 46245.001511/2017-23 211636363 Agropecuaria Martins Fernandes Ltda - Me MG . 13 46245.001512/2017-78 211636312 Agropecuaria Martins Fernandes Ltda - Me MG . 14 46245.001517/2017-09 211636291 Agropecuaria Martins Fernandes Ltda - Me MG . 15 46245.001518/2017-45 211636274 Agropecuaria Martins Fernandes Ltda - Me MG . 16 47747.003102/2017-73 211933431 Ailton Macedo Da Silva MG . 17 47747.007014/2014-06 204480990 Ala Engenharia Ltda MG . 18 46504.001777/2017-78 212927281 Aladim Comunicacao Visual Ltda. - Me MG . 19 46249.001556/2016-87 209745339 Aldisseia Pereira Cabral 06444463661 - Me MG . 20 46249.001377/2014-88 203533941 Alexandra do Nascimento Lelis Duqueiro - Me MG . 21 46302.001331/2013-96 201051176 Alvaro Jose Junqueira - Me MG . 22 46302.002192/2013-18 201930331 Ana Cristina Ceh Moreira - Me MG . 23 46247.000747/2016-41 210110660 Andrade & Souto Ltda - Me MG . 24 47747.002944/2017-16 211878812 Armarios Santa Cruz Ltda - Me MG . 25 46245.003209/2016-29 210306599 Arthur Malhado Carneiro Neto MG . 26 46245.000631/2017-11 211290203 Atlantico Sul Comercio de Roupas Ltda - Me MG . 27 47747.005688/2017-19 212773348 Auto Fernanda Ltda - Me MG . 28 46247.000201/2004-57 10736832 Auto Pecas Cometa Ltda Me MG . 29 46239.001943/2017-13 211849235 Auto Posto Big 10 Ltda MG . 30 46245.003889/2016-81 210808322 Auto Posto Campeao de Juiz de Fora Eireli MG . 31 46245.003891/2016-50 210808713 Auto Posto Papagaio Ltda. MG . 32 46245.003441/2016-67 210562951 Bar e Restaurante Dorna Ltda - Me MG . 33 46245.003442/2016-10 210562820 Bar e Restaurante Dorna Ltda - Me MG . 34 46245.003443/2016-56 210562871 Bar e Restaurante Dorna Ltda - Me MG . 35 47747.006406/2016-10 210563184 Base Cursos e Treinamentos Ltda - Me MG . 36 47747.006408/2016-09 210569484 Base Cursos e Treinamentos Ltda - Me MG . 37 47747.006397/2016-59 210551631 Belve Pizza Ltda - Epp MG . 38 47747.006398/2016-01 210551674 Belve Pizza Ltda - Epp MG . 39 46247.000847/2016-78 210236507 Bless Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Me MG . 40 46247.000848/2016-12 210236493 Bless Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Me MG . 41 46247.000849/2016-67 210236477 Bless Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Me MG . 42 46247.000850/2016-91 210236442 Bless Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Me MG . 43 46302.000790/2014-33 203328141 Bmt Comercio de Alimentos Eireli - Me MG . 44 46245.000963/2016-15 209298081 Brazilian Way Ltda - Me MG . 45 46249.000798/2016-53 209056100 Brigida Karolini Alves Gonzaga Oliveira - Me MG . 46 47747.006399/2016-48 210551291 Buritis Pizza Ltda - Me MG . 47 47747.006400/2016-34 210551348 Buritis Pizza Ltda - Me MG . 48 47747.004126/2017-40 212293681 Cafe Juarez Ltda - Me MG . 49 46504.001775/2017-89 212927299 Capotaria Vieira Ltda - Me MG . 50 46502.001790/2013-13 201657333 Centro Automotivo Borracharia Amarello Ltda - Me MG . 51 46249.001591/2017-87 212517741 Centro Automotivo Pardal Ltda - Me MG . 52 46302.000856/2016-57 209297310 Centro de Formacao de Condutores J B Ltda - Me MG . 53 46249.002810/2016-64 210871865 Christianno da Silva Nogueira - Me MG . 54 46302.000319/2014-45 202822095 Claudemir Xalico de Camargo - Me MG . 55 46245.003022/2016-25 210417099 Claudio Alves Coelho 04760910638 MG . 56 46237.000159/2017-16 211233722 Claudionor Martins da Rocha MG . 57 46502.003154/2015-98 208316663 CLC Construcoes Ltda - Me MG . 58 47747.004167/2017-36 212297228 Cleide & Sueyd Lanches e Refeicoes Ltda - Me MG . 59 46245.004508/2010-95 24029238 Colina Sao Mateus Frios Ltda -Me MG . 60 46504.001779/2017-67 212939068 Comercial Julita Ltda - Me MG . 61 46249.002806/2016-04 210872764 Comercial Tcm Ltda - Me MG . 62 46249.002807/2016-41 210872781 Comercial Tcm Ltda - Me MG . 63 46249.002808/2016-95 210872756 Comercial Tcm Ltda - Me MG . 64 46249.004422/2015-37 208556231 Comercio Varejista e Lanchonete Cabral EeSilva Ltda MG . 65 46234.000316/2017-13 211261572 Companhia De Pedreiro Ltda MG . 66 46502.001705/2013-17 201572583 Completa Distribuidora Ltda - Me MG . 67 46502.001706/2013-61 201572575 Completa Distribuidora Ltda - Me MG . 68 46247.000519/2015-91 207711071 Concrelagos Concreto Ltda MG . 69 46237.000582/2017-16 212325426 Construtora Caboclo Ltda - Me MG . 70 46502.000484/2017-93 211592218 Contabilidade e Engenharia Marcinha de Joao de Caboco Ltda MG . 71 46502.000744/2015-69 206831153 Cor Brasil Industria e Comercio S/A MG . 72 46249.004417/2015-24 208556273 Couto Pinheiro Ltda - Me MG . 73 46249.004418/2015-79 208556281 Couto Pinheiro Ltda - Me MG . 74 46249.000097/2017-03 211121096 Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Credito Financiamento MG . 75 46243.001038/2016-13 209181664 Delta Industria e Comercio de Parafusos Ltda MG . 76 46243.001178/2014-20 203629795 Deposito de Materiais de Construçoes e Transportes Os Manos Ltda MG . 77 46502.000046/2015-63 201919630 Deposito Lemos Ltda - Me MG . 78 46504.001831/2017-85 213023911 Devanir Paulo da Silva 03905902664 MG . 79 46504.001832/2017-20 213023920 Devanir Paulo da Silva 03905902664 MG . 80 46504.001833/2017-74 213023938 Devanir Paulo da Silva 03905902664 MG . 81 46504.001834/2017-19 213024586 Devanir Paulo da Silva 03905902664 MG . 82 46243.003114/2015-44 207592675 Distribuidora de Laticinios Ibirite Ltda - Me MG . 83 46242.000231/2017-28 211309371 Distribuidora De Produtos Alimenticios E Bebidas Scaten MG . 84 46502.002037/2013-45 202143392 Drogaria e Perfumaria Arco Verde Ltda - Me MG . 85 46504.003223/2013-81 201910233 Drogaria Jn Ltda MG . 86 47747.006237/2017-91 212892258 Duforno Comercio De Alimentos Ltda - Me MG . 87 46245.004163/2013-12 201879719 E. Lanini - Me MG . 88 46245.004164/2013-67 201879727 E. Lanini - Me MG . 89 46245.004165/2013-10 201879735 E. Lanini - Me MG . 90 46249.002540/2016-91 210697849 Eco Leste Fabricacao Comercio Tijolos Ecologicos Ltda MG . 91 46243.000310/2016-48 208700960 Ederson Mendes dos Santos Sales - Me MG . 92 46302.002204/2015-76 208046224 Ederson Ricardo Da Silva - Me MG . 93 46504.001740/2017-40 212927302 Edgar Luis De Sousa Moraes - Me MG . 94 46245.005658/2014-40 205156673 Edilson Borel Eler - Me MG . 95 46245.005659/2014-94 205156665 Edilson Borel Eler - Me MG . 96 46302.002418/2014-61 205526195 Edina Maria Da Silva Cpf 047.166.566-59 - Me MG . 97 46302.002206/2015-65 208046313 Edson Aparecido Da Silva 51819180697 MG . 98 46302.002207/2015-18 208046348 Edson Aparecido Da Silva 51819180697 MG . 99 46302.002208/2015-54 208046399 Edson Aparecido Da Silva 51819180697 MG . 100 46243.000697/2015-51 206318278 Efigenia Conceicao de Jesus Carvalho Restaurante Ltda MG . 101 46243.000698/2015-04 206318201 Efigenia Conceicao de Jesus Carvalho Restaurante Ltda MG . 102 46243.003221/2014-91 204721075 Eldorado Calcados e Esportes Ltda - Me MG . 103 46243.001210/2014-77 203639618 Eldorado Equipamentos Industriais Ltda - Me MG . 104 46243.001211/2014-11 203639588 Eldorado Equipamentos Industriais Ltda - Me MG . 105 46551.000615/2017-57 213300419 Eli Jaime Da Silva Junior 07721364671 MG . 106 46502.000124/2014-49 202621201 Eliane de Paula Coleta - Me MG . 107 46502.000125/2014-93 202621219 Eliane de Paula Coleta - Me MG . 108 46502.000126/2014-38 202621227 Eliane de Paula Coleta - Me MG . 109 46249.000043/2017-30 211054658 Elias M&R Distribuidora De Cosmeticos Eireli - Me MG . 110 46502.000122/2014-50 202628264 Erde Entrega Rapida de Documentos Especiais Ltda - Me MG . 111 46249.000268/2017-96 211169749 Escolinha Infantil Tiquinho De Gente Ltda - Me MG . 112 46241.000760/2015-70 207116717 Espolio de Jaime Goncalves Dos Santos MG . 113 46245.000624/2016-21 209059028 Expresso Gardenia Ltda MG . 114 46247.000975/2016-11 210399457 Fabio De Souza Passos - Me MG . 115 46245.001303/2016-43 209513616 Fabrica de Conservas R Bunel Ltda - Me MG . 116 46245.001304/2016-98 209513594 Fabrica de Conservas R Bunel Ltda - Me MG . 117 46245.001305/2016-32 209513608 Fabrica de Conservas R Bunel Ltda - Me MG . 118 46243.002263/2014-13 204104360 Feira Megga Shop Administracao Ltda - Me MG . 119 46243.002264/2014-50 204104289 Feira Megga Shop Administracao Ltda - Me MG . 120 47747.006249/2017-15 212890751 Flavio Ribeiro Arcanjo - Me MG . 121 46243.002011/2014-86 204024226 Formato Roupas Ltda - Epp MG . 122 46243.002012/2014-21 204023921 Formato Roupas Ltda - Epp MG . 123 46243.002013/2014-75 204024081 Formato Roupas Ltda - Epp MG . 124 46243.002863/2016-35 210683643 Frigorifico Inconfidentes Ltda MG . 125 46502.000411/2014-59 202778801 Fundacao dos Empregados da Fiat MG . 126 47747.006742/2017-35 212981111 G & A Moto Pecas Ltda - Me MG . 127 46245.006085/2015-52 208376542 G J Malhas Ltda - Epp MG . 128 46245.002973/2014-15 203522567 G1 Virtual Comercio e Instalacoes de Equipamentos de Segurança e Informática MG . 129 46502.000095/2016-87 208857079 Geneci Antonio da Silva - Me MG . 130 46502.000096/2016-21 208857087 Geneci Antonio da Silva - Me MG . 131 46502.000288/2014-76 202628451 Geovane Gontijo do Amaral - 502.746.786-91 - Me MG . 132 46502.000289/2014-11 202628469 Geovane Gontijo do Amaral - 502.746.786-91 - Me MG . 133 47747.006243/2017-48 212848852 Gmf Comercio De Alimentos Eireli - Me MG . 134 46245.000904/2014-77 202979580 Gold Som e Acessorios Ltda - Me MG . 135 46245.003169/2014-53 203522681 Graziela Cristina Silva Mauad - Me MG . 136 46245.003104/2016-70 210398400 Guilherme Renato Maia Pecanha - Me MG . 137 46234.002220/2017-81 212586211 Gustavo Miranda Corcetti MG . 138 47747.004133/2017-41 212302493 H Strattner E Cia Ltda MG . 139 46245.006324/2015-74 208500022 Hadara Presentes Ltda - Me MG . 140 46245.003275/2014-37 203700872 Han-Burg Brasil Ltda - Me MG . 141 46247.000856/2016-69 210238135 Handeri E Ramalho Alimentacoes Ltda - Me MG . 142 46245.004823/2014-46 204486106 Helton Lucio Pereira Lino MG . 143 46247.000515/2017-74 211954969 Henrique Goncalves Viana - Me MG . 144 46502.000042/2014-02 202585204 Hiper Sacolao Campos Ltda - Me MG . 145 46245.004344/2014-20 204200741 Hollanda Ayupe Restaurante Ltda - Me MG . 146 47747.003080/2014-07 203427017 Holos Consultores Associados Ltda MG . 147 46245.002334/2015-31 206590768 Hospital Comunitario de Laranjal MG . 148 46245.001653/2017-91 211687871 Ind e Com de Meias Frianso Ltda - Epp MG . 149 46245.003830/2014-21 203960076 Instituto Educ. Guarda Mirim de Visc. do Rio Branco MG . 150 46249.002169/2013-15 201689481 Irandir Rodrigues Sampaio - Me MG . 151 46249.002170/2013-40 201689464 Irandir Rodrigues Sampaio - Me MG . 152 46245.005511/2014-50 205025277 Irmaos Magina Ltda - Me MG . 153 46245.000927/2016-43 209260335 Ismael Novais de Oliveira 05310655611 MG . 154 46249.002801/2016-73 210889322 Israel Duarte Ferreira - Me MG . 155 46249.000251/2017-39 211179485 Itatec Ltda - Me MG . 156 46245.005464/2014-44 205059074 Ivanir do Carmo Marcola - 974.734.486-68 - Me MG . 157 46249.002799/2016-32 210895811 Jaqson Lourenco Da Silva 04781497608 MG . 158 46247.001224/2016-12 210948191 Jcr Comercio Ltda - Me MG . 159 46237.000181/2017-58 211478644 Jose Adalberto Dias Duarte MG . 160 46245.003449/2016-23 210572256 Jose Antonio Ribeiro MG