DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.108, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos nº 48500.000391/2021-91 e 48500.000361/2022-65. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletrobras Objeto: Autoriza o ressarcimento financeiro à Eletrobras, conforme disposto no § 6º do art. 1º da Portaria nº 406, de 6 de novembro de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME, pela disponibilização da geração das Usinas Termelétricas Santa Rita, UTE Santana II e UTE Santana, por até 180 (cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de condição satisfatória de atendimento ao Estado. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 798, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.003943/2022-01 e 48500.001266/2023-60, decide, na forma da Tabela abaixo, registrar e divulgar o quantitativo acumulado contratado (em MW), por Estado, de aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW, em decorrência de leilões de energia nova A-5 e A-6, nos termos do art. 21 da Lei nº Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e do art. 14 do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022. Tabela 1- Potência contratada e percentual acumulados . ES T A D O POTÊNCIA CONTRATADA (MW) PERCENTUAL(1) . Acre 0,00 0,00% . Alagoas 0,00 0,00% . Amapá 0,00 0,00% . Amazonas 0,00 0,00% . Bahia 0,00 0,00% . Ceara 0,00 0,00% . Distrito Federal 0,00 0,00% . Espírito Santo 0,00 0,00% . Goiás 78,19 3,91% . Maranhão 0,00 0,00% . Mato Grosso 15,20 0,76% . Mato Grosso do Sul 0,00 0,00% . Minas Gerais 0,00 0,00% . Pará 0,00 0,00% . Paraíba 0,00 0,00% . Paraná 37,46 1,87% . Pernambuco 0,00 0,00% . Piauí 0,00 0,00% . Rio de Janeiro 0,00 0,00% . Rio Grande do Norte 0,00 0,00% . Rio Grande do Sul 0,00 0,00% . Rondônia 0,00 0,00% . Roraima 0,00 0,00% . Santa Catarina 44,61 2,23% . São Paulo 0,00 0,00% . Sergipe 0,00 0,00% . Tocantins 0,00 0,00% . T OT A L 175,46 8,77% Observações: (1) Potência contratada acumulada (limitada a 500 MW) / 2.000 MW. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 801, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008586/2022-60, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela CEEE- G, cadastrada no CNPJ sob o nº 39.881.421/0001-04, em face do Auto de Infração nº 0049/2021, lavrado pela AGERGS, mantendo a penalidade de multa no valor R$ 970.463,48 (novecentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 802, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000140/2023-78, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Predilecta Alimentos Ltda. cadastrada sob o CNPJ 62.546.387/0001-33, em face do Auto de Infração nº 03/2022, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou a penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados aos Procedimentos de Rede. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 803, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002634/2022-14, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao ressarcimento por danos elétricos em unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pela ARSESP, no sentido de determinar à Enel Distribuição São Paulo realizar o ressarcimento referente aos equipamentos reclamados pelo Sr. Fernando Natrieli Pinto de Almeida nas solicitações nº 346252161, 345771159 e 345650741, com base nos laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, nos termos do art. 208 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que essa decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 856, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005654/2020-77, decide conhecer o pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Paraná Energia S.A. ("Rio Paraná") em face do Despacho 497, de 2023, para, no mérito, negar o efeito suspensivo. HÉLVIO NEVES GUERRA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 804, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processos nº: 48500.000157/2013-53. Interessado: Energética Mosquito S.A. Decisão: (i) reenquadrar o aproveitamento hidrelétrico - AHE Mosquito, CEG nºPCH.PH.GO. 0 3 7 2 3 3 - 1.01, como Central Geradora de Capacidade Reduzida - CGH, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 29 DE MARÇO DE 2023 Nº 837 - Processo nº 48500.004280/2021-53. Interessado: Ventos de Santa Tarcila Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 01, outorgada por meio da Portaria MME nº 572, de 17 de dezembro de 2021. Nº 838 - Processo nº 48500.004279/2021-29. Interessado: Ventos de Santa Doroteia Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 02, outorgada por meio da Portaria MME nº 571, de 17 de dezembro de 2021. Nº 839 - Processo nº 48500.004278/2021-84. Interessado: Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 03, outorgada por meio da Portaria MME nº 581, de 22 de dezembro de 2021. Nº 840 - Processo nº 48500.004293/2021-22. Interessado: Ventos de Santa Flávia Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 04, outorgada por meio da Portaria MME nº 583, de 27 de dezembro de 2021. Nº 841 - Processo nº 48500.004277/2021-30. Interessado: Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 05, outorgada por meio da Portaria MME nº 584, de 27 de dezembro de 2021. Nº 842 - Processo nº 48500.004276/2021-95. Interessado: Ventos de Santa Isabel Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 06, outorgada por meio da Portaria MME nº 582, de 27 de dezembro de 2021. Nº 843 - Processo nº 48500.004275/2021-41. Interessado: Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 07, outorgada por meio da Portaria MME nº 585, de 27 de dezembro de 2021. Nº 844 - Processo nº 48500.004274/2021-04. Interessado: Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 08, outorgada por meio da Portaria MME nº 579, de 21 de dezembro de 2021. Nº 845 - Processo nº 48500.004273/2021-51. Interessado: Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 09, outorgada por meio da Portaria MME nº 576, de 21 de dezembro de 2021. Nº 846 - Processo nº 48500.004272/2021-15. Interessado: Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 10, outorgada por meio da Portaria MME nº 577, de 21 de dezembro de 2021. Nº 847 - Processo nº 48500.004271/2021-62. Interessado: Ventos de Santa Sônia Energias Renováveis S.A., Decisão: alterar características técnicas, o ponto de conexão, o sistema de transmissão de interesse restrito e registrar a potência líquida da EOL Ventos de São Rafael 11, outorgada por meio da Portaria MME nº 578, de 21 de dezembro de 2021. As íntegras destes Despachos e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br/. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 865, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48100.000196/1996-19. Interessado: Bahia PCH I S.A. Decisão: (i) homologar os parâmetros necessários para fins de revisão de garantia física da PCH Sítio Grande, cadastrada sob o CEG PCH.PH.BA.002754-5.01., nos termos dos itens XII e XIV, do art. 3º e item III, do art. 6º da Portaria MME nº 463, de 2009. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 880, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 48500.005994/2000-47. Interessado: Cooperativa Agrária Agroindustrial Decisão: alterar as características técnicas da PCH São Jerônimo, cadastrada no CEG sob o nº PCH.PH.PR.028791-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto