DOU 31/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023033100156 156 Nº 63, sexta-feira, 31 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA TSE Nº 240, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, e no art. 65 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1" e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no art. 1º, inciso XXI, da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000003204-3, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor de R$ 20.679.544,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.679.544,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUI MOREIRA DE OLIVEIRA ANEXOS ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 80.904 At i v i d a d e s 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 80.904 0033 219Z 0027 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Alagoas 02 122 80.904 F 3-ODC 2 90 0 1000 80.904 TOTAL - FISCAL 80.904 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.904 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.661.192 At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.255.284 0033 20GP 0029 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia 02 122 1.255.284 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.255.284 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 4.405.908 0033 219Z 0029 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia 02 122 4.405.908 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.841.560 F 4-INV 2 90 0 1000 2.564.348 TOTAL - FISCAL 5.661.192 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.661.192 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.882.108 At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.320.718 0033 20GP 0053 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal 02 122 1.320.718 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.320.718 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.561.390 0033 219Z 0053 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal 02 122 1.561.390 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.561.390 TOTAL - FISCAL 2.882.108 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.882.108 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.489.017 At i v i d a d e s 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 2.489.017 0033 20GP 0021 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Maranhão 02 122 2.489.017 F 3-ODC 2 90 0 1000 2.489.017 TOTAL - FISCAL 2.489.017 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.489.017 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R