DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021600131 131 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL 10º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 3ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.001685/2021-51, ELIZANGELA LIMA DE SOUZA, R465213887, QTZ8J13; 08650.096832/2021-11, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T545553326, MDI2693; 08667.018991/2021-98, GIVALDO BERNARDES DOS SANTOS, T521565995, OCX9J67; 08650.111755/2022-18, LUISA SA FIGUEIREDO, T577356143, QQH9D87; 08667.018992/2021-32, GIVALDO BERNARDES DOS SANTOS, T521565987, OCX9J67; 08650.111754/2022-65, LUISA SA FIGUEIREDO, T577356167, QMV8795; 08650.034990/2022-51, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T570295307, OWP1J72; 08650.044109/2022-20, KATIA CELINA MENDES BARBOSA E SILVA, T547197934, QWJ4627; 08655.046672/2021-10, FLAVIO SOUZA FILHO, R548854327, QIM6926; 08655.045237/2022- 41, LARISSA DATTOLI GOMES, T583376266, PLG8696; 08655.066109/2019-35, DANIELA CERQUEIRA DE CAVALHO SILVA, R448058553, PLU1J36; 08650.075745/2022-01, ANDERSON WESLEY DOS SANTOS ZALESKI, R587442937, MHL2G23; 08655.010210/2022-37, JOSELITO SILVA SANTOS, R536864403, DSG2273; 08655.005933/2022-14, CACILDA DA SILVA FERNANDES, T542192349, PKD3I88; 08655.042009/2021-38, LEONARDO GOUVEA DUMAS, T535488408, PJS3879; 08655.050712/2022-09, EDILTON DE OLIVEIRA TELES, T581967852, PLB3628; 08656.115460/2021-71, ANTONIO SILVA LEITE NETO, T543008967, PLY5G20; 08655.004895/2022-82, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, R517325737, PLY2H25; 08655.002002/2023-45, MUNICIPIO DE TUCANO, T601962807, PLE0601. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.046247/2021-11, JOAQUIM GONZAGA DOS SANTOS, R450753387, DKT7765; 08655.005023/2022-31, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, R518714675, PLY2H25; 08657.027083/2021-12, ALEX SOARES DE SOUZA, T211626716, LTM2685; 08655.043047/2021-16, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, R517632322, QTU1F49; 08655.005057/2022-26, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÔES FILHO, R518598179, PLY2H25; 08655.014635/2021-34, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, R502675594, QTU1F49; 08655.005010/2022-62, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, R518626873, QTU1F49; 08655.005015/2022-95, PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, R519517601, QTU1F49; 08650.002335/2018-57, DURVAL THADEU CARVALHO DOS REIS, T138693487, PAN9522; 08656.033005/2021-59, PEPITA MICHEL CAVALCANTE, T499380886, QQF3A33. NÃO CONHECIDO ILEGÍTIMO >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08666.046219/2021-76, FABIANO DA SILVA, R545115167, MLB1154; 08650.042931/2022-56, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T569975565, RNY1E17; 08656.027089/2022-72, BIANCA CAETANO HUEBRADE OLIVEIRA, T562530727, NYQ6B58; 08656.028541/2022-13, NILO PINTO ROCHA JUNIOR, T560694334, HIM3504. NÃO CONHECIDO INCOMPATÍVEL >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08655.013066/2022-91, ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS, T567719537, PLG0C63. DEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>>08655.016605/2022-43, KATSUMI SERGIO OTAGUIRI, T482573783, DBC2198; 08657.039385/2021-25, PAULO NOVAES COUTINHO, R440603161 LEV0777. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenador-Geral da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200126 Nº Processo: 08667.018589/2022-94. Pregão Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- ES . Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços por meio do registro de preços para futura contratação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e calibração, bem como o fornecimento de peças e acessórios, inclusive baterias, para etilômetros da marca INTOXIMETERS, modelo Alco-Sensor IV, e suas respectivas impressoras, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total: R$ 73.642,84. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200120 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 08661.005217/2020-96. Pregão. nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Segunda prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021/SPRF-MT, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/03/2023 a 01/03/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei nº 8.666, de 1993 e conforme o previsto no item 2.1 da cláusula segunda do referido contrato, visando à manutenção da prestação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado e integrador de módulos, on-line e tempo real, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva, corretiva e de danos, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos, para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso com abrangência nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital de pregão por Sistema de Registro de Preços nº 21/2020/DPRF. Vigência: 02/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.167.429,74. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08669.003944/2021-20. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 22.752.246/0001-52 - FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 07/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/03/2023 a 24/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/03/2023 a 24/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.587,97. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08669.003944/2021-20. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 22.752.246/0001-52 - FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA PROJETOS E SOLUCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2023 a 21/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.549,45. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200128 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 08669.003258/2020-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 08.861.927/0001-28 - FERRACINE E FERREIRA LTDA-EPP. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto aplicar o reajuste anual do contrato administrativo nº 09/2020, por meio da aplicação do índice o igp-m (fgv), no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, conforme previsto na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 13/02/2020 a 13/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.617,55. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 200122 - SRPRF-PB Nº Processo: 08663.010691/2021-09. Pregão Nº 01/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB. Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LT DA Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, quais sejam, o Suporte Técnico Especializado de TIC de Rede e o Suporte Técnico ao Usuário, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 24/03/2022 a 23/04/2023. Valor Total: R$ 204.853,63 (duzentos e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos).. Data de Assinatura: 24/03/2022. (COMPRASNET 4.0 - 25/03/2022). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200118 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 08659.011993/2021-55. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado e integrador de módulos, on-line e tempo real, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva, corretiva e de danos, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos, para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos da superintendência da polícia rodoviária federal no paraná - sprf/pr, com abrangência nacional, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 02/03/2023 a 02/03/2024, em conformidade com o art. 57, ii da lei nº 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado, observando o que consta no processo administrativo n° 08659.011993/2021-55, a ser executado nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.901.318,71. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 08668.000770/2019-39. Pregão. Nº 8/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PI. Contratado: 07.870.094/0001-07 - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2020, por 12 (doze) meses e reajustar seu valor em 8,23%. Vigência: 21/02/2023 a 21/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.079,76. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2021 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.076304/2021-78. Dispensa Nº 26/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERA L - R J. Contratado: 36.726.922/0001-28 - FORTLARM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica monitorada 24h por dia, 07 (sete) dias por semana, com equipe de ronda para atendimento dos alarmes, visando a proteção das dependências da sede da 7ª delegacia/rj, localizada na cidade de resende/rj, conforme especificações contidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 08/12/2021 a 08/12/2022. Valor Total: R$ 5.050,00. Data de Assinatura: 08/12/2021. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 200116 Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 08657.076304/2021-78. Dispensa. Nº 26/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDER A L - R J. Contratado: 36.726.922/0001-28 - FORTLARM SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência da contratação de empresa especializada em vigilância eletrônica monitorada 24h por dia, 07 (sete) dias por semana, com equipe de ronda para atendimento dos alarmes, visando a proteção das dependências da sede da 7ª delegacia/rj, localizada na cidade de resende/rj, conforme especificações contidas no termo de referência. Vigência: 09/12/2022 a 09/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.050,00. Data de Assinatura: 09/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).