DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FLAVIO ISIDORO DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 15/02/2023) 254445-25201-2023NE000045 DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação sem transferência de recursos financeiros n° 03/2023, entre a Fundação Oswaldo Cruz/Fiocruz, CNPJ n°33.781.055/0001-35, Av. Brasil n° 4.365, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21045-900, por intermédio da Gereb, a UNESP, CNPJ n. 48.031.918/0001-24, com sede na Rua QUIRINO DE ANDRADE nº 215 - Centro - São Paulo (SP) CEP: 01.049-010. Objeto: Desenvolver atividades de cooperação técnica, de formação e informação em vigilância em saúde de base territorial, integrada (intersetorialmente) e participativa envolvendo um arranjo transdisciplinar com a centralidade com a relação da geografia com a epidemiologia, nos Assentamentos Rurais na região do Pontal do Paranapanema (SP) e em comunidades do campo, das florestas e das águas nos estados da região do semiárido brasileiro. Assinatura: 13 de fevereiro de 2023. Vigência: 13/02/2023 a 13/02/2026. Signatários: Maria Fabiana Damásio Passos, Diretora da Gereb/Fiocruz e Pasqual Barreti, Reitor da UNESP. Processo Fiocruz nº 25027.000297/2022-50. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C F ALVES 14152.092002/2021- 21 AI 22.122.246-4 1.368,60 . A C F ALVES 14152.092014/2021- 55 AI 22.122.258-8 402,53 . A C F ALVES 14152.092015/2021- 08 AI 22.122.259-6 170,26 . A C F ALVES 14152.092016/2021- 44 AI 22.122.260-0 170,26 . A C F ALVES 14152.092019/2021- 88 AI 22.122.263-4 6.708,09 . A C F ALVES 14152.092020/2021- 11 AI 22.122.264-2 4.024,43 . A C F ALVES 14152.092021/2021- 57 AI 22.122.265-1 6.708,09 . A C F ALVES 14152.092023/2021- 46 AI 22.122.267-7 4.024,43 . A C F ALVES 14152.092024/2021- 91 AI 22.122.268-5 4.024,43 . A C F ALVES 14152.092025/2021- 35 AI 22.122.269-3 4.024,43 . A C F ALVES 14152.092026/2021- 80 AI 22.122.270-7 6.289,44 . A C F ALVES 14152.092028/2021- 79 AI 22.122.272-3 1.447,00 . A C F ALVES 14152.092031/2021- 92 AI 22.122.275-8 723,50 . A C F ALVES 14152.092032/2021- 37 AI 22.122.276-6 64,00 . A C F ALVES 14152.092034/2021- 26 AI 22.122.278-2 1.342,40 . A C F ALVES 14152.092036/2021- 15 AI 22.122.280-4 1.302,30 . A C F ALVES 14152.092037/2021- 60 AI 22.122.281-2 2.925,22 . A C F ALVES 14185.015422/2021- 14 ND 20.202.348-6 68.289,25 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.106720/2021- 91 AI 22.136.645-8 1.388,05 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.106724/2021- 70 AI 22.136.649-1 6.803,39 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.106726/2021- 69 AI 22.136.651-2 6.803,39 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.161697/2021- 06 AI 22.191.042-5 2.112,74 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.168768/2021- 93 AI 22.198.113-6 811,37 . A J VALENTE DE ALMEIDA 14152.168884/2021- 11 AI 22.198.229-9 2.160,71 . A MATOS & MAGALHÃES LTDA (DOCA GRILL) 14152.032900/2021- 20 AI 22.064.646-5 4.886,28 . A MATOS & MAGALHÃES LTDA (DOCA GRILL) 14152.032911/2021- 18 AI 22.064.657-1 3.375,54 . A MATOS & MAGALHÃES LTDA ME (DOCA GRILLL) 14152.030373/2021- 19 AI 22.062.119-5 13,61 . A R V NAVEGACAO EIRELI 14152.023121/2022- 14 AI 22.278.178-5 1.600,00 . A R V NAVEGACAO EIRELI 14152.144935/2021- 19 AI 22.174.527-1 2.905,52 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216386/2021- 83 AI 22.245.692-2 1.368,60 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216397/2021- 63 AI 22.245.703-1 5.788,00 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216398/2021- 16 AI 22.245.704-0 6.412,72 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216399/2021- 52 AI 22.245.705-8 3.472,80 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216400/2021- 49 AI 22.245.706-6 3.762,20 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14152.216401/2021- 93 AI 22.245.707-4 980,08 . ADELIA VANESSA MARQUES AMARAL FERREIRA 14185.036562/2021- 18 ND 20.223.991-8 65.882,82 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013056/2022- 19 AI 22.268.114-4 408,25 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013138/2022- 63 AI 22.268.196-9 9.736,44 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013399/2022- 83 AI 22.268.457-7 938,38 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013406/2022- 47 AI 22.268.464-0 938,38 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013416/2022- 82 AI 22.268.474-7 2.258,40 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013427/2022- 62 AI 22.268.485-2 938,38 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013480/2022- 63 AI 22.268.538-7 1.697,02 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.013492/2022- 98 AI 22.268.550-6 564,03 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028644/2022- 57 AI 22.283.701-2 1.869,74 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028649/2022- 80 AI 22.283.706-3 1.869,74 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028650/2022- 12 AI 22.283.707-1 1.869,74 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028652/2022- 01 AI 22.283.709-8 1.869,74 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028653/2022- 48 AI 22.283.710-1 1.126,43 . AL E C INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA 14152.028654/2022- 92 AI 22.283.711-0 1.686,00 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14152.142679/2021- 17 AI 22.172.271-8 1.368,60 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14152.142719/2021- 21 AI 22.172.311-1 1.157,60 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14152.142723/2021- 99 AI 22.172.315-3 791,06 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14152.142726/2021- 22 AI 22.172.318-8 578,80 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14152.142733/2021- 24 AI 22.172.325-1 578,80 . ALIMENTA- ALIMENTO INDUSTRIAL DO PARA LTDA 14185.024696/2021- 96 ND 20.211.738-3 46.656,63 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028708/2022- 10 AI 22.283.765-9 723,50 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028709/2022- 64 AI 22.283.766-7 579,43 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028711/2022- 33 AI 22.283.768-3 144,70 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028712/2022- 88 AI 22.283.769-1 361,75 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028713/2022- 22 AI 22.283.770-5 958,62 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14152.028714/2022- 77 AI 22.283.771-3 1.864,63 . ANTONIO CARLOS F DE SOUZA 14185.005349/2022- 45 ND 20.230.749-2 34.325,64 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.109390/2021- 96 AI 22.139.315-3 3.932,72 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.109403/2021- 27 AI 22.139.328-5 1.983,12 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.109411/2021- 73 AI 22.139.336-6 625,66 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.109412/2021- 18 AI 22.139.337-4 47,40 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.118629/2021- 19 AI 22.148.463-9 1.690,63 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.118641/2021- 23 AI 22.148.475-2 6.708,09 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.118642/2021- 78 AI 22.148.476-1 6.708,09 . ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA 14152.118646/2021- 56 AI 22.148.480-9 6.708,09 . ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. 14185.018622/2021- 11 ND 20.205.566-3 68.293,22