DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SULTRACAO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA TRATOR 14185.026485/2022-79 ND 20.253.298-4 Em 15 de fevereiro de 2023 LETICIA LARA LINHARES Chefe da Seção Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A R M INSTALACOES ELETRICAS LTDA 14152.135675/2021-82 AI 22.165.505-1 440,28 . A R M INSTALACOES ELETRICAS LTDA 14185.023514/2021-60 ND 20.210.549-1 30.799,29 . AGIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14185.021702/2021-53 ND 20.208.705-1 25.081,03 . AGROPECUARIA GUARANI LT DA 14152.013347/2022-15 AI 22.268.405-4 1.551,35 . AGROPECUARIA GUARANI LT DA 14152.013351/2022-75 AI 22.268.409-7 4.593,12 . AGROPECUARIA GUARANI LT DA 14152.013353/2022-64 AI 22.268.411-9 656,16 . AGROPECUARIA GUARANI LT DA 14152.013354/2022-17 AI 22.268.412-7 228,22 . AGROPECUARIA GUARANI LT DA 14185.002505/2022-16 ND 20.227.805-1 118.544,15 . ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LT DA 14152.034934/2022-30 AI 22.289.991-3 6.192,55 . ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LT DA 14152.035169/2022-75 AI 22.290.226-4 2.072,16 . ALTAIR BITTENCOURT DE M AT O S 14152.141851/2021-15 AI 22.171.443-0 408,25 . ALTAIR BITTENCOURT DE M AT O S 14152.142018/2021-91 AI 22.171.610-6 2.430,39 . ALTAIR BITTENCOURT DE M AT O S 14152.142392/2021-97 AI 22.171.984-9 3.042,62 . AMERICANDOG LTDA 14152.161302/2021-67 AI 22.190.647-9 1.388,05 . AMERICANDOG LTDA 14152.161311/2021-58 AI 22.190.656-8 733,80 . AMERICANDOG LTDA 14185.027748/2021-86 ND 20.214.882-3 8.415,95 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14152.051476/2022-01 AI 22.306.533-1 1.388,05 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14152.051491/2022-41 AI 22.306.548-0 4.109,28 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14152.051493/2022-31 AI 22.306.550-1 1.614,36 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14152.051494/2022-85 AI 22.306.551-0 2.641,68 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14152.051495/2022-20 AI 22.306.552-8 703,56 . ANA MARIA FANTONI BERTO LTDA 14185.009408/2022-54 ND 20.234.981-1 77.396,89 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051667/2022-65 AI 22.306.724-5 1.388,05 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051684/2022-01 AI 22.306.741-5 880,56 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051686/2022-91 AI 22.306.743-1 47,46 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051687/2022-36 AI 22.306.744-0 587,04 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051688/2022-81 AI 22.306.745-8 2.657,88 . ANDRE MAMORU HOSHI 14152.051689/2022-25 AI 22.306.746-6 998,68 . ANDRE MAMORU HOSHI 14185.009438/2022-61 ND 20.235.014-2 55.743,34 . ANDRE SOARES BRASIL LT DA 14185.023115/2021-07 ND 20.210.143-6 88.293,69 . ARROZEIRA ITAUNA LTDA 14185.025120/2021-46 ND 20.212.168-2 3.681,13 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036924/2021-58 AI 22.068.670-0 6.000,00 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036930/2021-13 AI 22.068.676-9 3.424,35 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036937/2021-27 AI 22.068.683-1 2.563,04 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036952/2021-75 AI 22.068.698-0 3.424,35 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036960/2021-11 AI 22.068.706-4 3.424,35 . BBDR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.036969/2021-22 AI 22.068.715-3 3.424,35 . BENTO DE MEDEIROS F E R N A N D ES 14152.058929/2022-12 AI 22.313.986-6 176,93 . BITENCOURT & SEEFELD CONSTRUCOES LTDA 14185.028308/2021-46 ND 20.215.469-6 1.988,57 . BRASIL SUL - SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA 14152.174407/2021-86 AI 22.203.750-4 220,14 . BRASIL SUL - SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA 14185.030174/2021-23 ND 20.217.390-9 15.942,80 . BRASILEIRISSIMO EVENTOS LT DA 14185.028688/2021-19 ND 20.215.857-8 63.957,59 . CAROLINE VIDAL DOS SANTOS 14185.026985/2021-20 ND 20.214.102-1 79.372,41 . CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . 14185.010927/2021-84 ND 20.197.760-5 44.465,19 . CLINICA PSIQUIATRICA VIVA MELHOR RS LTDA 14152.044098/2022-00 AI 22.299.155-1 1.551,35 . COLOR PRIME IMPRESSOES LT DA 14185.022984/2021-14 ND 20.210.008-1 28.370,39 . COMERCIO DE RECICLAVEIS LOBLER LTDA 14152.166489/2021-95 AI 22.195.834-7 856,42 . COMERCIO DE RECICLAVEIS LOBLER LTDA 14152.166492/2021-17 AI 22.195.837-1 73,38 . COMERCIO DE RECICLAVEIS LOBLER LTDA 14152.166494/2021-06 AI 22.195.839-8 73,38 . COMERCIO DE RECICLAVEIS LOBLER LTDA 14152.166495/2021-42 AI 22.195.840-1 293,52 . COMERCIO DE RECICLAVEIS LOBLER LTDA 14185.028693/2021-21 ND 20.215.862-4 25.838,20 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA ELY LT DA 14152.219803/2021-40 AI 22.249.109-4 2.624,65 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA ELY LT DA 14152.219806/2021-83 AI 22.249.112-4 2.624,65 . CONSTRUTORA E INCORPORADORA ELY LT DA 14152.219807/2021-28 AI 22.249.113-2 1.968,85 . D' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.136665/2021-64 AI 22.166.495-5 1.320,84 . D' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.136667/2021-53 AI 22.166.497-1 807,18 . D' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.136668/2021-06 AI 22.166.498-0 2.128,02 . D' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.136669/2021-42 AI 22.166.499-8 23.506,08 . D' CORBELLINI MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.023702/2021-98 ND 20.210.742-6 258.873,64 . DAL AQUA & CIA LTDA 14185.023642/2021-11 ND 20.210.682-9 236,71 . DALMINA & COITINHO LT DA 14185.028621/2021-84 ND 20.215.789-0 4.324,74 . DANIEL ESPANHOL SONCO 14185.030628/2021-66 ND 20.217.855-2 7.653,55 . DEMOLIDORA DE PREDIOS DPP LTDA 14152.003923/2022-16 AI 22.258.981-7 1.388,05 . DEMOLIDORA DE PREDIOS DPP LTDA 14152.004157/2022-07 AI 22.259.215-0 15.540,71 . DEMOLIDORA DE PREDIOS DPP LTDA 14152.004222/2022-96 AI 22.259.280-0 15.540,71 . DEMOLIDORA DE PREDIOS DPP LTDA 14152.005209/2022-54 AI 22.260.267-8 15.540,71 . DRASSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14185.023117/2021-98 ND 20.210.145-2 56.518,11 . ENIO ANTONIO VIEGAS MULLER 14185.029438/2021-04 ND 20.216.635-0 12.393,58 . EQUIPESUL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.169067/2021-71 AI 22.198.412-7 8.365,32 . EQUIPESUL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.169069/2021-61 AI 22.198.414-3 4.182,66 . EQUIPESUL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.169071/2021-30 AI 22.198.416-0 3.962,52 . EQUIPESUL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.169072/2021-84 AI 22.198.417-8 13.839,99 . EQUIPESUL SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14185.029119/2021-91 ND 20.216.299-1 199.241,73 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14152.136686/2021-80 AI 22.166.516-1 2.935,20 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14152.136687/2021-24 AI 22.166.517-0 2.641,68 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14152.136689/2021-13 AI 22.166.519-6 2.715,06 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14152.136692/2021-37 AI 22.166.522-6 25.331,14 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14152.136699/2021-59 AI 22.166.529-3 4.023,00 . EXA ALUMINIO DO SUL LT DA 14185.023685/2021-99 ND 20.210.725-6 282.538,64 . FABIANO MATOS DE OLIVEIRA 14185.029509/2021-61 ND 20.216.715-1 1.818,37 . FACILOG LOGISTICA LTDA 14152.022142/2022-12 AI 22.277.199-2 1.551,35 . FACILOG LOGISTICA LTDA 14152.022143/2022-67 AI 22.277.200-0 3.102,71 . FACILOG LOGISTICA LTDA 14152.022144/2022-10 AI 22.277.201-8 3.102,71 . FACILOG LOGISTICA LTDA 14152.172393/2021-66 AI 22.201.736-8 1.622,74 . FERNANDES & FRAGOZO COMERCIO DE AUTO PECAS LT DA 14152.178621/2021-10 AI 22.207.961-4 1.388,05 . FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA 14152.178493/2021-04 AI 22.207.833-2 1.388,05 . FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA 14152.178518/2021-61 AI 22.207.858-8 1.174,08 . FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA 14152.178519/2021-14 AI 22.207.859-6 146,76 . FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA 14152.178520/2021-31 AI 22.207.860-0 64,26 . FLAVIO DA SILVA DE OLIVEIRA 14185.030717/2021-11 ND 20.217.954-1 6.793,72 . FRANCIELI BEATRIZ DA S I LV A 14185.029570/2021-16 ND 20.216.778-0 2.717,11