DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 529, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, cumulado com os arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.101593/2023-35, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JOÃO GABRIEL MIRANDA ALVES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1659614, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.15, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 533, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330 de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00190.101785/2023-41, resolve: DESIGNAR ROBERTO KODAMA, para substituir, a partir de 24 de janeiro de 2023, o Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação da Diretoria de Recursos de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 534, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.101785/2023-41, resolve: DESIGNAR ROBERTO KODAMA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão I da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação da Diretoria de Recursos de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 669, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101870/2023-18, resolve: DESIGNAR ISA MARY DE CARVALHO LIMA, para o encargo de substituta do Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Tocantins, código FCE 1.13, da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 672, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101538/2023-45, resolve: DESIGNAR RICARDO JHUM FUKAIA, para o encargo de substituto do Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Paraná, código FCE 1.13, da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA PORTARIA Nº 673, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101538/2023-45, resolve: DESIGNAR JORGE AUGUSTO MAIA MACHADO, para o encargo de substituto do Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas, código FCE 1.13, da Controladoria-Geral da União. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 536, de 13 de fevereiro de 2023, publicadas na edição do DOU n° 33, de 15 de fevereiro de 2023, seção 2, página 75, Onde se lê: "a partir de 10 de fevereiro de 2023", leia-se: "a partir de 1º de março de 2023". CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° 384, de 02 de fevereiro de 2023, publicada na edição do DOU n° 25, de 03/02/2023, seção 2, página 64, onde se lê: "substituir a Coordenadora do Núcleo de Ações de Correição", leia-se: "substituir a Chefe de Serviço da Coordenação do Núcleo de Ações de Correição". Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 55, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Procedimento de Controle Administrativo nº 1.01211/2022-91 e no Processos Administrativos SEI nº 19.00.2016.0000639/2023-48 e 19.00.2016.0007969/2022-21, resolve: Art. 1º Instituir, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Gabinete do Conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves, com o objetivo de aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema da representatividade feminina nos espaços de poder e a necessidade de um estudo sobre a viabilidade/necessidade de adoção de políticas de gênero. Art. 2º Integram o GT: I - ROGÉRIO MAGNUS VARELA GONÇALVES, Conselheiro Nacional do Ministério Público, que atuará como Presidente; II - OTÁVIO LUIZ RODRIGUES JÚNIOR, Conselheiro Nacional do Ministério Público; III - OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, Corregedor Nacional do Ministério Público; IV - RINALDO REIS LIMA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; V - MOACYR REY FILHO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VI - ENGELS AUGUSTO MUNIZ, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VII - ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; VIII - ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; IX - PAULO CEZAR DOS PASSOS, Conselheiro Nacional do Ministério Público; X - DANIEL CARNIO COSTA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XI - JAIME DE CÁSSIO MIRANDA, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XII - RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XIII - JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, Conselheiro Nacional do Ministério Público; XIV - NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); XV - MARIA APARECIDA GUGEL, Vice-Procuradora-Geral do Trabalho; XVI - CRISTIANE DAMASCENO LEITE, Conselheira Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; XVII - LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG); XVIII - DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Coordenadora da Comissão Nacional de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); XIX - LUCIANA FERNANDES DE FREITAS, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; XXI - DENISE NEVES ABADE - Procuradora Regional da República; XXII - JACQUELINE OROFINO DA SILVA ZAGO DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Tocantins e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; XXIII - MANOELA LOPES LAMENHA LINS CAVALVANTE, Procuradora da República e Coordenadora da ANPR Mulheres; XXIV - BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; XXV - LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público; XXVI - PAULO MARCELO DUARTE MIRANDA, Analista Jurídico e Chefe de Gabinete do Conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves; XXVII - FÁBIO AUGUSTO LIMA RODRIGUES, Analista Jurídico e Assessor de Gabinete do Conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves; XXVIII - ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Secretária-Administrativa do Gabinete do Conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves. Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho instituído por esta portaria não farão jus à verba indenizatória decorrente da cumulação de acervo processual. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0001292/2022-85, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 25 de fevereiro de 2023, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais EDSON DE RESENDE CASTRO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 110, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício PRR-1ª/ Nº 5/23-GAB-MA, de 31 de janeiro de 2023, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR FILHO para atuar no Processo nº 1034975-94.2022.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como nos feitos dele decorrentes. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 67, de 4 de fevereiro de 2021. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2023. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS