DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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LIMITES ATÉ DEZEMBRO 20000 Presidência da República 228.089 - 484.363.404 484.591.493 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 228.132.757 312.386.644 2.277.637.973 2.818.157.374 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 59.101.958 30.000.000 5.952.271.150 6.041.373.108 25000 Ministério da Fazenda 6.761.919.813 - 6.939.533.431 13.701.453.244 26000 Ministério da Educação 518.051.494 831.796.418 28.760.828.584 30.110.676.496 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - - 769.781.812 769.781.812 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 133.758.053 267.854.690 3.072.444.477 3.474.057.220 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () - - 42.769.864 42.769.864 32000 Ministério de Minas e Energia - - 637.329.387 637.329.387 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () - - 160.710.000 160.710.000 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () - - 187.424.640 187.424.640 32396 Agência Nacional de Mineração () - - 94.207.555 94.207.555 33000 Ministério da Previdência Social - - 1.958.035.055 1.958.035.055 35000 Ministério das Relações Exteriores 10.626.633 6.200.000 2.154.290.524 2.171.117.157 36000 Ministério da Saúde 11.219.362.545 3.387.544.522 26.240.534.201 40.847.441.268 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () - - 193.962.469 193.962.469 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () - - 110.759.400 110.759.400 37000 Controladoria-Geral da União - - 150.501.721 150.501.721 39000 Ministério dos Transportes 42.571.735 345.698.346 17.988.758.602 18.377.028.683 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () - - 340.705.200 340.705.200 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 21.450.334 52.898.681 900.458.174 974.807.189 41000 Ministério das Comunicações 32.736.050 9.882.854 1.212.997.044 1.255.615.948 41231 Agência Nacional de Telecomunicações () - - 200.530.589 200.530.589 42000 Ministério da Cultura 133.202.516 16.890.457 4.176.223.394 4.326.316.367 42206 Agência Nacional do Cinema () - - 53.879.980 53.879.980 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 37.589.927 5.500.000 1.431.916.371 1.475.006.298 44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) - - 248.749.933 248.749.933 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - - 1.518.087.149 1.518.087.149 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento - - 3.483.341.968 3.483.341.968 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.004.447 48.442.955 1.325.026.324 1.376.473.726 51000 Ministério do Esporte - 44.650.000 516.456.064 561.106.064 52000 Ministério da Defesa 206.945.560 446.254.354 12.473.772.525 13.126.972.439 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 540.767.592 781.531.525 8.624.944.044 9.947.243.161 54000 Ministério do Turismo 137.679.090 116.137.819 439.909.630 693.726.539 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 979.701.300 392.193.156 9.863.898.508 11.235.792.964 56000 Ministério das Cidades 2.280.892 545.264.016 18.354.645.660 18.902.190.568 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura - 5.292.366 269.806.281 275.098.647 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República - - 6.118.029 6.118.029 63000 Advocacia-Geral da União - - 526.375.495 526.375.495 65000 Ministério das Mulheres - - 34.845.460 34.845.460 67000 Ministério da Igualdade Racial - - 4.557.693 4.557.693 68000 Ministério de Portos e Aeroportos - 20.000.000 445.268.089 465.268.089