DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JONES DARI GOETTERT FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PORTARIA Nº 82, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e em face ao contido no processo nº 23115.002502/2023-88, resolve: Retificar a Portaria nº 69, de 09 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 31, de 13 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 41, que trata da nomeação para o(a) interessado(a) LUIZ SATURNINO DE ANDRADE, CPF 684.109.052-72 na forma a seguir: ONDE SE LÊ: SARTUNINO LEIA-SE: SATURNINO. NATALINO SALGADO FILHO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nº 72 - Autorizar o afastamento do país da servidora HELOISE HELENA SIQUEIRA B O R G ES , matrícula SIAPE nº 2062053, no período de 06 a 10/03/2023, para participar de evento científico - II LATIN AMERICAN COURSE OF NEUROEPIDEMIOLOGY - promovido pela SOCIEDADE LATINO AMERICANA DE NEUROEPIDEMIOLOGIA, em Maldonado-Uruguai, com ônus limitado para a UFMT. (Processo: 23108.007908/2023-46). Nº 73 - Nomear, em caráter efetivo, ANTÔNIO EDUARDO CEOLIN MOMESSO, habilitado em Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital n. 06/SGP/UFMT/2019 e suas retificações, de acordo com o Edital de homologação do resultado final, publicado no Diário Oficial da União de 30.06.2022, S.3, p.178-185, para o cargo de Professor de 3º Grau da carreira do Magistério Superior desta Universidade, na Classe Adjunto - A, Nível I, ampla concorrência, em regime de trabalho de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, Área: Engenharia Elétrica/Sistemas Elétricos de Potência, com lotação na Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia/Departamento de Engenharia Elétrica, Campus Universitário de Cuiabá, com autorização das Portarias Interministeriais MPOG-MEC N. 22 e N. 399, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 02.05.2007 e 14.12.2016, na vaga decorrente da aposentadoria do docente Eraldo da Silva Pereira, publicada no DOU em 12 de setembro de 2019, sob o código de vaga n. 325857. Esta Portaria conta seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Processo: 23108.057700/2022-97). EVANDRO APARECIDO DA SILVA PORTARIAS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve: Nº 74 - Conceder aposentadoria voluntária, em conformidade com o Art. 20º, parágrafo 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor CESARIO GONÇALVES DE QUEIROZ FILHO, CPF 304.XXX.XXX-XX, ocupante do cargo de Servente de Limpeza, com proventos integrais e as seguintes vantagens: 12% (doze) por cento de Anuênios - Artigo nº 244 da Lei 8.112/90 e IQ - Incentivo à Qualificação, conforme processo nº 23108.008095/2023-10. Esta Portaria conta seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. EVANDRO APARECIDO DA SILVA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA PORTARIAS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o Despacho PROPLAN-PR 1058428, de 16 de fevereiro de 2023, e o Despacho GR GR 1059463, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Nº 339 - DISPENSAR a servidora VANESSA ABREU DIAS, Bibliotecário-Documentalista, SIAPE 1554899, da função de Chefe do Sistema de Bibliotecas e Editora (SISBI/EdUnipampa) da Coordenadoria de Infraestrutura, da Pró-Reitoria de Planejamento e Infraestrutura da Universidade Federal do Pampa, FG-1, a contar de 01 de fevereiro de 2023. Nº 340 - DESIGNAR a servidora VANESSA ABREU DIAS, Bibliotecário-Documentalista, SIAPE 1554899, para exercer a função de Chefe do Sistema de Bibliotecas (SISBI) da Coordenadoria de Infraestrutura, da Pró-Reitoria de Planejamento e Infraestrutura da Universidade Federal do Pampa, percebendo FG-1, a contar de 01 de fevereiro de 2023. MARCUS VINÍCIUS MORINI QUEROL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 438/UFPEL, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.039865/2022-38; resolve: 1. DESIGNAR, pro tempore, o servidor GUILHERME RIBEIRO CORRÊA, ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, do Quadro de Pessoal desta Universidade, para exercer a função de Coordenador (percebendo FCC-001) do Programa de Pós- Graduação em Computação, do Centro de Desenvolvimento Tecnológico. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. URSULA ROSA DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 440/UFPEL, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº 23110.001859/2023-99; resolve: RETIFICAR a Portaria nº 242 de 03 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 06 de fevereiro de 2023, seção 2, página 42, referente à nomeação da servidora PATRICIA DE BORBA PEREIRA , Onde se lê: "DESIGNAR a servidora PATRICIA DE BORBA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1213281, para o cargo de Assistente do Núcleo de Editora e Livraria da UFPel, do Gabinete da Vice-Reitoria." leia-se: "DESIGNAR a servidora PATRICIA DE BORBA PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1213281, para a função de Assistente (percebendo FG-04) do Gabinete da Vice-Reitoria." URSULA ROSA DA SILVA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (*) O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, usando de suas atribuições legais; resolve: Nº 253 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, MARIA ELENICE COSTA LIMA LACERDA para o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, DI, nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva - DE, para a área de Língua Portuguesa, com lotação no Colégio Técnico de Floriano - CTF, Código de Vaga n.º 578391.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União.(considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e n.º 12.863/13, Artigo 10º, publicadas no D.O.U. de 31/12/2012 e 25/09/2013, seção 1, respectivamente; o Edital n.º 20/2022, de 30/09/2022, publicado no D.O.U. de 04/10/2022, seção 3, pág. 104 a 109, com as Retificações publicadas no D.O.U. 11/10/2022, Seção 3, pág. 261; e D.O.U. de 22/11/2022, seção 3, pág. 114; O comunicado n.º 01, Edital n.º 20/2022-UFPI; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 36/2023, publicado no D.O.U. de 09/01/2023, seção 1, pág. 9; e a Retificação da Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 179/2023, publicado no D.O.U. de 06/02/2023, seção 2, pág. 42; os Processos n.º 23111.047943/2022-61 e 23111.020223/2022-49) Nº 254 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, MACELL CUNHA LEITÃO para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível 1, em regime de Tempo Parcial TP-20h, para a área de Direito, com lotação na Coordenação do Curso de Administração do Campus "Amílcar Ferreira Sobral" - CAFS, Código de Vaga n.º 721825.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União.(considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e n.º 12.863/13, Artigo 10º, publicadas no D.O.U. de 31/12/2012 e 25/09/2013, seção 1, respectivamente; o Edital n.º 20/2022, de 30/09/2022, publicado no D.O.U. de 04/10/2022, seção 3, pág. 104 a 109, com as Retificações publicadas no D.O.U. 11/10/2022, Seção 3, pág. 261; e D.O.U. de 22/11/2022, seção 3, pág. 114; O comunicado n.º 01, Edital n.º 20/2022-UFPI; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 36/2023, publicado no D.O.U. de 09/01/2023, seção 1, pág. 9; e a Retificação da Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 179/2023, publicado no D.O.U. de 06/02/2023, seção 2, pág. 42; os Processos n.º 23111.047943/2022-61 e 23111.065806/2019-53) Nº 255 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, HERIKSEN HIGASHI PUERARI para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, para a área de Fitopatologia/ Nematologia Agrícola, com lotação no Departamento de Fitotecnia do Centro de Ciências Agrárias, Campus "Ministro Petrônio Portella", Código de Vaga n.º 331867.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. (considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e n.º 12.863/13, Artigo 10º, publicadas no D.O.U. de 31/12/2012 e 25/09/2013, seção 1, respectivamente; o Edital n.º 20/2022, de 30/09/2022, publicado no D.O.U. de 04/10/2022, seção 3, pág. 104 a 109, com as Retificações publicadas no D.O.U. 11/10/2022, Seção 3, pág. 261; e D.O.U. de 22/11/2022, seção 3, pág. 114; O comunicado n.º 01, Edital n.º 20/2022-UFPI; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 36/2023, publicado no D.O.U. de 09/01/2023, seção 1, pág. 9; e a Retificação da Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 179/2023, publicado no D.O.U. de 06/02/2023, seção 2, pág. 42; os Processos n.º 23111.047943/2022-61 e 23111.047687/2020-92) Nº 256 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, RONEIDE DOS SANTOS SOUSA para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, para a área de Geografia Física, com lotação na Coordenação do Curso de Geografia do Centro de Ciências Humanas e Letras, Campus "Ministro Petrônio Portella", Código de Vaga n.º 721571.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. (considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e n.º 12.863/13, Artigo 10º, publicadas no D.O.U. de 31/12/2012 e 25/09/2013, seção 1, respectivamente; o Edital n.º 20/2022, de 30/09/2022, publicado no D.O.U. de 04/10/2022, seção 3, pág. 104 a 109, com as Retificações publicadas no D.O.U. 11/10/2022, Seção 3, pág. 261; e D.O.U. de 22/11/2022, seção 3, pág. 114; O comunicado n.º 01, Edital n.º 20/2022-UFPI; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 36/2023, publicado no D.O.U. de 09/01/2023, seção 1, pág. 9; e a Retificação da Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 179/2023, publicado no D.O.U. de 06/02/2023, seção 2, pág. 42; os Processos n.º 23111.047943/2022-61 e 23111.034798/2021-56). Nº 257 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, para a área de Ecologia Vegetal, com lotação no Departamento de Biologia do Centro de Ciências da Natureza, Campus "Ministro Petrônio Portella", Código de Vaga n.º 721465.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. (considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e n.º 12.863/13, Artigo 10º, publicadas no D.O.U. de 31/12/2012 e 25/09/2013, seção 1, respectivamente; o Edital n.º 20/2022, de 30/09/2022, publicado no D.O.U. de 04/10/2022, seção 3, pág. 104 a 109, com as Retificações publicadas no D.O.U. 11/10/2022, Seção 3, pág. 261; e D.O.U. de 22/11/2022, seção 3, pág. 114; O comunicado n.º 01, Edital n.º 20/2022-UFPI; a Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 36/2023, publicado no D.O.U. de 09/01/2023, seção 1, pág. 9; e a Retificação da Homologação pelo Ato da Reitoria n.º 179/2023, publicado no D.O.U. de 06/02/2023, seção 2, pág. 42; os Processos n.º 23111.047943/2022-61 e 23111.005564/2022-82). Nº 258 - 1. Nomear em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, 10, 13 e 20, com seus incisos e parágrafos aplicáveis à espécie da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, com as alterações da Lei n.º 9.527, de 10/12/1997, e do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, DANIEL ROGER BEZERRA AMORIM para o cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A, Denominação Adjunto - A, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, para a área de Física da Matéria Condensada, com lotação no Departamento de Física do Centro de Ciências da Natureza, Campus "Ministro Petrônio Portella", Código de Vaga n.º 853366.2. A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no Diário Oficial da União. (considerando a Portaria Ministerial n.º 25, de 05/02/2013; a Portaria n.º 243, de 22/03/2013, e a Portaria n.º 291, de 11/04/2013, publicadas no D.O.U. de 06/02/2013, 27/03/2013 e 12/04/2013, respectivamente; as Leis n.º 12.772/12 e