DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53504.005401/2019 Associação Cultural Comunitária Novo Maracanã R A D CO M Campinas SP Multa 630,87 Art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615/98. Portaria DEIRF n° 7166 de 10/02/2023 Portaria MC n° 353/2018 Portaria MC n° 112/2013 . 53504.011693/2019 Associação Comunitária da Radiodifusão Clube Fm Porto R A D CO M Porto Feliz SP Multa 1.577,17 Art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/98. Portaria DEIRF n° 7202 de 10/02/2023 Portaria MC n° 353/2018 Portaria MC n° 112/2013 . 01250.055783/2017 Associação Comunitária e Cultural de Salvador do Sul R A D CO M Salvador do Sul RS Multa 1.202,23 Art. 40, VII e XV, do Decreto nº 2.615/98. Portaria DEIRF n° 7248 de 10/02/2023 Portaria MC n° 294/2015 Portaria MC n° 112/2013 . 53504.013744/2019 Associação Cultural Comunitária Tapiratibense R A D CO M Tapiratiba SP Multa 1.419,45 Art. 40, XIX e XXII, do Decreto nº 2.615/98. Portaria DEIRF n° 7258 de 10/02/2023 Portaria MC n° 353/2018 Portaria MC n° 112/2013 . 53504.005673/2019 Associação Santo Antônio de Quatá R A D CO M Quatá SP Multa 1.577,17 Art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/98. Portaria DEIRF n° 7263 de 10/02/2023 Portaria MC n° 353/2018 Portaria MC n° 112/2013 . 01250.036573/2017 Fundação Educativa e Cultural São Francisco FME Itaúna MG Multa 3.673,47 Arts. 3º e 6º da Portaria Interministerial nº 651/99. Portaria DEIRF n° 7516 de 10/02/2023 Portaria MC n° 294/2015 Portaria MC n° 112/2013 . 53900.071179/2015 Rádio Cultura de Monte Alto Lt d a OM Monte Alto SP Multa 3.927,27 Art. 62 da Lei nº 4.117/62. Portaria DEIRF n° 7517 de 10/02/2023 Portaria MC n° 294/2015 Portaria MC n° 112/2013 TAWFIC AWWAD JUNIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIA Nº 7.140, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa . 53504.005897/2019 Rádio Absoluta FM Ltda FM Matão SP Advertência Art. 38, § 6º, da Lei nº 4.117/62. Portaria CGFM n° 7140 de 10/02/2023 Portaria MC n° 112/2013 FERNANDO RIBEIRO RAMOS Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 32, §1º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e nos arts. 38, § 1º, e 39, § 1º, do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da Cultura a competência para: I - exercer a presidência da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; e II - aprovar os projetos apresentados no âmbito do mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac. Art. 2º Fica revogada a Portaria SECULT/MTUR nº 41, de 4 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 5 de outubro de 2021, em consonância com as competências outorgadas pelo art. 6º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O(A) SECRETÁRIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201, de 18 de dezembro de 2009, resolve: Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º ) 211097 - PROJETO ZERO ENERGY ? CONSTRUÇÕES 100% SUSTENTÁVEIS TOCHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - EPP CNPJ/CPF: 19.291.237/0001-05 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 294.690,00 Valor total atual: R$ 884.283,18 Art. 2.º - Alterar a(s) razão(ões) social(ais) do(s) proponente(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 204027 - Cinema Itinerante Brasileiro V, publicado na portaria nº 0063/20 de 15/10/2020, publicada no D.O.U. em 16/10/2020. Onde se lê: CEPAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/S LTDA - ME Leia-se: CEPAR COMUNICACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA Art. 3.º - Aprovar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo relacionado(s): PRONAC: 203260 - CINE ECOLOGIA 2021, publicado na portaria nº 0051/20 de 17/08/2020, no D.O.U. em 18/08/2020, para CINE ECOLOGIA. PRONAC: 204248 - PLANO ANUAL DE ATIVIDADES CULTURA 2021, publicado na portaria nº 0065/20 de 22/10/2020, no D.O.U. em 23/10/2020, para Projeto Plano Bianual de Atividades 2021 / 2022. Art. 4.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 5.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOELMA OLIVEIRA GONZAGA ANEXO I ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º ) 211685 - MEMÓRIAS DE TOLEDO L'AVANT FILMES LTDA CNPJ/CPF: 75.908.855/0001-14 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 09/06/2023 201782 - O IMORRÍVEL ? ARTHUR MAIA Espaço Vídeo e Cinema CNPJ/CPF: 01.900.387/0001-03 Cidade: Porto Velho - RO; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/06/2023 212513 - 110 Anos do Protagonismo Feminino Clarear Produções Artísticas Ltda - ME CNPJ/CPF: 10.648.652/0001-90 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/02/2023 204798 - 25º Festival de Cinema Judaico de São Paulo Associação Brasileira a Hebraica de São Paulo CNPJ/CPF: 61.139.911/0001-99 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/01/2023 203543 - A Cultura no Caminho das águas ASSOCIACAO, TURISTICA, CULTURAL, ECOLOGICA E ESPORTIVA MINAS GERAIS - FORROBOL CNPJ/CPF: 08.751.516/0001-80 Cidade: Belo Horizonte - MG; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/04/2023 211521 - Ângela Maria - Rainha do rádio. Cellmar Produções Artisticas Ltda CNPJ/CPF: 11.988.799/0001-92 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 17/06/2023 203427 - Cinema nas Redes Meios de Produção e Comunicação Ltda CNPJ/CPF: 27.920.016/0001-79 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Prazo de Captação: 31/12/2022 à 31/12/2022 210677 - Coelhitos e Gambazitas THOMAS LARSON - ME CNPJ/CPF: 10.198.277/0001-24 Cidade: Ribeirão Preto - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 30/07/2023 211621 - CRIAR JOGOS BURBURINHO CULTURAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME CNPJ/CPF: 08.422.837/0001-30 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2023 211782 - Crias.Lab PURI PRODUCOES E EVENTOS LTDA CNPJ/CPF: 33.625.380/0001-09 Cidade: Muqui - ES; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/07/2023