DOU 14/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: NEW CONCEPT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 23759374000190 Produto - (Lote):POMADA MODELADORA BRILHO CAVALERA (TODOS);POMADA FINALIZADORA BARBER SHOP BLACK FIX(TODOS);POMADA BARBER SHOP EFEITO TEIA BLACK FIX(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0142080/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. RESOLUÇÃO-RE Nº 495, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA PAIXÃO DIAS ANEXO 1. Empresa: NOELMA SIMARA RIBEIRO GAMA - CNPJ: 07.308.873/0001-05 Produto - (Lote): BLUE CHANNEL PREMIUM PARFUM(TODOS);SCANDALY PREMIUM PARFUM(TODOS);OLYMPYA PREMIUM PARFUM(TODOS);LA VIEST BELLY PREMIUM PARFUM(TODOS);IDÔLEY PREMIUM PARFUM(TODOS);ALLUR HOMME SPORT PREMIUM PARFUM(TODOS);SILVERS CENTS JAKSON BUGART PREMIUM PARFUM(TODOS);2Y2 SEXY MEN PREMIUM PARFUM(TODOS);J'ADOUR PREMIUM PARFUM(TODOS);YNVIKTOS PREMIUM PARFUM(TODOS);LIBRI PREMIUM PARFUM(TODOS);ANGEL'S PREMIUM PARFUM(TODOS);ALIHEN PREMIUM PARFUM(TODOS);BÓSS PREMIUM PARFUM(TODOS);2Y2 VIP ROSÉ PREMIUM PARFUM(TODOS);MILIONI PREMIUM PARFUM(TODOS);ARMY CODE PREMIUM PARFUM(TODOS);MILIONI PRIVE PREMIUM PARFUM(TODOS);COCO MADAMESELLE PREMIUM PARFUM(TODOS);POLO BLU PREMIUM PARFUM(TODOS);ANIMALYS FOR MEN PREMIUM PARFUM(TODOS);SUAVAGE PREMIUM PARFUM(TODOS);O.K. ONE PREMIUM PARFUM(TODOS);2Y2 VIP MEN'S PREMIUM PARFUM(TODOS);PAIXÃO CHAMPANHE ROSE PREMIUM PARFUM(TODOS);2Y2 SEXY PREMIUM PARFUM(TODOS);2Y2 MEN NYC PREMIUM PARFUM(TODOS);FANTASYA PREMIUM PARFUM(TODOS);DOYCE CABANNA PREMIUM PARFUM(TODOS);GOODY GIRLS PREMIUM PARFUM(TODOS);LADY MILIONI PREMIUM PARFUM(TODOS);BADY BOYS NEW YORK PREMIUM PARFUM(TODOS);ESCUDERIA FERRAZY PREMIUM PARFUM(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0144881/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o funcionamento da empresa em local não autorizado e sem o devido licenciamento sanitário infringindo o art. 2º, parágrafo único do art. 51 e inciso III do art. 52 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: VIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 32491629000178 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA - HBONI COSMÉTICOS (TODOS);POMADA - BRAGI FOR MEN(TODOS);POMADA MANTEIGA - BRAGI FOR MEN(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0142236/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 3. Empresa: BINNO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - CNPJ: 53854550000134 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA PEROLADO RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA UVA RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA MORANGO RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA MATTE TOCTON COSMÉTICOS(TODOS);POMADA MODELADORA MATTE RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA KIDS RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA INCOLOR TCTON COSMÉTICOS(TODOS);POMADA MODELADORA INCOLOR RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA MODELADORA FIXADORA INCOLOR VETERAN FOR MEN(TODOS);POMADA MODELADORA BLACK RANA PROFESSIONAL(TODOS);POMADA EM PÓ DUST HAIR VETERAN FOR MEN(TODOS);POMADA MODELADORA YELLOW TOCTON CO S M É T I CO S ( T O D O S ) ; Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0143445/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: ALMEIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 12075402000134 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA 4K MS HAIR(TODOS);POMADA MODELADORA BLACK MS HAIR(TODOS);POMADA MODELADORA MS HAIR INCOLOR(TODOS);POMADA TEIA MS HAIR(TODOS);POMADA MODELADORA BLACK CLUB BARBER(TODOS);POMADA MODELADORA EXTRA FORTE CLUB BARBER(TODOS);POMADA MODELADORA MATTE CLUB BARBER(TODOS);POMADA MODELADORA MATTE FREESTYLE(TOODOS);POMADA MODELADORA BLACK MAXIMUS(TODOS);POMADA PEROLA OFICINA HAIR(TODOS);POMADA MODELADORA KINGS TRANÇAS(TODOS);MS HAIR POMADA MODELADORA(TODOS);POMADA MODELADORA PEROLIZADA FREESTYLE(TODOS);POMADA MODELADORA EXTRA FORTE FREESTYLE(TODOS);POMADA MODELADORA PREMIUM FREESTYLE(TODOS);POMADA MODELADORA ORANGE FILDER CUT(TODOS);POMADA MODELADORA FILDER CUT TEIA(TODOS);POMADA MODELADORA BLACK FILDER CUT(TODOS);POMADA MATTE EFEITO - FILDER CUT(TODOS);POMADA MODELADORA CARAMELO OFICINA HAIR(TODOS);POMADA PEROLA LIGA FORTE(TODOS);POMADA PEROLA MODELADORA - LIGA FORTE(TODOS);POMADA MODELADORA KINGS(TODOS);POMADA PEROLIZADA - WHITEBULL(TODOS);POMADA PEROLIZADA - KINGS(TODOS);POMADA MODELADORA - WHITEBULL(TODOS);POMADA MODELADORA FILDER CUT FOR MAN(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0143377/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a notificação indevida de produtos cosméticos com substância conservante não permitida para produtos que não se enxáguam, conforme estabelecido na Resolução-RDC n.º 528, de 4 de agosto de 2021 e tendo em vista o previsto nos arts 6º,7º e inciso I do art. 27 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 5. Empresa: SL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05.025.204/0001-09 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA TRADICIONAL - ALFA LOOK'S FOR MEN(TODOS OS LOTES COM PRAZO DE VALIDADE VÁLIDO.); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0145147/23-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando os relatos de eventos adversos graves relacionados a intoxicação ocular, liberação de lotes sem os estudos microbiológicos, não apresentação de estudos de estabilidade e ausência de informações sobre a concentração segura de ingrediente da formulação descumprindo o inciso III do art. 8º e incso IV do art. 9º e art. 31 da Resolução-RDC n.º 752, de 19 de setembro de 2022 e os itens 3.6.1, 3.6.2 e 18.24.1 do Anexo II da Resolução-RDC n.º 48, de 25 de outubro de 2013, tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1- Em Apreciação de Recurso de Ofício: 1.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46778.002693/2016-51 210990325 Química Geral do Nordeste Ltda. BA 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.007664/2015-79 207736910 Agro Industria De Doces Fardin Ltda - Me ES . 2 46207.005372/2015-00 207215766 Aline Rodrigues Resende Rocha - Me ES . 3 46287.000155/2003-39 7117329 Antonio Carlos Frizzera ES . 4 46207.001364/00-92 3186806 Antonio Luiz Pinheiro ES . 5 46287.000540/00-81 4687833 ANTONIO TEIXEIRA ES . 6 46207.004398/2012-80 20576943 Arcontec - Ar Condicionado Ltda-Me ES . 7 46207.006121/2002-10 7104570 Astra Construcoes Ltda ES . 8 46207.007813/2013-38 201693089 Auto Servico Barcelar Ltda - Me ES . 9 46287.000154/2015-28 206356218 Automatic Servicos Ltda - Epp ES . 10 46287.000208/2002-31 6342183 Bio-Energy Company Do Brasil S/A. ES . 11 46207.002114/2002-49 6351328 Braservis Ltda ES . 12 46207.004729/2015-24 207082120 C&A Modas Ltda. ES . 13 46207.004516/2014-11 203444299 Centro Educacional Playground Ltda - Me ES . 14 46287.000757/00-72 3169570 Confeccoes Mary Ltda ES . 15 46207.009973/2014-01 205051511 Construtora Merson Eireli ES . 16 46207.009974/2014-47 205051880 Construtora Merson Eireli ES . 17 46207.009312/2014-77 204877245 Consultoria Empresarial Paulo Roberto De Almeida Ltda. - Epp ES . 18 46207.008199/00-36 3199517 Cristal Consultoria E Auditoria Ltda ES . 19 46207.005975/99-12 3150143 Cristiano Rosa Vieira ES . 20 46207.003372/2002-42 6363385 Decomar Decoracoes, Marmores E Granitos Ltda. ES . 21 46207.002694/2013-27 200508920 Difec Comercial Ltda - Me ES . 22 46207.002144/00-21 3185133 Disan Comercial Ltda. ES . 23 46207.005009/2003-42 9837591 Dmg Construcoes Ltda ES . 24 46207.009805/2012-45 25144332 Fabiola Simoes De Araujo Epp ES . 25 46207.000808/2004-11 9848142 Federacao Das Associacoes De Pessoas Com Deficiencia Do Espirito Santo ES . 26 46207.006429/2002-65 7107447 Francisco Jose De Almeida ES . 27 46207.001217/2002-91 6332731 Fundacao Centroleste ES . 28 46287.000169/2015-96 206443510 Gabriel Luchi - Me ES . 29 46207.000949/2014-06 202781313 Gelcimar Vargas Da Silva - Me ES . 30 46207.000950/2014-22 202781348 Gelcimar Vargas Da Silva - Me ES . 31 46287.000051/2003-24 4789440 Giacomoveis Industria E Comercio De Moveis Ltda ES . 32 46207.005144/2002-15 7094906 Granbrasil Granitos Do Brasil Sa ES . 33 46207.004004/2012-93 20564651 Hanah Eletronica Ltda Me ES . 34 46207.005107/2002-07 7094825 Hospital Jose Monteiro ES . 35 46207.001586/2002-84 6353649 Id - Importacao, Exportacao E Distribuicao Ltda ES . 36 46207.009039/2012-19 20558317 Igreja Crista Maranata Presbiterio Espirito Santense ES . 37 46207.008004/2013-43 201728907 Jc Distribuidora De Divisórias Ltda - Me ES . 38 46207.003262/2001-08 4690796 Jose Carlos Campana ES . 39 46207.000110/2004-98 10200797 Lag Cabeleireiros Eireli ES . 40 46287.000193/2014-44 204477328 Lavart Lavanderia Ltda - Me ES . 41 46207.004246/2002-13 7098278 Linhares Automoveis Ltda ES . 42 46207.007339/2015-14 207659125 Luiz Antonio Da Silva - Material Fotografico - Me ES . 43 46207.005503/00-39 4729803 Machado Conservacao E Limpeza Ltda ES . 44 46207.002451/2015-51 206384378 Mais Brasil S/A - Em Recuperacao Judicial ES . 45 46287.000168/2014-61 204280206 Marcelo Araujo Baudson - Me ES . 46 46207.002903/2003-61 7133804 Medsys Online Ltda ES