DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 47, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6009177/2022-00, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora LILIAN FONSECA DE ARAUJO FARIA, código 18293, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 48, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Designar o servidor CLEUTON SATHLER GARCIA, código 20925, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, para substituir a titular do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Educação Corporativa, Nível CJ-1, no período de 12 a 17 de fevereiro de 2023. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Nomear a servidora ALINE CRISTINA CHAN JORGE PESSINA, código 23177, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer o cargo em comissão de Assistente Judiciária, Nível CJ-1, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Kátia Magalhães Arruda. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 50, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6000817/2023-00, resolve: Conceder pensão temporária à Sra. DANIELLE VALENTIM DE ARAUJO, viúva do ex- servidor deste Tribunal SERGIO NEI DE BARROS SILVA, código 81671, aposentado no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, pelo período de 20 anos, com efeitos a contar de 21/12/2022, data do óbito, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019; nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso I, e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991; e no art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, publicada no DOU de 30/12/2020, cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do ex-servidor, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 51, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Exonerar a servidora ANA PAULA MARINHO COSTA DE MEDEIROS, código 15765, Assessora Jurídica, cedida pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, do cargo em comissão de Assistente Judiciária, Nível CJ-1, do Gabinete do Ex.mo Sr. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, de que trata a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022. 2 - Nomear o servidor CLECIO CARDOSO DA SILVA, código 43957, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Assistente Judiciário, Nível CJ-1, do Gabinete do Ex.mo Sr. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, de que trata a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6000048/2023-00, resolve: Retificar o ATO CIF.SEGPES.GDGSET.GP Nº 11, de 12/1/2023, publicado no DOU de 13/1/2023, de forma que onde se lê "...observado o disposto no § 2º do art. 24 da citada EC nº 103/2019 e o art. 15 da Lei nº 10.887/2004", leia-se "...observado o disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004." Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 53, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Dispensar o servidor CARLOS AUGUSTO TOSTES BORGES, código 54100, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação, do encargo de substituto legal e/ou eventual do titular do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Aplicações e Dados, Nível CJ-1. 2 - Designar o servidor HERON VIEIRA DA CONCEIÇÃO, código 771, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer o encargo de substituto do titular do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Gerenciamento de Aplicações e Dados, Nível CJ-1, em seus afastamentos legais e/ou eventuais. Min. LELIO BENTES CORRÊA ATO Nº 54, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando o constante do § 6º do art. 39 da Constituição Federal, resolve: Tornar públicos os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os Anexos deste Ato. Min. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS (Lei nº 10.474/2002) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.752/2018 A PARTIR DE ABRIL/2023 - Lei nº 14.520/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR (R$) VALOR (R$) . Ministro do TST 37.328,65 39.568,37 ANEXO II RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO (CJ) (Lei nº 11.416/2006, art. 18, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.774/2012, Anexo III) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.317/2016 A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) VALOR INTEGRAL (R$) OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO (R$) . CJ - 04 14.607,74 9.495,03 15.484,20 10.064,73 . CJ - 03 12.940,02 8.411,01 13.716,42 8.915,67 . CJ - 02 11.382,88 7.398,87 12.065,85 7.842,80 . CJ - 01 9.216,74 5.990,88 9.769,74 6.350,33 ANEXO III RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC) (Lei nº 11.416/2006, Anexo VIII) JANEIRO/2023 - Lei nº 11.416/2006, art. 18, § 1º A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA (R$) . FC - 06 3.072,36 3.256,70 . FC - 05 2.232,38 2.366,32 . FC - 04 1.939,89 2.056,28 . FC - 03 1.379,07 1.461,81 . FC - 02 1.185,05 1.256,15 . FC - 01 1.019,17 1.080,32 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS (Lei n.º 11.416/2006, art. 13, § 1º, inciso VIII, com redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 - Anexo II) JANEIRO/2023 - Lei nº 13.317/2016, arts. 1º e 2º, Inciso VIII A PARTIR DE FEVEREIRO/2023 - Lei nº 14.523/2023, art. 1º, Inciso I . CARGO CLASSE P A D R ÃO VENCIMENTO (R$) GAJ - 140% (R$) T OT A L (R$) VENCIMENTO (R$) GAJ - 140% (R$) T OT A L (R$) . 13 7.792,30 10.909,22 18.701,52 8.259,84 11.563,78 19.823,62 . C 12 7.565,34 10.591,48 18.156,82 8.019,26 11.226,96 19.246,22 . 11 7.344,99 10.282,99 17.627,98 7.785,69 10.899,97 18.685,66 . 10 7.131,06 9.983,48 17.114,54 7.558,92 10.582,49 18.141,41 . 9 6.923,36 9.692,70 16.616,06 7.338,76 10.274,26 17.613,02 . Analista B 8 6.550,01 9.170,01 15.720,02 6.943,01 9.720,21 16.663,22 . Judiciário 7 6.359,23 8.902,92 15.262,15 6.740,78 9.437,09 16.177,87 . 6 6.174,01 8.643,61 14.817,62 6.544,45 9.162,23 15.706,68 . 5 5.994,18 8.391,85 14.386,03 6.353,83 8.895,36 15.249,19 . 4 5.819,60 8.147,44 13.967,04 6.168,78 8.636,29 14.805,07 . A 3 5.505,76 7.708,06 13.213,82 5.836,11 8.170,55 14.006,66 . 2 5.345,40 7.483,56 12.828,96 5.666,12 7.932,57 13.598,69 . 1 5.189,71 7.265,59 12.455,30 5.501,09 7.701,53 13.202,62 . 13 4.749,33 6.649,06 11.398,39 5.034,29 7.048,01 12.082,30 . C 12 4.611,00 6.455,40 11.066,40 4.887,66 6.842,72 11.730,38 . 11 4.476,70 6.267,38 10.744,08 4.745,30 6.643,42 11.388,72 . 10 4.346,31 6.084,83 10.431,14 4.607,09 6.449,93 11.057,02 . 9 4.219,71 5.907,59 10.127,30 4.472,89 6.262,05 10.734,94 . Técnico B 8 3.992,16 5.589,02 9.581,18 4.231,69 5.924,37 10.156,06 . Judiciário 7 3.875,88 5.426,23 9.302,11 4.108,43 5.751,80 9.860,23 . 6 3.763,00 5.268,20 9.031,20 3.988,78 5.584,29 9.573,07 . 5 3.653,40 5.114,76 8.768,16 3.872,60 5.421,64 9.294,24 . 4 3.546,98 4.965,77 8.512,75 3.759,80 5.263,72 9.023,52 . A 3 3.355,71 4.697,99 8.053,70 3.557,05 4.979,87 8.536,92 . 2 3.257,97 4.561,16 7.819,13 3.453,45 4.834,83 8.288,28 . 1 3.163,07 4.428,30 7.591,37 3.352,85 4.693,99 8.046,84 . 13 2.812,73 3.937,82 6.750,55 2.981,49 4.174,09 7.155,58 . C 12 2.691,62 3.768,27 6.459,89 2.853,12 3.994,37 6.847,49 . 11 2.575,71 3.605,99 6.181,70 2.730,25 3.822,35 6.552,60 . 10 2.464,80 3.450,72 5.915,52 2.612,69 3.657,77 6.270,46 . 9 2.358,65 3.302,11 5.660,76 2.500,17 3.500,24 6.000,41 . Auxiliar B 8 2.231,45 3.124,03 5.355,48 2.365,34 3.311,48 5.676,82 . Judiciário 7 2.135,37 2.989,52 5.124,89 2.263,49 3.168,89 5.432,38 . 6 2.043,42 2.860,79 4.904,21 2.166,03 3.032,44 5.198,47 . 5 1.955,42 2.737,59 4.693,01 2.072,75 2.901,85 4.974,60 . 4 1.871,22 2.619,71 4.490,93 1.983,49 2.776,89 4.760,38 . A 3 1.770,31 2.478,43 4.248,74 1.876,53 2.627,14 4.503,67 . 2 1.694,08 2.371,71 4.065,79 1.795,72 2.514,01 4.309,73 . 1 1.621,12 2.269,57 3.890,69 1.718,39 2.405,75 4.124,14