DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acolhendo as razões expressas na NOTA TÉCNICA Nº 2/2023/DII/DISA/CSA- SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 22383052), as quais passam a fazer parte da presente decisão, determino: a) o arquivamento do presente feito e das demais 532 averiguações preliminares instauradas com base nas circunstâncias jurídicas discriminadas na NOTA TÉCNICA Nº 2/2023/DII/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 22383052), conforme relação documental apresentada (SEI 22386618), nos termos do artigo 33-A, § 2º, inciso II, do Decreto 2.181/1997; b) o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Secretário Nacional do Consumidor, para ciência da decisão, nos termos do artigo 33-B do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; c) o encaminhamento dos autos para a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação das partes interessadas, nos termos do artigo 42-A, inciso I, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. RICARDO LOVATTO BLATTES Diretor SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 225, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Juízo Final (Brasil - 2023) Produtor(es): Maria Gabriela Martins Diretor(es): Fernando Sousa, Gabriel Barbosa Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Linguagem Imprópria Processo: 08017.000216/2023-01 Requerente: Quiprocó Filmes Ltda ME EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 226, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Morte a Pinochet (Matar a Pinochet, Chile - 2020) Produtor(es): Rocio Gort, Ignacio Frey Diretor(es): Juan Ignacio Sabatini Distribuidor(es): A2 Distribuidora de Filmes Ltda Epp. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Drama/Aventura/Ação Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas Processo: 08017.000217/2023-47 Requerente: A2 Distribuidora de Filmes Ltda Epp. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 227, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Homem-Formiga e a Vespa - Quantumania (Ant-Man And The Wasp - Quantumania, Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Kevin Feige, Stephen Broussard Diretor(es): Peyton Reed Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Ação/Aventura/Ficção Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000223/2023-02 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 228, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Filme: Os Arrependidos (Brasil - 2022) Produtor(es): Eliane Ferreira, Pablo Iraola Diretor(es): Aramando Antenore, Ricardo Calil Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000291/2023-63 Requerente: Muiraquitã Filmes e Produções Artísticas Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 229, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Bicho Papão - O Conto (The Boogeyman, Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Shaw Levy, Dan Cohen, Dan Levine Diretor(es): Rob Savage Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Suspense/Terror Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Medo Processo: 08017.000319/2023-62 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 230, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Velozes e Furiosos 10 - Trailer 1A (Fast X, Estados Unidos da América - 2023) Produtor(es): Justin Levy, Vin Diesel, Neal H. Moritz, Jeff Kirschenbaum Diretor(es): Louis Leterrier Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Gênero: Aventura/Ação Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Drogas Lícitas Processo: 08017.000326/2023-64 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 231, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Entrocamentos - vida e memória nas estações ferroviárias do Vale do Paraíba (Brasil - 2022) Produtor(es): Quiprocó Filmes Diretor(es): Fernando Sousa/Gabriel Barbosa Distribuidor(es): Quiprocó Filmes Classificação Pretendida: livre Gênero: Documentário Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000334/2023-19 Requerente: Quiprocó Filmes EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 232, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Trailer: Pânico VI - Spot Mídia Tela (Scream VI, Estados Unidos da América - 2022) Produtor(es): Paul Neinstein, William Sherak, James Vanderbilt Diretor(es): Matt Bettinelli-Olpin, Tyler Gillett Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Terror Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência e Medo Processo: 08017.000338/2023-99 Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO