DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021500057 57 Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46222.007523/2019-91 218800134 Caixa Econômica Federa, PA 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.003868/2011-15 16587499 A.M.C. Loss - Me ES . 2 46207.007623/2016-63 210356791 Acougue Sao Pedro Ltda - Me ES . 3 46287.000049/2017-51 211446050 Armarinho Modelo Ltda Me - Me ES . 4 46287.000117/2015-10 206165579 Armazem do Celular Ltda - Me ES . 5 46207.004965/2017-11 212454757 Bioplants Tecnologia Vegetal Ltda - Me ES . 6 46207.001638/2017-07 211622354 BR Placas Industria e Comercio Ltda - Me ES . 7 46287.000125/2017-28 212041932 Centro Automotivo de Limpeza Esplanada Ltda - Me ES . 8 46207.008481/2016-51 210560231 Centro Automotivo Reco Ltda - Epp ES . 9 46207.002164/2017-11 211701998 Centro Didatico Britanico E Americano Ltda - Me ES . 10 46207.004155/2017-56 212264966 Centro Fisio Esportes Ltda - Me ES . 11 46207.010213/2015-19 208368981 Centro Medico Jacaraipe Ltda - Me ES . 12 46207.002820/2016-96 209231947 CM Granitos e Marmores Ltda ES . 13 46207.001596/2012-91 20585454 Controller Seguranca E Medicina Ocupacional Ltda ES . 14 46207.009153/2010-87 16568931 Criste e Pessotti Ltda Me ES . 15 46207.001927/2017-06 211368911 Drogaria Garcia & Pereira Ltda - Me ES . 16 46288.000528/2017-67 212278886 Drogaria Lider Muniz Freire Ltda - Me ES . 17 46207.000692/2011-31 16442717 E O L Carneiro Carvao Braseiro - Me ES . 18 46207.006711/2016-48 210087501 El Shadai Marmorial Capixaba Ltda - Me ES . 19 46207.009002/2016-14 210766069 F. Gran Granitos Ltda ES . 20 46207.002610/2014-36 203199120 Fenix Comunicacao Ltda - Me ES . 21 46207.002612/2014-25 203199073 Fenix Comunicacao Ltda - Me ES . 22 46207.006803/2015-47 207596298 Formaset Industrial Ltda ES . 23 46207.000951/2014-77 202781372 Gelcimar Vargas da Silva - Me ES . 24 46288.000188/2017-74 211533530 Granlar Moveis Ltda - Me ES . 25 46288.000666/2016-65 210606070 Hashi Sul Restaurante Japones Ltda - Me ES . 26 46207.001774/2017-99 211417033 HR Alimentos e Sorvetes Ltda - Me ES . 27 46207.003479/2017-77 212096842 Instituto Educacional Guarise Ltda - Me ES . 28 46207.003480/2017-00 212096541 Instituto Educacional Guarise Ltda - Me ES . 29 46287.000183/2016-71 209566159 JDS Lojao da Fabrica Ltda - Me ES . 30 46207.002788/2016-49 209189606 Jorge Chaiban El Kareh ES . 31 46288.000653/2017-77 212740369 Jose Paulo Santos Alves Junior 09199189720 ES . 32 46207.008067/2016-42 210471662 Kairos Sushi Ltda - Me ES . 33 46207.009237/2016-14 210876344 Lojas Avenida S.A. ES . 34 46207.002945/2017-05 211959707 M A Reparacao Automotiva Ltda - Me ES . 35 46287.000158/2016-97 209497319 M. C. I. Comercio de Roupas Ltda - Me ES . 36 46207.009707/2014-70 205002412 Marcos Antonio Endlich - Me ES . 37 46207.006547/2016-79 209835664 Maria Luzia de Souza dos Santos - Me ES . 38 46287.000043/2017-83 211429350 Maurelio Silva Paveis - Me ES . 39 46207.003031/2013-20 200577859 Mirax Comercio e Confeccoes Ltda - Me ES . 40 46288.000074/2017-24 211336548 N Montenegro - Me ES . 41 46207.007049/2016-43 210152532 N.A. Diana - Industria Grafica - Me ES . 42 46207.007050/2016-78 210152559 N.A. Diana - Industria Grafica - Me ES . 43 46207.005970/2016-51 209925108 Onilia Alves Pereira Vasconcelos - Me ES . 44 46288.000521/2016-64 210053275 Poliana Albrigo Bazoni 11525588702 ES . 45 46288.000173/2017-14 211520594 R P J Modas Ltda - Me ES . 46 46288.000384/2017-49 211940810 Relojoaria Almeida Ltda - Me ES . 47 46207.000988/2016-67 208956786 Serrano Distribuidora S/A ES . 48 46207.004377/2017-79 212220748 Silvander Gomes Ferreira ES . 49 46207.000904/2017-76 211193488 Sirlene Ferreira 75128004791 ES . 50 46207.008742/2016-33 210652594 Super Acoes Representacoes Ltda - Me ES . 51 46207.000913/2017-67 211201774 Thuane Carraro de Barros - Me ES . 52 46207.007274/2016-80 210265078 Ultrafarma Ltda - Me ES . 53 46207.005088/2017-97 212461591 Vilton Gabriel das Virgens - Me ES . 54 46207.003466/2016-17 209405881 Vipetro Petroleo S.A ES . 55 46207.002479/2016-79 209171901 Vitoria Ambiental Engenharia e Tecnologia S/A ES . 56 46207.003124/2016-05 209327197 VR Comercio Ltda - Me ES PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO