DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021500061 61 Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 47, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, e na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, constante do Anexo a esta Portaria. § 1º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos terão seus valores incorporados ao referido Anexo, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro. § 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. ROSA WEBER ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (LDO/2023 - Lei nº 14.436/2022 e LOA/2023 - Lei nº. 14.535/2023) R$1,00 . M ES ES Outros Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais . Mensal RPV / Precatório Acumulado Mensal RPV / Precatório Acumulado . JANEIRO (1) 7.750.000 7.750.000 64.250.000 64.250.000 . FEVEREIRO 27.754.033 819.151 36.323.184 43.131.554 474.919 107.856.473 . M A R ÇO 27.754.033 64.077.217 43.131.554 150.988.027 . ABRIL 27.754.033 420.675.796 512.507.046 43.131.554 194.119.581 . MAIO 27.754.033 5.651.180.826 6.191.441.905 43.131.554 237.251.135 . JUNHO 27.754.033 6.219.195.938 43.131.554 280.382.689 . JULHO 27.754.033 6.246.949.971 43.131.554 323.514.243 . AG O S T O 27.754.033 6.274.704.004 43.131.554 366.645.797 . SETEMBRO 27.754.033 6.302.458.037 43.131.554 409.777.351 . OUTUBRO 27.754.033 6.330.212.070 43.131.554 452.908.905 . N OV E M B R O 27.754.033 6.357.966.103 43.131.554 496.040.459 . D EZ E M B R O 27.754.033 6.385.720.136 43.131.553 539.172.012 (1) Valores liberados pela STN SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 79, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos do Processo SEI n. 0007185-75.2019.4.90.8000, e CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298, que suspendeu sine die a eficácia, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da implantação do juiz das garantias e seus consectários previstos na Lei n. 13.964/2019, resolve: Art. 1º Revogar as Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020, que instituíram grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor a regulamentação do instituto do Juiz das Garantias e demais efeitos da aplicação da Lei n. 13.964/19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 358, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relativo ao exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 68 da Lei nº 14.436/2022 (LDO). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar - LRF nº. 101/2000 e 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº. 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º - Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o exercício de 2023, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo aos grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023. Art. 2º - Este cronograma poderá ser alterado no caso de abertura de créditos adicionais ou contingenciamento de recursos. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CRUZ MACEDO ANEXO . ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 358/2023 . 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A" OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" E INVESTIMENTO CATEGORIA DE GASTO "D" LIMITE TOTAL . . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 430.497.339,89 430.497.339,89 43.980.233,46 43.980.233,46 474.477.573,35 474.477.573,35 . FEVEREIRO 240.000.000,00 670.497.339,89 57.650.986,50 101.631.219,96 297.650.986,50 772.128.559,85 . M A R ÇO 240.000.000,00 910.497.339,89 57.650.986,50 159.282.206,47 297.650.986,50 1.069.779.546,36 . ABRIL 240.000.000,00 1.150.497.339,89 57.650.986,50 216.933.192,97 297.650.986,50 1.367.430.532,86 . MAIO 240.000.000,00 1.390.497.339,89 57.650.986,50 274.584.179,47 297.650.986,50 1.665.081.519,36 . JUNHO 240.000.000,00 1.630.497.339,89 57.650.986,50 332.235.165,98 297.650.986,50 1.962.732.505,87 . JULHO 240.000.000,00 1.870.497.339,89 57.650.986,50 389.886.152,48 297.650.986,50 2.260.383.492,37 . AG O S T O 240.000.000,00 2.110.497.339,89 57.650.986,50 447.537.138,99 297.650.986,50 2.558.034.478,88 . SETEMBRO 240.000.000,00 2.350.497.339,89 57.650.986,50 505.188.125,49 297.650.986,50 2.855.685.465,38 . OUTUBRO 240.000.000,00 2.590.497.339,89 57.650.986,50 562.839.111,99 297.650.986,50 3.153.336.451,88 . N OV E M B R O 390.000.000,00 2.980.497.339,89 57.650.986,50 620.490.098,50 447.650.986,50 3.600.987.438,39 . D EZ E M B R O 14.372.868,11 2.994.870.208,00 57.650.986,50 678.141.085,00 72.023.854,61 3.673.011.293,00 Notas: 1) Excluídas as despesas custeadas com recursos diretamente arrecadados nas fontes 050/081/138, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional, no total de R$ 35.479.053,00. 2) Este cronograma poderá ser alterado nos casos de aprovação de crédito adicional e contingenciamento de recursos. . SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPV) . M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" M ÊS OUTRAS DESPESAS CORRENTES CATEGORIA DE GASTO "C" . . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 0,00 0,00 JA N E I R O 17.849.702,00 17.849.702,00 . FEVEREIRO 0,00 0,00 FEVEREIRO 0,00 17.849.702,00 . M A R ÇO 0,00 0,00 M A R ÇO 0,00 17.849.702,00 . ABRIL 0,00 0,00 ABRIL 0,00 17.849.702,00 . MAIO 0,00 0,00 MAIO 0,00 17.849.702,00 . JUNHO 0,00 0,00 JUNHO 0,00 17.849.702,00 . JULHO 0,00 0,00 JULHO 0,00 17.849.702,00 . AG O S T O 0,00 0,00 AG O S T O 0,00 17.849.702,00 . SETEMBRO 0,00 0,00 SETEMBRO 0,00 17.849.702,00 . OUTUBRO 0,00 0,00 OUTUBRO 0,00 17.849.702,00 . N OV E M B R O 0,00 0,00 N OV E M B R O 0,00 17.849.702,00 . D EZ E M B R O 0,00 0,00 D EZ E M B R O 0,00 17.849.702,00