DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e considerando as informações contidas no processo TC- 002.085/2023-2, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2023 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual). Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXO ÚNICO 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Em Reais . Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2023 . Mês Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes e Capital Total Mensal . Janeiro 159.457.027,00 57.868.015,83 217.325.042,83 . Fe v e r e i r o 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Março 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Abril 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Maio 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Junho 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Julho 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Agosto 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Setembro 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Outubro 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Novembro 172.631.913,00 54.272.720,00 226.904.633,00 . Dezembro 172.631.906,00 54.272.709,17 226.904.615,17 . Total 2.058.408.063,00 654.867.925,00 2.713.275.988,00 PORTARIA-TCU Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações no TC- 002.231/2023-9, resolve: Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS I ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.000.000 . Operações Especiais . 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 10.000.000 . 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 10.000.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 10.000.000 . TOTAL - FISCAL 10.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 10.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 10.000.000 . At i v i d a d e s . 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 10.000.000 . 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 10.000.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 10.000.000 . TOTAL - FISCAL 10.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 10.000.000