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Diário Oficial da União · 16/02/2023 · pág. 71

DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021600071 71 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA Nº 3, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 68 da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO/2023), resolve: Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Órgão Câmara dos Deputados com gastos dos grupos "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Investimentos", constantes da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA/2023), realizar-se-á conforme os valores fixados no Anexo. Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 69 da Lei nº 14.436/2022, os valores também serão incorporados ao respectivo anexo, em proporção ao número de meses restantes para o encerramento do presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR LIRA ANEXO CÂMARA DOS DEPUTADOS CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2023 R$1,00 . M ÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS . Janeiro 646.962.000 147.606.000 . Até fevereiro 1.136.924.000 295.212.000 . Até março 1.626.886.000 442.818.000 . Até abril 2.116.848.000 590.424.000 . Até maio 2.606.810.000 738.030.000 . Até junho 3.096.772.000 885.636.000 . Até julho 3.586.734.000 1.033.242.000 . Até agosto 4.076.696.000 1.180.848.000 . Até setembro 4.566.658.000 1.328.454.000 . Até outubro 5.056.620.000 1.476.060.000 . Até novembro 5.543.548.974 1.623.666.000 . Até dezembro 6.005.510.974 1.771.283.574 Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA STJ/GP Nº 75, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, caput, inciso II, alínea a, da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.436, de 09 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e o que consta no Processo STJ n. 000969/2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 5.889.451,00 (cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXOS ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL ES F GND RP MOD IU FTE V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 5.889.451 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 5.889.451 0909 00S6 5664 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Em Brasília - DF 28 846 5.889.451 F 1 - P ES 1 90 0 1001 5.889.451 TOTAL - FISCAL 5.889.451 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.889.451 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL ES F GND RP MOD IU FTE V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.889.451 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 5.889.451 0033 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 5.889.451 S 1 - P ES 1 90 0 1001 5.889.451 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 5.889.451 TOTAL - GERAL 5.889.451