DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021600073 73 Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 11. Quando expressamente previsto no Termo de Outorga, a Prestação de Contas poderá ocorrer por etapas de aplicação dos recursos concedidos. Art. 12. A Prestação de Contas considerada irregular, ou a sua ausência, ensejará ao Conselho Regional de Biologia beneficiário as seguintes consequências: I - suspensão ou cancelamento de outros repasses, inclusive para recebimento de novas subvenções do CFBio, até que a situação seja regularizada; II - restrições elencadas no Termo de Outorga, quando for o caso; III - devolução dos recursos recebidos, atualizados monetariamente pelo sistema de Débito do Tribunal de Contas da União; IV - instauração de Tomada de Contas Especial; V - responsabilização civil dos gestores; VI - cobrança judicial dos valores devidos, quando for o caso. Art. 13. É vedado aos Conselhos Regionais de Biologia solicitar pedido de subvenção econômica enquanto vigente subvenção anterior com Prestação de Contas pendente. Art. 14 Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos, ou quando assim exigir a gravidade dos fatos, o Conselho Federal de Biologia fará representação aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Art. 15. Os recursos decorrentes de subvenção econômica não utilizados pelo beneficiário nos prazos estabelecidos no Termo de Outorga devem ser recolhidos à conta do Conselho Federal de Biologia. Parágrafo único. A devolução prevista no caput deste artigo será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e as contrapartidas previstas no Termo de Outorga e comprovada no momento da apresentação da Prestação de Contas. Art. 16. Nos casos de compra de imóvel, na escritura pública de registro deverá constar, expressamente, cláusula contendo condição de cumprimento do Termo de Outorga, sob pena de geração de obrigação de transferência do bem imóvel ao Conselho Federal de Biologia para alienação ou destinação devida. Art. 17. Caberá à Diretoria do Conselho Federal de Biologia, ad referendum do Plenário, autorizar as concessões de subvenções econômicas previstas nesta Resolução. Art. 18. Os casos omissos nesta Resolução serão apreciados pela Diretoria e deliberados pelo Plenário do Conselho Federal de Biologia. Art. 19. Revoga-se a Resolução nº 588, de 15 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de abril de 2021. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA EDUARDA LACERDA DE LARRAZÁBAL DA SILVA Presidente do Conselho ANEXOS . Sistema CFBio/CRBios PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Relatório da Execução Física ANEXO I . 1 - CONSELHO REGIONAL 2 - UF . 3 - CNPJ 4 - Nº DO PROCESSO DE CO N C ES S ÃO 5 - Nº DO TERMO DE OUTORGA 6 - EXERCÍCIO . 7 - AÇÃO/ESPECIFICAÇÃO 8 - UNIDADE 9 - QUANTIDADE . 9.1 - A P R OV A DA 9.2 - REFORMULADA 9.3 - E X EC U T A DA . . . . . . . . . . . . . . 10 - AUTENTICAÇÃO . DATA: //___

NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL

ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL . Sistema CFBio/CRBios PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Relatório dos Pagamentos Efetuados ANEXO II . 1 - CONSELHO REGIONAL 2 - UF . 3 - CNPJ 4 - Nº DO PROCESSO DE CO N C ES S ÃO 5 - Nº DO TERMO DE OUTORGA 6 - EXERCÍCIO . 7 - Nº DE ORDEM 8 - NOME / RAZÃO SOCIAL DO FAV O R EC I D O 9 - CPF/CNPJ 10 - DOCUMENTO FISCAL 11 - PAGAMENTO . 10.1 - TIPO 10.2 - NÚMERO 10.3 - DAT A 11.1 - DAT A 11.2 - V A LO R . . . . . . . . . . . . . . 12 - AUTENTICAÇÃO . DATA: //___

NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL

ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL . Sistema CFBio/CRBios PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Relatório da Execução Física ANEXO III . 1 - CONSELHO REGIONAL 2 - UF . 3 - CNPJ 4 - Nº DO PROCESSO DE CO N C ES S ÃO 5 - Nº DO TERMO DE OUTORGA 6 - EXERCÍCIO . 7 - RECEITA (R$) . 7.1 - VALOR RECEBIDO 0,00 7.2 - RENDIMENTO DA A P L I C AÇ ÃO 0,00 7.3 - VALOR DA CO N T R A P A R T I DA 0,00 7.4 - TOTAL 0,00 . 8 - AÇÃO / ESPECIFICAÇÃO 9 - RECEITA EFETIVADA (R$) 10 - DESPESA REALIZADA (R$) 11 - SALDO (R$) . . . . . . . . . . . . . T OT A L 0,00 0,00 0,00 . 12 - AUTENTICAÇÃO . DATA: //___

NOME DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL

ASS. DO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ASS. DO GESTOR OU REPRESENTANTE LEGAL CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS ACÓRDÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Acórdão CFN relativo ao Processo SEI CFN nº 099994.000121/2019-91 (na origem Processo Ético Disciplinar CRN-8 nº 02/2018). Sessão Plenária CFN nº 478ª, de 10/02/2023. Denunciada: L.R.R. Denunciante: Ex-officio. Decisão do Plenário do CFN: pelo conhecimento do Recurso. Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, na conformidade do Voto do Conselheiro Relator. Decisão: unanimidade de votos. ÉLIDO BONOMO Presidente do Conselho R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução CFN n° 703, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 1, de 16 de setembro de 2021, página 149, Onde se lê: Art. 6º ..................................................................................................................... I - identificação da Pessoa Jurídica contratante dos serviços, constando a indicação dos nomes e as funções dos responsáveis pela expedição e identificação da Pessoa Jurídica contratada, matriz e/ou filial, constando Razão Social, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço, datado e assinado na forma do § 1º, art. 1º; Leia-se: Art. 6º ..................................................................................................................... I - identificação da Pessoa Jurídica contratante dos serviços, constando a indicação dos nomes e as funções dos responsáveis pela expedição e identificação da Pessoa Jurídica contratada, matriz e/ou filial, constando Razão Social, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço, datado e assinado na forma do § 1º, Art. 2°; CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS RESOLUÇÃO CRCAL Nº 330, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas para o exercício de 2022. O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o Regimento Interno, CONSIDERANDO a Resolução CRCAL N° 318/2022 que aprovou o Orçamento do CRCAL para o exercício de 2022; CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar;, resolve: Art. 1º - Aprovar, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, para o exercício de 2022, no valor de R$ 939.264,74 (Novecentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) nas seguintes dotações: . CO N T A D ES C R I Ç ÃO V A LO R . 6.3.1 Despesas Correntes R$ 939.264,74 . 6.3.1.1 Pessoal e Encargos R$ 939.264,74 . 6.3.1.1.01 Pessoal e Encargos R$ 939.264,74 . 6.3.1.1.01.01 Remuneração Pessoal R$ 786.034,39 . 6.3.1.1.01.01.001 Salários R$ 8.772,62 . 6.3.1.1.01.01.003 Gratificação por Exercício de Cargos R$ 447,39 . 6.3.1.1.01.01.004 Gratificação de Natal - 13º Salário R$ 20.103,91 . 6.3.1.1.01.01.005 Fé r i a s R$ 40.476,64 . 6.3.1.1.01.01.010 Indenizações Trabalhistas R$ 716.233,83 . 6.3.1.1.01.02 Encargos Patronais R$ 8.438,83 . 6.3.1.1.01.02.001 INSS Entidade R$ 6.304,64 . 6.3.1.1.01.02.002 FGT S R$ 1.436,19 . 6.3.1.1.01.02.003 PIS sobre Folha de Pagamento R$ 698,00 . 6.3.1.1.01.03 Benefícios a Pessoal R$ 144.791,52 . 6.3.1.1.01.03.003 Plano de Saúde R$ 144.791,52 . Total R$ 939.264,74 Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 939.264,74 (Novecentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) são oriundos do repasse a ser efetuado pelo CFC, em decorrência da concessão de auxílio em forma de subvenção conforme Deliberação CDO N° 209/2022 CFC de 07 de novembro de 2022, conforme segue: . CO N T A D ES C R I Ç ÃO V A LO R . 6.2.1 Receitas Correntes R$ 939.264,74 . 6.2.1.4 Transferências R$ 939.264,74 . 6.2.1.4.01 Transferências R$ 939.264,74 . 6.2.1.4.01.01 Transferências R$ 939.264,74 . 6.2.1.4.01.01.001 Subvenções R$ 939.264,74 . Total R$ 939.264,74 Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua assinatura. Aprovada e Homologada na 1.179º Sessão Plenária realizada em 21 de dezembro de 2022. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS Presidente do Conselho