DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como a certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu e a apresentação de comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa, o requerente não apresentou documento previsto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0211185/2022. Código: 227.548 Interessado: MICHELLE ROS DOS SANTOS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, portanto, não atende a exigência previstas no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0210787/2022. Código: 227.067 Interessado: EDREL ORZIL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários como a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu, a certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu e a comprovação de que sabe comunicar- se em língua portuguesa em conformidade com a Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ Substituta DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Areij Emhmmed Ezeddin Abunaama, incluído na Portaria nº 1.648, de 1° de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2023, é EMHEMED EZEDDIN HASAN BUNAAMA, e não como constou. Processo nº 08018.008167/2023-36 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Sawsan El Banna, incluído na Portaria nº 1.684, de 08 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2023, é natural do Líbano, e não como constou. Processo nº 08018.008055/2023-85 MARTHA PACHECO BRAZ SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 993, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, presentes na 167ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições, após a análise dos registros e mecanismos de controle interno, bem como das disposições estabelecidas na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 08 de setembro de 2020, deliberaram: Pela realização de Auditorias no exercício de 2023, nas instalações portuárias assinaladas no Anexo que integra esta deliberação. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Economia EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANEXO . UF PERÍODO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA CNPJ . RJ 24 DE ABRIL A 5 DE MAIO TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A 02.891.814/0001-99 . PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (TEBIG) 02.709.449/0003-10 . BRASKEM S/A - UNIDADE DE DUQUE DE CAXIAS 42.150.391/0047-53 . PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA DE ILHA D'ÁGUA (TABG) 02.709.449/0005-82 . TERNIUM BRASIL LTDA. 07.005.330/0001-19 . TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - TERMINAIS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - TPS 29.355.260/0009-19 . SP 15 A 19 DE MAIO TERMINAL 12 A S/A. 56.216.872/0001-46 . ADONAI QUÍMICA S/A. 02.703.755/0001-88 . AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S/A. 04.272.637/0001-98 . AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A. 03.798.096/0002-54 . RS 05 A 09 DE JUNHO TECON RIO GRANDE S/A 01.640.625/0001-80 . PA 26 A 30 DE JUNHO IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A 16.532.798/0003-14 . COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA - AGROPALMA 83.663.484/0001-86 . 24 A 28 DE JULHO ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA. 06.167.730/0005-91 . MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A 04.932.216/0001-46 . SP 21 A 25 DE AGOSTO SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. 05.101.651/0006-04 . SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. 61.649.810/0018-06 . TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A. 05.527.694/0001-33 . PE 18 A 22 DE SETEMBRO SINDICATO DA INDUSTRIA DO AÇUCAR E DO ALCOOL NO ESTADO DE PE - S I N DAÇ U C A R 11.012.986/0001-36 . SP 25 A 29 DE SETEMBRO CEREAL SUL TERMINAL MARÍTIMO S/A. 05.400.555/0001-44 . RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. 12.097.734/0002-09 . ADM DO BRASIL LTDA. 02.003.402/0007-60 . TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. 04.721.589/0001-78 . TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA. 09.079.434/0001-01 . BA 02 A 06 DE OUTUBRO CONTERMAS - ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S/A 26.822.234/0001-08 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Nº 204/2023. Ato de Concentração nº 08700.000838/2023-12. Requerentes: DBOAT I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Ademicon Crédito Serviços e Consultoria S.A. Advogados: Marcio Soares, Ana Carolina Bittar e Mariana Llamazalez Ou. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 205/2023. Ato de Concentração nº 08700.000476/2023-60. Requerentes: Kelafonia Even Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 206/2023. Ato de Concentração n° 08700.007109/2022-14. Requerentes: Telefônica Brasil S.A. (Telefônica), Tim S.A. (Tim). Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 1/2023/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1188621) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 368, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000635/2023-37, resolve: Art. 1º Permutar o cargo de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Assessoria Especial de Controle Interno, com o cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, conforme o Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e nas alterações do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES ANEXO ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA Quadro demonstrativo das permutas dos cargos em comissão e das funções de confiança da Assessoria Especial de Controle Interno e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração: . U N I DA D E CARGO/ FUNÇÃO/ Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . ...................................... . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . Divisão 1 Chefe CCE 1.07 . ...................................... . . SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 2 Chefe CCE 1.07 . Divisão 10 Chefe FCE 1.07 . 3 Chefe de Projeto II FCE 3.07 . Serviço 9 Chefe FCE 1.05 . 4 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 . 4