DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista os arts 4º, I e 17 da Resolução BCB nº 194, de 24 de fevereiro de 2022, resolve: Art. 1º As instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil detentoras de conta Reserva Bancária ou conta de Liquidação, e que operam com meio circulante deverão adotar o disposto nesta Instrução Normativa para realizarem operações de saque e/ou de troca de moeda metálica na instituição Custodiante. Art. 2º A unidade mínima nas operações de saque ou de troca de moedas metálicas nas dependências da instituição Custodiante é a centena de moedas de uma mesma família e mesma denominação, admitindo-se apenas quantidades múltiplas de 100 (cem) moedas metálicas. Art. 3º A unidade mínima para saque de moeda metálica no Banco Central do Brasil, nas condições de atendimento em regime de contingência, é a caixa de moedas, fornecida em embalagem original do fabricante, admitindo-se apenas quantidades múltiplas da caixa. Art. 4º A instituição Custodiante e o Banco Central do Brasil não receberão moedas metálicas nas operações de depósito de numerário. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JÚNIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 349, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil. O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base no disposto no artigo 3º da Resolução BCB nº 134, de 1º de setembro de 2021, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os percentuais para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil, de acordo com os critérios a seguir: I - a tarifa máxima será de 0,4% (quatro décimos por cento) incidentes sobre o valor financeiro total da operação efetivada; II - será admitida a adoção de tarifas diferenciadas para algumas praças, definidas em função do tipo da operação, da antecedência em que a solicitação da operação foi registrada e da configuração da praça; III - as operações de troca envolvendo o fornecimento de cédulas novas ou utilizáveis das denominações R$2, R$5 e R$10, em contrapartida ao recebimento de numerário não utilizável ou dilacerado de qualquer denominação, serão isentas da cobrança de tarifa sobre a parcela do numerário recebido equivalente ao valor financeiro daquelas denominações fornecidas; e IV - as operações de troca envolvendo o fornecimento de moedas metálicas serão isentas da cobrança de tarifa sobre a parcela equivalente ao valor financeiro das moedas fornecidas. Parágrafo único. O Anexo 1 apresenta a tabela de remuneração válida a partir de 15 de fevereiro de 2023. Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 310, de 13 de outubro de 2022. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO JOSÉ MEDINA LIMA JÚNIOR ANEXO I Remuneração da instituição Custodiante a partir de 15 de fevereiro de 2023. 1_BC_13_001 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 270ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Hora: 14 horas. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 269ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. 01 - PGEA nº 20.02.2303.0000129/2022-14. Requerente: Thalma Rosa de Almeida Furlanetti - Procuradora do Trabalho Assunto: Autorização para Procurador Regional do Trabalho atuar no 1º Grau - (Obs: ad referendum do Conselho Superior, para o Exmo. Procurador Regional do Trabalho Iros Reichmann Losso ser designado a integrar Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF vinculado a procedimentos em trâmite na PTM de Sinop/MT). Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 02 - PGEA nº 20.02.0301.0000207/2022-02. Requerente: Edson Beas Rodrigues Júnior - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para fins de participação no programa de pós- doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Residência fora da Comarca/ Localidade - Trabalho em Casa / Home Office. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 03 - PGEA nº 20.02.0405.0000183/2022-60. Requerente: Hermano Martins Domingues - Procurador do Trabalho Assunto: Solicitação de afastamento para cursar o Mater of Laws (LL.M.), na Syracuse University College of Law, localizada na cidade de Syracuse, no Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, a partir de 08/10/2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre 04 - PGEA nº 20.02.0400.0000236/2023-59. Requerente: Paulo Joarês Vieira - Procurador Regional do Trabalho Assunto: Requer dispensa da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021- 60. (OBS: Portaria nº 51, de 06/02/2023, ad referendum do CSMPT) Processo sem relator(a) 05 - PGEA nº 20.02.0003.0000006/2023-02. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à eleição para elaboração de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral do Trabalho. Processo sem relator(a) 06 - PGEA nº 20.02.0001.0000932/2023-56. Requerente: Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano - Subprocuradora Geral do Trabalho Assunto: Requer autorização do CSMPT para oficiar no 1º Grau, como Subprocuradora-Geral do Trabalho, para integrar como coordenadora, o GEAF criado pela Portaria nº 1582.2022, para apoiar a PRT da 11ª Região. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0009992/2022-73. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Claudia Maria Rego Pinto Rodrigues da Costa. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0013853/2022-04. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério antiguidade, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0000217/2023-58. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Maria Stela Guimarães de Martin. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0000384/2023-11. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, critério antiguidade, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Levi Scatolin. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 11 - PGEA nº 20.02.2300.0000062/2023-22. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT Assunto: Requer a aprovação da proposta de modificação das atribuições dos ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023 15/02/2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-002691.2022.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. II - Recursos administrativos