DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021700175 175 Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.622, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000355/2023-99 Interessado: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Objeto: Declarar de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Coaracy Nunes - Serra do Navio, localizada nos municípios de Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Grande do Amapari e Serra do Navio, estado do Amapá. A íntegra desta Resolução e anexo consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.627, DE 7 DE FEVEREIRO 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.000109/2023-37. Interessada: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A Objeto: declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Barra do Braúna 2 - Pirapetinga 2, localizada no estado de Minas gerais. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 294, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000093/2023-62, decide por não conhecer e declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de medida cautelar protocolado pela Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. - ETEPA CNPJ 28.209.035/0001-54 com vistas à realização da campanha de medição para avaliação de desempenho quanto à Qualidade de Energia Elétrica - QEE pré-operação, relativa ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 50/2017. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.774, de 27 de setembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2022, seção 1, página 85, no art. 1º, onde se lê: "§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de 175 kW cada." leia-se: "§2º A central geradora é constituída por 116 (cento e dezesseis) unidades geradoras de 175 kW cada.". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.779, de 27 de setembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2022, seção 1, página 86, no art. 1º, onde se lê: "§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de 175 kW cada." leia-se: "§2º A central geradora é constituída por 134 (cento e trinta e quatro) unidades geradoras de 175 kW cada.". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.784, de 27 de setembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2022, seção 1, página 86, no art. 1º, onde se lê: "§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de 175 kW cada." leia-se: "§2º A central geradora é constituída por 160 (cento e sessenta) unidades geradoras de 175 kW cada.". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.786, de 27 de setembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2022, seção 1, página 86, no art. 1º, onde se lê: "§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de 175 kW cada." leia-se: "§2º A central geradora é constituída por 157 (cento e cinquenta e sete) unidades geradoras de 175 kW cada.". R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 12.787, de 27 de setembro de 2022, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 05 de outubro de 2022, seção 1, página 86, no art. 1º, onde se lê: "§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de 175 kW cada." leia-se: "§2º A central geradora é constituída por 147 (cento e quarenta e sete) unidades geradoras de 175 kW cada.". SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DESPACHO Nº 439, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 286, de 19 de setembro de 2022, considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022- 91, resolve registrar que os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na Tabela abaixo foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Energia): . P R O C ES S O SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO EMPREENDIMENTO . 48500.000839/2023-38 Companhia Energética Amazonense S.A. CNPJ: 48.448.938/0001-03 UTE Manaus I ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 407, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 48500.007794/2022-41. Interessado: MLT Trading e Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa MLT Trading e Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.373.655/0001-06, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 427, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.001579/2018-51 e em atenção às informações contidas no e-mail s/nº, de 9 de dezembro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.012323/2022-00, decide registrar a alteração de razão social da empresa Plural Geração e Comercialização de Energia Ltda para Ludfor Comercializadora Ltda, inscrita no CNPJ 29.270.235/0001-85, objeto do Despacho n° 2.507/2021, com sede na Rua Domingos Rubechini, n° 214, sala 501, Fenavinho, CEP 95703-366, Bento Gonçalves/RS. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO DESPACHO Nº 428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, o que consta do Processo nº 48500.001798/2019-11 e em atenção às informações contidas no e-mail s/nº, de 8 de dezembro de 2022, protocolado na ANEEL sob o nº 48524.012302/2022-00, decide registrar o novo endereço da sede da empresa B2R Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ 32.618.447/0001-15, objeto do Despacho n° 1.972/2019, na Av e n i d a Getúlio Vargas, nº 1420, sala 912, Savassi, CEP 30112-024, Belo Horizonte/MG. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO DESPACHO Nº 431, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.004013/2021-86. Interessados: Enebras Participações S.A. e Frigorífico Nutribrás S.A. Decisão: revogar o Despacho nº 3.065, de 2021, que conferiu o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Sucuriú, no trecho entre o canal de fuga da PCH Costa Rica e o remanso da PCH Fundãozinho, integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o CINV: INV.63.0028.01-8, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 350, de 9 de fevereiro de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2023, seção 1, página 39,v.161, n.34, onde se lê: "Processo nº 48500.005678/2022-98." leia-se: "Processo nº 48500.009411/2022-70". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de fevereiro de 2023. Nº 443 - Processo nº: 48500.004069/2021-31. Interessados: Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Assuruá 4 VI. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 444 - Processo nº: 48500.003431/2020-75. Interessados: Tucano F1 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Tucano X. Unidades Geradoras: UG6, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Tucano, no estado da Bahia. Nº 445 - Processo nº: 48500.002351/2020-01. Interessados: Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Januário 18. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 446 - Processo nº: 48500.002674/2020-96. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó VI. Unidades Geradoras: UG3 (SSVI-09), de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 449 - Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades Geradoras: UG3, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco. Nº 450 - Processo nº: 48500.005477/2021-18. Interessados: CVW Energética Lt d a . Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE CVW Energética. Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Coruripe, no estado de Alagoas. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.008477/2022-42, decide: anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. - DCELT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.855.973/0001-30 com sua parte relacionada, a BID Service Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.599.743/0001-20, conforme minuta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 447, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.004856/2021-82. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de dezembro de 2022. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de março de 2023. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente