Dia Oficial

Diário Oficial da União · 17/02/2023 · pág. 209

DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021700209 209 Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, converter a remessa em análise de homologação e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002113.2022.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MPU/CNMP, NOTICIADO: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001271.2022.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Regional de Origem expedir ofício ao MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000387.2022.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO PAULO AFCESP, INQUIRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000163.2022.17.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: Razão social: Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - Iases (unidade de Internação Sul - Unis Sul), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001513.2022.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO: MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001134.2022.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GIRLENE FERREIRA BARBOSA, NOTICIADO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALECRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL-SMS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000719.2022.23.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Estado de Mato Grosso - Nome fantasia: Controladoria Geral do Estado - Cge, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003109.2022.01.000/0, NF-003239.2022.01.000/7, NF- 003978.2022.01.000/8, NF-004264.2022.01.000/7, NF-000503.2022.01.001/7, NF- 000538.2022.01.001/0, NF-000664.2022.01.006/0 - PRT 2ª Região-SP - NF- 004121.2022.02.000/9, NF-005796.2022.02.000/2, NF-005901.2022.02.000/2, IC- 000473.2022.02.002/2, NF-000894.2022.02.002/6 - PRT 3ª Região-MG - NF- 003246.2022.03.000/9, NF-003556.2022.03.000/7, NF-004375.2022.03.000/8, NF- 004525.2022.03.000/0, NF-000626.2022.03.001/2, NF-000305.2022.03.003/9, NF- 000336.2022.03.003/7, NF-000305.2022.03.005/0, NF-000200.2022.03.006/1, NF- 000201.2022.03.006/8, NF-000437.2022.03.010/0, NF-000005.2023.03.007/0, NF- 000010.2023.03.007/2 - PRT 4ª Região-RS - PP-002505.2022.04.000/1, NF- 002764.2022.04.000/9, PP-000047.2022.04.005/3, NF-000405.2022.04.008/8 - PRT 5ª Região-BA - IC-001293.2021.05.000/8, NF-002421.2022.05.000/7, NF- 000361.2022.05.004/1, NF-000287.2022.05.006/8, PP-000042.2022.05.007/3, NF- 000014.2023.05.004/1 - PRT 6ª Região-PE - NF-002196.2022.06.000/8, NF- 002282.2022.06.000/7, NF-002294.2022.06.000/4, NF-002475.2022.06.000/1, NF- 002498.2022.06.000/0, NF-002504.2022.06.000/9, NF-002632.2022.06.000/4, NF- 002684.2022.06.000/7, NF-002787.2022.06.000/0, NF-002834.2022.06.000/0 - PRT 7ª Região-CE - NF-001941.2022.07.000/0, NF-002093.2022.07.000/6, NF- 002152.2022.07.000/2, NF-002171.2022.07.000/0, NF-000174.2022.07.002/1 - PRT 8ª Região-PA - NF-001748.2022.08.000/4, NF-001807.2022.08.000/0, NF- 000195.2022.08.001/5, PP-000201.2022.08.003/4, NF-000304.2022.08.003/1, NF- 000094.2023.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000343.2022.09.004/7, NF- 000318.2022.09.006/9, NF-000272.2022.09.007/7, NF-000198.2022.09.010/6 - PRT 10ª Região-DF - NF-002073.2022.10.000/7, NF-002274.2022.10.000/7, NF- 000284.2022.10.001/4 - PRT 11ª Região-AM - IC-000250.2016.11.000/7 - PRT 12ª Região- SC - NF-001076.2022.12.000/1, NF-000350.2022.12.003/3, NF-000279.2022.12.004/5 - PRT 13ª Região-PB - NF-000621.2022.13.001/7 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000606.2022.14.000/7, NF-000207.2022.14.001/9, NF-000009.2023.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000779.2022.15.001/4, NF-000514.2022.15.003/9, NF- 000444.2022.15.005/9, NF-000688.2022.15.006/8, NF-000609.2022.15.008/2, NF- 000697.2022.15.008/5, NF-000033.2023.15.003/4 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000837.2022.16.000/3, NF-000840.2022.16.000/6, NF-000888.2022.16.000/6, NF- 000892.2022.16.000/5, NF-000902.2022.16.000/8, NF-001019.2022.16.000/2, NF- 001146.2022.16.000/2, NF-001155.2022.16.000/3, NF-001210.2022.16.000/8, NF- 001242.2022.16.000/8, NF-001403.2022.16.000/2, IC-000397.2022.16.001/4 - PRT 17ª Região-ES - NF-001596.2022.17.000/1, NF-000002.2023.17.001/0, NF- 000007.2023.17.003/5 - PRT 19ª Região-AL - NF-000320.2022.19.001/1 - PRT 20ª Região- SE - NF-001709.2022.20.000/9, NF-001715.2022.20.000/3, NF-001829.2022.20.000/9, NF- 001830.2022.20.000/6, NF-001846.2022.20.000/5, NF-000133.2022.20.001/5, NF- 000108.2023.20.000/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000183.2022.21.000/4 - PRT 22ª Região- PI - IC-000482.2022.22.000/3, NF-001075.2022.22.000/7, NF-001134.2022.22.000/3, NF- 001146.2022.22.000/0, NF-001159.2022.22.000/3, NF-001211.2022.22.000/1, NF- 001266.2022.22.000/0, NF-000175.2022.22.001/9, NF-000198.2022.22.001/2, NF- 000206.2022.22.001/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-000736.2022.23.000/8, NF- 000123.2022.23.004/5. 7) OUTROS Processo IC-000510.2021.15.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO: WESOW MARKETING LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de pauta a pedido do Relator. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004184.2010.01.000/6, IC-000411.2014.01.000/4, IC- 000999.2014.01.004/8, IC-000138.2016.01.000/4, IC-000155.2016.01.000/0, IC- 000166.2016.01.000/3, IC-000700.2016.01.000/0, IC-003642.2016.01.000/9, IC- 002589.2017.01.000/9, IC-002689.2017.01.000/6, IC-003040.2017.01.000/6, IC- 004380.2017.01.000/1, IC-004390.2017.01.000/8, IC-000868.2018.01.000/9, IC- 001004.2018.01.000/8, IC-003734.2018.01.000/4, IC-000239.2018.01.007/0, IC- 000483.2019.01.000/1, IC-005389.2019.01.000/2, IC-005470.2019.01.000/4, IC- 005860.2019.01.000/7, IC-006561.2019.01.000/9, IC-006641.2019.01.000/3, IC- 000481.2019.01.003/1, IC-000904.2019.01.004/4, IC-001129.2019.01.004/0, IC- 001188.2019.01.004/2, IC-000264.2019.01.006/2, IC-000229.2019.01.007/6, IC- 000644.2020.01.000/4, IC-001356.2020.01.000/0, IC-002035.2020.01.000/9, IC- 002571.2020.01.000/9, IC-002636.2020.01.000/8, IC-002760.2020.01.000/1, IC- 002961.2020.01.000/1, IC-003579.2020.01.000/0, IC-004671.2020.01.000/2, IC- 005983.2020.01.000/0, IC-006060.2020.01.000/3, IC-006167.2020.01.000/9, IC- 006260.2020.01.000/8, IC-006285.2020.01.000/8, IC-006308.2020.01.000/0, IC- 006478.2020.01.000/2, IC-006485.2020.01.000/2, IC-007563.2020.01.000/4, IC- 007829.2020.01.000/3, IC-007833.2020.01.000/7, IC-008008.2020.01.000/5, IC- 008038.2020.01.000/4, IC-008385.2020.01.000/1, IC-008453.2020.01.000/9, IC- 008515.2020.01.000/1, IC-008628.2020.01.000/1, IC-000402.2020.01.001/7, IC- 000475.2020.01.004/0, IC-001149.2020.01.004/9, IC-000280.2020.01.006/0, IC- 000310.2020.01.006/8, IC-000500.2020.01.006/7, IC-000856.2020.01.006/6, IC- 000922.2020.01.006/7, IC-000988.2020.01.006/9, IC-001198.2020.01.006/1, IC- 001315.2020.01.006/9, IC-000102.2021.01.000/4, IC-000397.2021.01.000/8, IC- 000571.2021.01.000/1, IC-000678.2021.01.000/4, IC-001767.2021.01.000/3, IC- 002451.2021.01.000/0, IC-002670.2021.01.000/2, IC-002696.2021.01.000/8, IC- 002699.2021.01.000/4, IC-003018.2021.01.000/2, IC-003099.2021.01.000/9, IC- 003140.2021.01.000/5, PP-003207.2021.01.000/5, IC-003230.2021.01.000/6, IC- 003394.2021.01.000/3, PP-003417.2021.01.000/6, IC-003498.2021.01.000/2, IC- 003695.2021.01.000/0, IC-003780.2021.01.000/4, IC-003799.2021.01.000/0, PP- 003909.2021.01.000/7, NF-003927.2021.01.000/9, IC-004075.2021.01.000/2, IC- 004121.2021.01.000/6, IC-004158.2021.01.000/3, IC-004456.2021.01.000/4, IC- 004632.2021.01.000/4, IC-000279.2021.01.001/9, IC-000005.2021.01.002/0, IC- 000109.2021.01.003/1, IC-000353.2021.01.003/6, IC-000197.2021.01.004/5, IC- 000455.2021.01.004/8, IC-000551.2021.01.005/1, PP-000579.2021.01.005/7, PP- 000581.2021.01.005/3, IC-000190.2021.01.006/2, IC-000143.2022.01.000/2, IC- 000443.2022.01.000/7, PP-000539.2022.01.000/6, IC-000668.2022.01.000/0, PP- 000753.2022.01.000/9, IC-000897.2022.01.000/1, IC-001166.2022.01.000/6, IC- 001736.2022.01.000/0, IC-001799.2022.01.000/5, PP-002097.2022.01.000/1, PP- 002430.2022.01.000/4, PP-002802.2022.01.000/5, NF-002917.2022.01.000/6, NF- 003035.2022.01.000/0, NF-003121.2022.01.000/0, NF-003329.2022.01.000/8, IC- 003466.2022.01.000/4, NF-003469.2022.01.000/0, NF-003668.2022.01.000/0, NF- 003679.2022.01.000/1, IC-003688.2022.01.000/2, NF-003690.2022.01.000/5, NF- 003722.2022.01.000/9, NF-003913.2022.01.000/2, NF-004112.2022.01.000/7, NF- 004277.2022.01.000/0, NF-004350.2022.01.000/6, IC-000053.2022.01.001/7, IC- 000135.2022.01.001/9, IC-000166.2022.01.001/7, NF-000311.2022.01.001/5, NF- 000445.2022.01.001/0, NF-000500.2022.01.001/8, NF-000502.2022.01.001/0, NF- 000529.2022.01.001/0, NF-000531.2022.01.001/6, NF-000543.2022.01.001/6, NF- 000544.2022.01.001/2, NF-000545.2022.01.001/9, NF-000219.2022.01.003/0, NF- 000230.2022.01.003/7, NF-000993.2022.01.004/8, IC-000068.2022.01.005/9, NF- 000367.2022.01.005/3, NF-000466.2022.01.005/5, IC-000099.2022.01.006/2, PP- 000298.2022.01.006/4, PP-000595.2022.01.006/0, NF-000638.2022.01.006/3, IC- 000180.2022.01.008/0, NF-000182.2022.01.008/2, NF-000188.2022.01.008/0, NF- 000198.2022.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-000090.2014.02.004/9, PP- 000099.2016.02.002/8, IC-000188.2016.02.005/9, IC-003398.2018.02.000/6, IC- 004321.2019.02.000/3, IC-004364.2019.02.000/5, IC-000825.2019.02.002/7, IC- 006291.2020.02.000/3, IC-006844.2020.02.000/1, IC-007293.2020.02.000/2, IC- 000377.2020.02.001/3, IC-000394.2020.02.002/0, IC-000356.2020.02.003/4, IC- 000395.2021.02.000/7, IC-001217.2021.02.000/6, IC-001381.2021.02.000/5, IC- 001658.2021.02.000/6, PA-PROMO-001716.2021.02.000/7, IC-002139.2021.02.000/0, IC- 002731.2021.02.000/0, IC-003240.2021.02.000/3, IC-003524.2021.02.000/4, IC- 004304.2021.02.000/5, IC-004853.2021.02.000/8, IC-004933.2021.02.000/2, IC- 005268.2021.02.000/6, IC-005336.2021.02.000/3, PP-006051.2021.02.000/5, PP- 006444.2021.02.000/4, IC-000156.2021.02.001/9, IC-000046.2021.02.002/1, IC- 000777.2021.02.002/0, IC-000538.2021.02.003/1, IC-000069.2021.02.004/3, IC- 000119.2021.02.004/1, IC-000316.2021.02.004/9, IC-000618.2022.02.000/5, PP- 000915.2022.02.000/0, IC-000971.2022.02.000/9, PP-001322.2022.02.000/4, IC- 001329.2022.02.000/2, IC-001902.2022.02.000/5, IC-002090.2022.02.000/4, PP- 002325.2022.02.000/9, PP-002481.2022.02.000/2, PP-002489.2022.02.000/6, PP- 002639.2022.02.000/9, IC-002813.2022.02.000/8, IC-003609.2022.02.000/8, PP- 003960.2022.02.000/9, NF-004365.2022.02.000/0, NF-004404.2022.02.000/4, NF- 004418.2022.02.000/2, PP-004639.2022.02.000/5, IC-004811.2022.02.000/3, NF- 005029.2022.02.000/3, IC-005061.2022.02.000/5, NF-005262.2022.02.000/5, NF- 005273.2022.02.000/7, NF-005343.2022.02.000/5, NF-005398.2022.02.000/4, NF- 005530.2022.02.000/7, NF-005534.2022.02.000/9, NF-005594.2022.02.000/7, PP- 005713.2022.02.000/5, NF-005730.2022.02.000/1, NF-005819.2022.02.000/5, NF- 005820.2022.02.000/2, NF-005833.2022.02.000/5, NF-005853.2022.02.000/8, NF- 005923.2022.02.000/6, NF-005978.2022.02.000/5, NF-005990.2022.02.000/4, NF- 006059.2022.02.000/0, NF-006124.2022.02.000/1, NF-006134.2022.02.000/8, NF- 006171.2022.02.000/7, NF-006182.2022.02.000/9, NF-006184.2022.02.000/0, NF- 006222.2022.02.000/8, NF-006253.2022.02.000/2, NF-006264.2022.02.000/4, NF- 006269.2022.02.000/1, NF-006292.2022.02.000/2, NF-006354.2022.02.000/5, NF- 006365.2022.02.000/7, NF-006390.2022.02.000/9, NF-006407.2022.02.000/7, NF- 006412.2022.02.000/6, NF-006460.2022.02.000/7, NF-006470.2022.02.000/3, NF- 006478.2022.02.000/7, NF-006497.2022.02.000/4, NF-006503.2022.02.000/2, NF- 006537.2022.02.000/3, NF-006581.2022.02.000/2, NF-006704.2022.02.000/2, NF- 006800.2022.02.000/8, IC-000076.2022.02.001/8, IC-000326.2022.02.001/6, NF- 000607.2022.02.001/2, NF-000631.2022.02.001/6, NF-000659.2022.02.001/1, NF- 000660.2022.02.001/1, NF-000662.2022.02.001/4, NF-000663.2022.02.001/0, NF- 000666.2022.02.001/0, NF-000674.2022.02.001/4, NF-000681.2022.02.001/2, NF- 000682.2022.02.001/9, NF-000683.2022.02.001/5, NF-000684.2022.02.001/1, NF- 000685.2022.02.001/8, NF-000700.2022.02.001/6, NF-000714.2022.02.001/9, NF- 000718.2022.02.001/4, IC-000053.2022.02.002/1, NF-000538.2022.02.002/3, IC- 000652.2022.02.002/8, IC-000654.2022.02.002/0, NF-000655.2022.02.002/7, IC- 000665.2022.02.002/4, NF-000787.2022.02.002/0, NF-000790.2022.02.002/2, NF- 000840.2022.02.002/4, NF-000859.2022.02.002/9, NF-000864.2022.02.002/4, NF- 000871.2022.02.002/2, NF-000903.2022.02.002/2, NF-000942.2022.02.002/5, NF- 000944.2022.02.002/8, NF-000957.2022.02.002/4, IC-000044.2022.02.003/2, NF- 000279.2022.02.003/5, NF-000283.2022.02.003/4, IC-000306.2022.02.003/3, PP- 000375.2022.02.003/8, NF-000378.2022.02.003/7, NF-000391.2022.02.003/7, NF- 000414.2022.02.003/6, NF-000455.2022.02.003/1, NF-000522.2022.02.003/9, PP- 000299.2022.02.004/0, NF-000050.2022.02.005/5, NF-000463.2022.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - IC-000240.2016.03.003/5, IC-001758.2018.03.000/4, IC- 003164.2018.03.000/1, IC-000083.2018.03.001/4, IC-001519.2019.03.000/1, IC- 002747.2019.03.000/2, IC-000730.2019.03.002/6, IC-000079.2019.03.005/0, IC- 000390.2019.03.005/0, IC-000387.2019.03.007/9, IC-003765.2020.03.000/9, IC- 003790.2020.03.000/0, IC-004794.2020.03.000/0, IC-000855.2020.03.001/9, IC- 000410.2020.03.002/6, IC-000159.2020.03.004/0, IC-000122.2020.03.006/5, IC- 000030.2020.03.007/8, IC-000187.2020.03.008/2, IC-000633.2021.03.000/7, IC- 000727.2021.03.000/3, IC-000955.2021.03.000/9, IC-001821.2021.03.000/4, IC- 002043.2021.03.000/8, IC-002136.2021.03.000/5, IC-002604.2021.03.000/1, IC- 002613.2021.03.000/2, IC-002852.2021.03.000/7, IC-002919.2021.03.000/7, IC- 003017.2021.03.000/9, IC-003193.2021.03.000/5, IC-003276.2021.03.000/6, IC- 003415.2021.03.000/7, IC-003918.2021.03.000/0, IC-004047.2021.03.000/6, IC- 000483.2021.03.001/8, IC-000517.2021.03.001/0, IC-000349.2021.03.002/0, PP- 000173.2021.03.004/9, IC-000184.2021.03.006/4, IC-000086.2021.03.008/8, IC- 000231.2021.03.009/0, IC-000398.2021.03.010/9, IC-000408.2021.03.010/1, IC- 000455.2021.03.010/9, IC-000227.2022.03.000/5, IC-000304.2022.03.000/0, NF- 001945.2022.03.000/8, IC-002016.2022.03.000/7, IC-002280.2022.03.000/3, PP- 002919.2022.03.000/9, NF-002942.2022.03.000/0, NF-003083.2022.03.000/3, NF- 003091.2022.03.000/9, NF-003261.2022.03.000/4, NF-003422.2022.03.000/9, NF- 003841.2022.03.000/5, NF-003914.2022.03.000/0, NF-004347.2022.03.000/0, NF- 004460.2022.03.000/1, IC-000096.2022.03.001/7, IC-000126.2022.03.001/1, NF- 000397.2022.03.001/5, NF-000583.2022.03.001/9, NF-000592.2022.03.001/0, NF- 000613.2022.03.001/6, NF-000634.2022.03.001/7, NF-000644.2022.03.001/4, NF- 000668.2022.03.001/4, NF-000687.2022.03.001/2, NF-000693.2022.03.001/4, NF- 000761.2022.03.001/8, NF-000767.2022.03.001/6, NF-000771.2022.03.001/5, NF- 000779.2022.03.001/6, NF-000828.2022.03.001/1, NF-000356.2022.03.003/1, NF- 000382.2022.03.003/8, NF-000077.2022.03.004/3, PP-000142.2022.03.005/4, PP- 000208.2022.03.005/1, IC-000009.2022.03.006/6, IC-000021.2022.03.006/2, NF- 000203.2022.03.006/0, PP-000182.2022.03.007/5, NF-000402.2022.03.007/1, NF- 000404.2022.03.007/4, IC-000060.2022.03.008/1, NF-000187.2022.03.008/8, NF- 000199.2022.03.008/8, NF-000277.2022.03.010/2, PP-000320.2022.03.010/0, NF- 000342.2022.03.010/7, IC-000346.2022.03.010/2, NF-000385.2022.03.010/5, NF- 000427.2022.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - PP-000098.2008.04.003/0, IC- 000470.2013.04.004/8, IC-003150.2015.04.000/8, IC-003533.2016.04.000/2, IC-