DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000070.2020.01.005/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS DE ALIMENTACAO P/COLETIVIDADE, REF. DE BORDO E COZ. INDUSTR. , NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE HOTELARIA EMBARCADOS NAS PLATAFORMAS DE PETROLEO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003121.2020.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: DECORATI TECNOLOGIA PARA REFORMAS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a autuação de nova notícia de fato, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, em face da LOFT BRASIL TECNOLO G I A LTDA (CNPJ 29.213.298/0001-08), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002788.2022.01.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003285.2022.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003291.2022.01.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo - Nome social: , INVESTIGADO: Razão social: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda - Nome fantasia: , INVESTIGADO: Razão social: Casa de Saude Laranjeiras Ltda - Filial - Nome fantasia: Perinatal Barra, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003308.2022.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Oncoclinica - Centro de Tratamento Oncologico S.a. - Nome fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem remeter os autos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003315.2022.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000665.2022.01.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo - Nome social: , NOTICIADO: Razão social: Município de Duque de Caxias (secretaria Municipal de Saúde) Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo - Nome fantasia: , NOTICIADO: Razão social: Projeto Social Cresce Comunidade - Nome fantasia: Prima Qualita Saude - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem remeter os autos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2022.02.003/3 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SINTAGRE - SINDICATO DOS TRABALHADORES AQUAVIÁRIOS DO GUARUJÁ E REGIÃO, NOTICIADO: SULNORTE - SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000400.2022.04.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001896.2022.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO: MUNICIPIO DO RECIFE - HOSPITAL EDUARDO CAMPOS DA PESSOA IDOSA DO RECIFE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001719.2022.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO: Razão social: Instituto de Assistencia A Saude e Promocao Social - Provida Instituto Nome fantasia: Provida - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem remeter os autos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002288.2022.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO: AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRO/CE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002318.2022.07.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO: ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRO/CE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000182.2022.07.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRATO, NOTICIADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem remeter os autos ao NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002015.2022.09.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, NOTICIADO: EMBARCAÇÃO WOOYANG ELITE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002016.2022.09.000/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA, NOTICIADO: EMBARCAÇÃO ABRAHAM M - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000158.2022.09.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE MARINGÁ , INQUIRIDO: STESSMAR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE MARINGÁ E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001346.2022.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a), devendo ser encaminhado cópia do presente voto à Coordenação da CCR para os fins de envio à Comissão Permanente do Temário do MPT. Processo NF-000399.2022.15.005/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001296.2022.18.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: SOUZA PRADO E PEIXOTO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001582.2022.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO: MUNICIPIO DE RIO LARGO* - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000351.2022.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: Razão social: órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Nome fantasia: Ogmo Santos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do Pedido de Reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000149.2021.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO: Razão social: Município de Mesquita - Nome fantasia: , NOTICIANTE: Razão social: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Nome fantasia: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000583.2022.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO, NOTICIANTE: PAULO VINICIUS SANCHEZ RIBEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000626.2022.01.006/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Ouvidoria - Nome fantasia: , NOTICIADO: Razão social: Município de Itaboraí - Nome fantasia: - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002487.2022.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sigiloso - Nome social: , NOTICIADO: Razão social: Município de Mateus Leme - Nome fantasia: Mateus Leme Gabinete do Prefeito - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2022.03.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: Sindicato dos Trabalhadores, Empregados e Servidores Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - SINSERPU/JF - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000418.2022.03.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000229.2022.03.009/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MATA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000292.2022.03.009/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: MUNICÍPIO DE EXTREMA, NOTICIANTE: PERICLE MAZZI FILHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000194.2022.05.001/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: Município de Ilhéus, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a regional de origem encaminhar cópia da denúncia ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002116.2022.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: MUNICÍPIO DO PAULISTA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002589.2022.06.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: LAGOA ENCANTADA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o indeferimento liminar, devendo, a Regional de Origem, expedir ofício ao MPF e à GRTE para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000246.2022.09.004/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO: RICIERI D'ESTEFANI JUNIOR, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL , INVESTIGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000264.2022.09.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL, NOTICIADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002080.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: UNIÃO - AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e