DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001507.2022.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Sob Sigilo - Nome social: , NOTICIADO: Razão social: Municipio de Viana (secretaria de Defesa Social - Semdes) - Nome fantasia: - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000779.2022.24.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO: MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO/MS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-006502.2019.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anderson Paulino de Souza , INQUIRIDO: Razão social: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educação Nome fantasia: Rj Sme Gabinete do Secretário, INQUIRIDO: Nome civil: Talma Romero Suane - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001662.2019.09.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: ACADEMIA PHYSICAL ESPORT LTDA - ME, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9.ª REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000919.2020.23.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: RENATO WENDER DE LIMA BRANDÃO, INQUIRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo por intempestividade, e em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006734.2021.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ESCRITORIO REGIONAL DE S AO PAULO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA CENTRAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000523.2021.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO: AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A (SANTOS PORT AUTHORITY), NOTICIANTE: SINDAPORT - SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA, NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, recebendo-o, no entanto, como pedido de reconsideração, para, ao final, acolhê-lo para esclarecer que deverá ser observador o inciso II do art. 10, §4º, da Resolução n. 69/2007, do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001464.2021.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ASCEMA NACIONAL - ASSOCIAÇ ÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PECMA, INQUIRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001357.2021.17.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Aloísio Felipe da Silva - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Alvaro Moraes Neto - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Antonio Carlos de Medeiros - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Bernardo Saiter Del'santo - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Edson Paulino da Silva - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Joao Carlos Amorim Pereira - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Josias Aguiar dos Santos - Nome social: , NOTICIANTE: Nome civil: Luiz Fernando Barbosa Santos - Nome social: , INVESTIGADO: Razão social: órgão Gestor de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Estado do Espírito Santo - Nome fantasia: Ogmo, NOTICIANTE: Nome civil: Sergio Danilo Barros Delfino - Nome social: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003324.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Empresa Municipal de Informática S.a. - Iplanrio - Nome fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004324.2022.01.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Alef Vilas Boas Poggiana - Nome social: , NOTICIADO: Razão social: Fundação Cesgranrio - Nome fantasia: - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo interposto, negar-lhe provimento no que concerne à continuidade das investigações pelo MPT, receber o presente arquivamento como declínio de atribuição e o referendar, determinando por oportuno que o feito originário seja remetido ao MPF, com base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004752.2022.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002534.2022.04.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, NOTICIANTE: SINDICAT O DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CACHOEIRINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, eis que intempestivo e, em análise revisional, não homologar o indeferimento de instauração de inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002694.2022.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000255.2022.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, EMPREGADOS E VENDEDORES EM ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE HORIZONTINA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CARAZINHO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ERECHIM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRI CO DE IJUÍ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PASSO FUNDO, MARAU E TAPEJARA, INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA., INQUIRIDO: SLC MAQUINAS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000282.2022.04.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: SINDICATO RURAL DE ROSÁRIO DO SUL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como novo relatório de arquivamento e, no mérito, não o acolher, mantendo a não homologação do arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000618.2022.05.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS CRISTIANO VIANA DE BARROS , NOTICIADO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001168.2022.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO: Nome civil: Alexandre de Andrade, INVESTIGADO: Razão social: Gans Oxipar Ltda Nome fantasia: Gans Oxipar Ltda, INVESTIGADO: Razão social: L.v Petters Prestação de Serviços Nome fantasia: L.v Servicos Industriais, INVESTIGADO: Razão social: Metalúrgica Gans Indústria e Comércio Ltda., NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt9 - Sede - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001272.2022.09.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO: Razão social: Cnh Industrial Brasil Ltda. Nome fantasia: Iveco Cnh Fab Curitiba, NOTICIANTE: Nome civil: José Bileski Júnior - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001373.2022.10.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: HUBERTO LUIZ BOTARELLI CESAR, INVESTIGADO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003495.2022.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Casa Branca - Nome fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003526.2022.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: MUNICIPIO DE CHARQUEADA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003926.2022.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Ferrovia Centro-atlantica S/a , NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana Nome fantasia: Sindicato Mogiana - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000976.2022.17.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Espírito Santo - Nome fantasia: Sindhes, NOTICIADO: Razão social: Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem No Estado do Espírito Santo - Nome fantasia: Sitaen, NOTICIANTE: Razão social: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico - Nome fantasia: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001463.2022.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Estado do Espírito Santo (policia Civil) - Nome fantasia: Policia Civil do Estado do Espirito Santo - Pces , NOTICIANTE: Nome civil: Jose Rafael Machado - Nome social: - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001693.2022.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: Razão social: Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. Nome fantasia: Go2b - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001144.2022.19.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO ESTADO DE ALAGOAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001289.2022.19.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: DISTRIBUIDORA MATSUBARA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000094.2007.02.004/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Suzano, INQUIRIDO: MARCELO DA SILVA FRANCO ME (FAZENDA PILOTO), NOTICIANTE: MM JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco