DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 648 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do dossiê nº 10906.279623/2022-87, declara: Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa ELASTRI ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 76.359.785/0001-55, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São Roque 05, matriculado no CNO sob nº 90.008.52112/78, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.187, de 9 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 10/02/2022, Seção 1, Pág. 94, com período de execução previsto de 03/03/2022 a 31/07/2023, para a execução de obras de infraestrutura, nos termos e condições do Contrato de Empreitada, de 18/04/2022, firmado entre CONSÓRCIO CONSTRUTOR LAGOA DOS VENTOS, CNPJ 45.425.990/0001-48, como empreiteiro (parte contratada), e a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 05 S.A., CNPJ 36.051.519/0001-46, como contratante. Art. 2º A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR LAGOA DOS VENTOS, com direitos, obrigações e responsabilidades com relação à execução do empreendimento, objeto da contratação, assumidos conjuntamente (na proporção de 50% cada) com a outra consorciada. Art. 3º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº 51, de 27 de abril de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, publicado no DOU de 02/05/2022, Seção 1, Pág. 31. Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de, concluída a sua participação no projeto, requerer o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 5º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a coabilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. TAÍS BRITO SANTANA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-721.570/2023-11, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 DECLARA: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.180 (seis mil, cento e oitenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 1.500 250 Whisky TAMNAVULIN MALT DOUBLE CASK Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. . 1.260 210 Whisky JURA JOURNEY MALT Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. . 1.260 210 Whisky JURA 18YO MALT Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. . 1.260 210 Whisky JURA 10YO MALT Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. . 300 50 Whisky DALMORE 15YO MALT Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. . 600 100 Whisky DALMORE 12YO MALT Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA Nº 1.421, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022, e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de janeiro de 2023: . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 44 03/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 04/01/2023 6,3770 500.000 2.020.947.608,00 0 0,00 . 44 03/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 04/01/2023 6,3770 0 0,00 0 0,00 . 46 03/01/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 04/01/2023 6,2564 101.800 403.038.607,85 0 0,00 . 46 03/01/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 05/01/2023 6,2564 0 0,00 0 0,00 . 46 03/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 04/01/2023 6,3300 36.550 143.634.597,85 0 0,00 . 47 03/01/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 04/01/2023 0,0979 317.950 4.007.121.892,68 0 0,00 . 47 03/01/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 04/01/2023 0,0979 11.187 140.989.692,12 0 0,00 . 47 03/01/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 04/01/2023 0,1755 532.900 6.664.861.244,22 0 0,00 . 47 03/01/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 04/01/2023 0,1755 39.496 493.967.648,12 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 06/01/2023 13,6108 1.000.000 856.494.859,47 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/04/2024 2 09/01/2023 13,6064 196.262 168.182.671,12 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 06/01/2023 13,1689 2.750.000 2.089.880.614,37 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 09/01/2023 13,1475 684.996 520.822.675,02 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 06/01/2023 13,2724 3.000.000 1.948.228.842,47 0 0,00 . 167 05/01/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 09/01/2023 13,2547 675.940 439.179.345,78 0 0,00 . 168 05/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 06/01/2023 13,1590 30.000 26.428.598,64 0 0,00 . 168 05/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 06/01/2023 13,1019 80.000 67.220.879,90 0 0,00 . 168 05/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 09/01/2023 13,0952 34.250 28.793.054,05 0 0,00 . 477 10/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 11/01/2023 6,2800 500.000 2.027.683.803,00 0 0,00 . 477 10/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 11/01/2023 6,2800 124.990 506.880.396,99 0 0,00 . 479 10/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 11/01/2023 6,3370 86.000 341.583.810,10 0 0,00 . 479 10/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 2 12/01/2023 6,3370 33.918 134.778.821,53 0 0,00 . 479 10/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 11/01/2023 6,3530 25.800 101.029.348,85 0 0,00 . 482 10/01/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 11/01/2023 0,0963 93.950 1.187.143.267,04 0 0,00 . 482 10/01/2023 Venda LFT 01/03/2026 2 11/01/2023 0,0963 0 0,00 0 0,00 . 482 10/01/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 11/01/2023 0,1730 727.500 9.123.505.179,93 0 0,00 . 482 10/01/2023 Venda LFT 01/03/2029 2 11/01/2023 0,1730 22.140 277.655.539,07 0 0,00 . 698 12/01/2023 Venda LT N 01/10/2023 1 13/01/2023 13,6248 400.000 365.305.482,40 0 0,00 . 698 12/01/2023 Venda LT N 01/04/2025 1 13/01/2023 12,4724 1.500.000 1.158.142.891,47 0 0,00 . 698 12/01/2023 Venda LT N 01/04/2025 2 16/01/2023 12,4614 374.997 289.668.374,69 0 0,00 . 698 12/01/2023 Venda LT N 01/07/2026 1 13/01/2023 12,4328 10.000.000 6.677.749.043,22 0 0,00 . 698 12/01/2023 Venda LT N 01/07/2026 2 16/01/2023 12,4230 1.305.541 872.213.302,81 0 0,00 . 699 12/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 13/01/2023 12,3900 500.000 455.715.178,10 0 0,00 . 699 12/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 16/01/2023 12,3744 69.564 63.432.247,53 0 0,00 . 699 12/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 13/01/2023 12,4128 750.000 656.496.881,54 0 0,00 . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 699 12/01/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 16/01/2023 12,4010 72.250 63.272.119,91 0 0,00 . 842 17/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 18/01/2023 6,0750 750.000 3.078.548.919,74 0 0,00 . 842 17/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 18/01/2023 6,0750 187.499 769.633.125,19 0 0,00 . 843 17/01/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 18/01/2023 6,0615 150.000 606.199.091,40 6.170.000 24.934.989.292,92 . 843 17/01/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 19/01/2023 6,0615 3.549 14.348.416,68 0 0,00 . 843 17/01/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 18/01/2023 6,2200 1.500 6.014.578,86 0 0,00 . 844 17/01/2023 Venda LFT 01/03/2026 1 18/01/2023 0,1000 63.600 805.609.628,23 0 0,00 . 844 17/01/2023 Venda LFT 01/03/2029 1 18/01/2023 0,1763 292.000 3.670.643.086,00 800.000 10.056.556.400,02