DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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G O. 0 0 1 9 4 6 - 1), pertencentes à Central Energética Palmeiras S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.048/0001-37, constante no Despacho nº 2.767, de 8 de setembro de 2021, para o valor de R$ 1.450,62 ( mil e quatrocentos e cinquenta virgula e sessenta e dois) /MWh; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que informe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, para a devida recontabilização dos valores, a potência e os montantes de geração ocorridos fora da ordem de mérito de custo no período de 8 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; e (iii) determinar à CCEE que proceda à recontabilização para conformidade do item (ii) considerando o valor de CVU do item (i). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 224, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.5497/2022-81 e 48500.005530/2021-72, decide (i) conhecer os Recursos Administrativo interpostos pela Linhares Geração S.A., cadastrada no CNPJ/MF sob nº 10.472.905/0001-18, e pela Povoação Energia S.A., cadastrada no CNPJ/MEF sob nº 43.174.526/0001-09, em face dos Despachos nº 2.186 e nº 2.187, de 11 de agosto de 2022, respectivamente, e, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) manter a penalidade de multa editalícia aplicada em sede de juízo de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, por meio dos Despachos nº 2.639 e nº 2.641, de 16 de setembro de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 231, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008013/2022-36, decide conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ N° 33.541.368/0001-16, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte CNPJ N° 00.357.038/0001-16, Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas CNPJ N° 23.274.194/0001-19, e Serra da Mesa Transmissora de Energia S. A. - SMTE 07.762.066/0001-68, em face do Despacho nº 2.940, de 11 de outubro de 2022, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2022 - Reforços de Pequeno Porte (2ª emissão) e, no mérito, negar-lhes provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO N° 237, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007101/2022-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Guaíra Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.056.960/0001-92, com vistas ao cancelamento de Parcela Variável por Atraso - PVA referente a Subestação Londrina Sul, referente às Funções Transmissão pertencentes ao Contrato de Concessão nº 23/2017- ANEEL; (ii) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso - PVA na entrada em operação das instalações da SE Londrina Sul em 138 kV, considerando que os períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita - TLR não devem ser contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 240, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005648/2020-10, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de Impostos e Contribuições - VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2022, referentes à Usina Engenheiro Pedro Affonso Junqueira, outorgada à DME Energética S. A., cadastrada no CNPJ/MF nº 03.966.583/0001-06, nos termos do Quadro anexo à Nota Técnica nº 169/2022-SFF/ANEEL, devendo os valores serem atualizados monetariamente pela CCEE pelo último IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 241, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005563/2020-13, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE CNPJ N° 03.034.433/0001-56 , o recálculo e a recontabilização dos valores informados de Valores de Impostos e Contribuições - VIC a serem pagos pelas distribuidoras cotistas no período de janeiro de 2013 a janeiro de 2022, referentes às Usinas Hidrelétricas - UHEs pertencentes à Celesc Geração S.A. - Celesc G, nos termos do Quadro anexo à Nota Técnica nº 166/2022-SFF/ANEEL, devendo os valores serem atualizados monetariamente pela CCEE pelo último IPCA disponível até a data da recontabilização dos valores. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 295, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.006372/2013-68, 48500.004779/2002-91, decide declarar a perda de objeto do pedido postergação dos cronogramas de implantação das pequenas centrais hidrelétricas - PCH Invernadinha cadastrada sob o CNPJ 05.065.286/0001-07 e PCH Forquilha cadastrada sob o CNPJ 19.008.075/0001-47, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 372, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004924/2010-51, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, com vistas à instauração de nova instrução processual relacionada aos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇÕ ES Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.299, de 24 de janeiro de 2023, constante no Processo número: 48500.005083/2020-71, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa nº 13.300, de 24 de janeiro de 2023, constante no Processo número: 48500.005084/2020-15, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa nº 13.301, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005085/2020-60, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.302, de 24 de janeiro de 2023, constante no Processo número: 48500.005086/2020-12, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.303, de 24 de janeiro de 2023, constante no Processo número: 48500.005087/2020-59, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27 Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.304, de 24 de janeiro de 2023, constante no Processo número: 48500.005088/2020-01, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.305, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005089/2020-48, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.306, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005090/2020-72, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.327, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005081/2020-81, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.328, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005082/2020-26, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". Na retificação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.368, de 24 de janeiro 2023, constante no Processo número: 48500.005092/2020-61, disponível do endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br, publicada no D.O. de 07.02.2023, seção 1, p. 35, v. 161, n. 27. Onde se lê: ... de 24 de janeiro de 2022.", Leia-se: "... de 24 de janeiro de 2023 ". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 330, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 48500.009406/2022-87. Interessado: Newave Energia S.A. Decisão: Autorizar a empresa Newave Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.823.087/0001-47, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração DESPACHO Nº 349, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.004747/2020-84. Interessadas: Rio Chopim Energia Ltda. e Rio Turvo Energética Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRI, Despacho nº 189, de 2021, e do DRS, Despacho nº 3.848, de 2021, referentes à PCH Ribeirão Bonito, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035098-2.01, da Rio Chopim Energia Ltda. para a Rio Turvo Energética Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 337, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº: 48500.000319/2023-25. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de fevereiro de 2023. Nº 345 - Processo nº: 48500.004773/2005-57. Interessados: Aliança Geração de Energia S.A. e Vale S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UHE Risoleta Neves (Antiga Candonga). Unidades Geradoras: UG2, de 46.670,00 kW. Localização: Municípios de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, no estado de Minas Gerais. Nº 351 - Processo nº: 48500.003429/2020-04. Interessados: Tucano F2 Geração de Energias SPE S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Tucano XVI. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Araci, no estado da Bahia.