DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TERAPIA AVANÇADA PARA O TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) 1. Cobertura obrigatória do medicamento Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos com até 6 meses de idade com AME tipo I que estejam fora de ventilação mecânica invasiva acima de 16 horas por dia. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS R E T I F I C AÇ ÃO No Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2023, Seção 1, pág. 218 à 221, Onde se lê: "Aresto nº 1.549, de 8 de ferveiro de 2023" Leia-se: "Aresto n° 1.549, de 8 de fevereiro de 2023" DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 8, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 98/2023, de 1º de fevereiro de 2023, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: 45.830.141 DANIELA RAYANE DOS SANTOS CNPJ: 45.830.141/0001-70 Número do Processo: 25351.202933/2022-02 Expediente: 4736509/22-9 Data do protocolo: 25/09/2022 Prazo máximo para decisão: 24/03/2023 Recorrente: 4LIFE RESEARCH BRASIL LTDA. CNPJ: 04.980.797/0003-53 Número do Processo: 25351.551025/2021-51 Expediente: 5058975/22-0 Data do protocolo: 16/12/2022 Prazo máximo para decisão: 14/06/2023 Recorrente: A & C EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO LTDA. CNPJ: 46.275.320/0001-55 Número do Processo: 25351.323984/2022-69 Expediente: 4828776/22-8 Data do protocolo: 17/10/2022 Prazo máximo para decisão: 15/04/2023 Recorrente: A DE S REGO FARMACIA CNPJ: 46.427.279/0001-95 Número do Processo: 25351.323889/2022-65 Expediente: 4711639/22-1 Data do protocolo: 19/09/2022 Prazo máximo para decisão: 18/03/2023 Recorrente: A M V DE SOUSA MELO FARMACIA LTDA. CNPJ: 37.779.267/0001-39 Número do Processo: 25351.337346/2022-25 Expediente: 4804857/22-7 Data do protocolo: 10/10/2022 Prazo máximo para decisão: 08/04/2023 Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4759583/22-3 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4761204/22-5 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: A. C. DE SOUSA PAZ CNPJ: 14.603.503/0001-66 Número do Processo: 25351.323845/2022-35 Expediente: 4762255/22-5 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: A. MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTO LTDA. CNPJ: 47.289.586/0001-10 Número do Processo: 25351.337367/2022-41 Expediente: 4757678/22-2 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: A. ORTIZ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ: 43.391.676/0001-66 Número do Processo: 25351.304961/2022-55 Expediente: 4747969/22-8 Data do protocolo: 27/09/2022 Prazo máximo para decisão: 26/03/2023 Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. CNPJ: 56.998.701/0001-16 Número do Processo: 25351.256554/2011-37 Expediente: 4830930/22-5 Data do protocolo: 17/10/2022 Prazo máximo para decisão: 15/04/2023 Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.357891/2022-38 Expediente: 5056774/22-7 Data do protocolo: 15/12/2022 Prazo máximo para decisão: 13/06/2023 Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.481172/2022-37 Expediente: 5008270/22-2 Data do protocolo: 02/12/2022 Prazo máximo para decisão: 31/05/2023 Recorrente: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME CNPJ: 09.026.759/0001-18 Número do Processo: 25351.588650/2022-39 Expediente: 5043220/22-8 Data do protocolo: 12/12/2022 Prazo máximo para decisão: 10/06/2023 Recorrente: ADAMS G. BEZERRA DE ARRUDA CNPJ: 08.626.104/0001-18 Número do Processo: 25351.083374/2016-79 Expediente: 4772948/22-1 Data do protocolo: 03/10/2022 Prazo máximo para decisão: 01/04/2023 Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.003.402/0059-91 Número do Processo: 25351.449519/2022-57 Expediente: 4969511/22-5 Data do protocolo: 22/11/2022 Prazo máximo para decisão: 21/05/2023 Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.003.402/0059-91 Número do Processo: 25351.449519/2022-57 Expediente: 4969515/22-1 Data do protocolo: 22/11/2022 Prazo máximo para decisão: 21/05/2023 Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 02.003.402/0059-91 Número do Processo: 25351.449839/2022-15 Expediente: 4969466/22-0 Data do protocolo: 22/11/2022 Prazo máximo para decisão: 21/05/2023 Recorrente: ADRIANA CABRAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 42.000.549/0001-26 Número do Processo: 25351.732994/2021-19 Expediente: 4754283/22-8 Data do protocolo: 28/09/2022 Prazo máximo para decisão: 27/03/2023 Recorrente: VVP NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ: 37.866.150/0001-92 Número do Processo: 25351.092253/2022-66 Expediente: 5046690/22-9 Data do protocolo: 13/12/2022 Prazo máximo para decisão: 11/06/2023 Recorrente: ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 45.822.214/0001-81 Número do Processo: 25351.492775/2022-64 Expediente: 5019562/22-0 Data do protocolo: 06/12/2022 Prazo máximo para decisão: 04/06/2023 Recorrente: AILTON HUMBERTO CALORI CNPJ: 31.905.688/0001-82 Número do Processo: 25351.109040/2019-85 Expediente: 4824347/22-7 Data do protocolo: 14/10/2022 Prazo máximo para decisão: 12/04/2023 Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. CNPJ: 00.331.788/0059-35 Número do Processo: 25351.189818/2022-27 Expediente: 5093215/22-8 Data do protocolo: 23/12/2022 Prazo máximo para decisão: 21/06/2023 Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.804339/2016-02 Expediente: 4979726/22-4 Data do protocolo: 25/11/2022 Prazo máximo para decisão: 24/05/2023 Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA. CNPJ: 88.250.907/0009-07 Número do Processo: 25351.166463/2021-17 Expediente: 4759733/22-1 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: ALCEU KLEINKAUF & CIA LTDA. CNPJ: 88.250.907/0009-07 Número do Processo: 25351.166463/2021-17 Expediente: 4759739/22-0 Data do protocolo: 29/09/2022 Prazo máximo para decisão: 28/03/2023 Recorrente: ALCIONE TEIXEIRA GUEDES CNPJ: 16.371.022/0001-06 Número do Processo: 25351.317363/2021-65 Expediente: 4944164/22-0 Data do protocolo: 16/11/2022 Prazo máximo para decisão: 15/05/2023 Recorrente: ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACIA LTDA. CNPJ: 26.217.368/0003-61 Número do Processo: 25351.520432/2022-05 Expediente: 5033038/22-2 Data do protocolo: 08/12/2022 Prazo máximo para decisão: 06/06/2023 Recorrente: ALVES E COSTA MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 45.413.922/0001-69 Número do Processo: 25351.333410/2022-07 Expediente: 4829197/22-8 Data do protocolo: 17/10/2022 Prazo máximo para decisão: 15/04/2023 Recorrente: AMAZON MIX LTDA. CNPJ: 45.197.821/0001-06 Número do Processo: 25351.304972/2022-35 Expediente: 4723776/22-7 Data do protocolo: 21/09/2022 Prazo máximo para decisão: 20/03/2023 Recorrente: AME IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 08.646.162/0001-03 Número do Processo: 25351.428258/2022-31 Expediente: 5038002/22-6 Data do protocolo: 09/12/2022 Prazo máximo para decisão: 07/06/2023 Recorrente: ANCORUP CONSULTORIA EIRELI CNPJ: 30.322.230/0001-38