DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: TODAS - CNPJ: TODOS Produto - (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR, MODELAR OU FIXAR CABELOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0134471/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Considerando os relatos de eventos adversos graves relacionados a intoxicação ocular e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46222.008980/2017-31 213278928 Norte Operações de Terminais Ltda. PA 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46230.008734/2013-57 202.084.957 Ótica Cilios Ltda. RJ 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício: 2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46266.000729/2019-84 216906628 Joel de Souza Materiais para Construcao Ltda SP 2.2 Pela procedência de auto de Infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 14152.072838/2020-28 219745048 Auto Locadora Canoense Eireli RS 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13625.101876/2021-18 207824771 C L Restaurante Ltda - Me BA . 2 13625.101878/2021-07 210746629 T De J Brito Contabilidade - Eireli - Me BA . 3 13625.101877/2021-54 208153420 TLDFutura Transportes de Passageiros, Logistica e Dist BA . 4 46215.016054/2017-29 212891791 Michael Angelo Confeccoes e Comercio Ltda - Epp RJ . 5 13041.113749/2022-03 204264022 Svili Industrial Ltda RJ 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.009229/2015-79 207520526 Alaor Geraldo de Araújo Júnior I - Me GO . 2 46208.010341/2015-52 207846774 Alex Oliveira Cardoso de Sa 04518418166 GO . 3 46208.000454/2015-40 205743790 Ana Paula Alves da Silva Demetrio - Nova Era Celular GO . 4 46208.010441/2015-89 207866929 Analdison Sardinha do Nascimento 88546969191 GO . 5 46208.009038/2015-15 207468605 Anna Maria Moraes Santos (Sabor Do Milho Restaurante) GO . 6 46208.002971/2016-34 209161841 Anne Michele Fuzaro Alves D Alexandre 03824988950 GO . 7 46290.002582/2015-36 25639188 Antônio Carlos Kannan - Me GO . 8 46208.010707/2015-93 207906351 Antônio Ferreira dos Santos Júnior 02152420179 GO . 9 46208.007387/2015-94 207158592 Carlito Batista de Almeida GO . 10 46208.005146/2015-19 206573189 Carlos Cesar Rosa 69557292687 (Panificadora Ki-Delicia) GO . 11 46208.008647/2011-15 20412088 Carvalho Comercial Ltda GO . 12 46208.009403/2015-83 26309572 Casa Morais de Móveis e Eletrodomésticos Ltda GO . 13 46208.011685/2015-89 208260811 Central Filtros Ltda - Me GO . 14 46208.018627/2014-03 205627731 Centro Educacional Ferreira Rodrigues Ltda - Me GO . 15 46208.018623/2014-17 205555918 Centro Educacional Ferreira Rodrigues Ltda -Me GO . 16 46208.005009/2015-76 206749899 Cerâmica O. L. Ltda - Me GO . 17 46208.005008/2015-21 206749961 Comercial Ariel Eireli - Me GO . 18 46208.001392/2015-93 205935117 Comercial Premia Ltda - Me GO . 19 46290.001264/2016-39 209700459 Creche Sagrada Familia GO . 20 46208.003803/2015-85 206497938 Daniel Afonso de Moura - O Goiano - Me GO . 21 46208.009014/2015-58 207439958 Danilo Aparecido Teles Wolpp 96187204115 GO . 22 46290.002966/2013-97 202125220 Ddmc. Comércio de Bijuterias Ltda GO . 23 46290.002967/2013-31 202125009 Ddmc. Comércio de Bijuterias Ltda GO . 24 46208.001399/2015-13 205947395 De Li Utilidades Ltda - Me GO . 25 46208.009446/2015-69 207603928 Dinamica Administração e Consultoria S/S Ltda GO . 26 46208.007385/2015-03 207158541 Douglas Diego de Almeida GO . 27 46208.001743/2015-66 206046731 Dream Way Turismo Ltda - Me GO . 28 46208.007360/2015-00 207163219 Duro Pvc Ltda GO . 29 46290.003359/2015-14 208629637 Fix Sucatas Reciclagem de Materiais Ltda - Me GO . 30 46208.001092/2014-23 202749380 Goiás Ferragista e Serviços Ltda - Me GO . 31 46208.002714/2015-11 206279248 Gonçalves e Moura Ltda - Me GO . 32 46208.002708/2016-45 209122536 Govesa Goiânia Veículos S.A GO . 33 46208.003618/2015-91 206431261 Grão Verde Armazens Gerais Ltda GO . 34 46208.002589/2013-88 200380486 Hitz Vestuários Personalizados Ltda GO . 35 46208.008338/2006-88 12712655 Humberto Eustáquio Gonçalves de Araujo GO . 36 46208.005024/2015-14 206745036 Itaberai Placas Ltda - Me GO . 37 46208.002709/2015-17 206279159 João Paulo Sabino Santana - Me GO . 38 46208.007901/2015-91 207256349 Josá Antônio Pereira 45993920149 GO . 39 46208.003600/2015-99 206402198 Juliana Ribeiro Sousa - Me (Casa de Carnes S/A II) GO . 40 46208.015314/2014-95 204957834 Kamisu Comércio de Roupas Feitas e Couro Ltda - Epp GO . 41 46208.004560/2015-01 206659725 Karol Boutique & Acessórios Ltda - Me GO . 42 46290.000879/2015-67 25639030 LL Pizzaria Ltda GO . 43 46208.007292/2015-71 207150982 Lourenço e Delcho Ltda - Me GO . 44 46208.003805/2015-74 206497997 Lucia Maria de Oliveira Lmo - Me GO . 45 46208.002713/2015-77 206279183 Maria Do Socorro Oliveira de Melo - Eireli - Me - Me GO . 46 46208.003176/2015-82 206348258 Mário de Oliveira e Silva Júnior GO . 47 46208.003588/2015-12 206402295 Mercearia Pontal Ltda - Me (Supermercado Ld) GO . 48 46208.012386/2015-61 208397426 Mundo dos Tapetes Ltda GO . 49 46208.001990/2015-62 206058829 Norma Mendes de Oliveira Dias Batista (Risque Rabisque) GO . 50 46208.007558/2015-85 207158533 Núbia de Oliveira Santos - Me GO . 51 46208.005019/2015-10 206745885 Paulo Henrique Pires Lima 04013847132 GO . 52 46208.005145/2015-66 206573235 Pedro Henrique Silva Mendes 08429665609 (Suprinet) GO . 53 46208.010064/2015-88 207740861 Petroly Confecções Importação e Exportação Ltda - Me GO . 54 46208.010848/2014-25 204275695 Pharmabelle Ltda - Me GO . 55 46208.003949/2015-21 206529244 Pinheiro E Ferreira Comercial de Secos e Molhados Ltda GO . 56 46208.003595/2015-14 206402091 Pro Soldas Montagens Industriais Mvg Ltda - Me GO . 57 46208.003438/2016-90 209245751 Progresso Manutenção e Serv. e Com. de Prod. Alim. Ltda GO . 58 46208.002716/2015-19 206279281 R C De Menezes & Cia Ltda - Me GO . 59 46208.005017/2015-12 206746288 Rayssa Nayara César Gonçalves GO . 60 46208.005018/2015-67 206746008 Rayssa Nayara Csar Gon´Çalves GO . 61 46208.014889/2014-91 204858046 Retplast Recuperação e Transformação de Pláasticos Ltda GO . 62 46208.006375/2015-42 206995679 Ronivon Braz Gontijo - Me GO . 63 46208.016293/2014-25 205156606 S.F. Torneadora Ltda - Me GO . 64 46208.003564/2015-63 206398301 Sandra Pereira de Paula (Vidrolar Vidro e Forros GO . 65 46208.018221/2014-12 205512739 Santana & Rodrigues Produtos Farmacêuticos Ltda - Me GO . 66 46208.008254/2015-35 207330123 Santos Fortunato Comércio de Medicamentos Ltda - Me GO . 67 46208.011117/2015-88 208109161 Sebba Madeiras E Materiais de Construção Ltda GO . 68 46208.017138/2014-26 205320996 Sindicato Rural de São Luis de Montes Belos GO . 69 46208.005932/2015-16 206891989 Souza Oliveira Medicamentos e Perfumaria Ltda - Me GO . 70 46208.018343/2014-17 205575323 Suprema Alk Comércio de Roupas Ltda - Me GO . 71 46208.018344/2014-53 205575315 Suprema Alk Comércio de Roupas Ltda - Me GO . 72 46208.012046/2014-50 204505615 Temm Agronegócios Ltda GO . 73 46208.010445/2015-67 207866376 Thiago Carlota Nunes de Melo Eireli - Me GO . 74 46208.012431/2015-88 208405810 Vanderley José Ribeiro - Me GO . 75 46208.012767/2015-41 208450009 Vitor Mesquita da Silva Neto GO . 76 46208.013219/2015-38 208575847 Vm Produtos Descartáveis Ltda - Epp GO . 77 46208.005679/2016-73 209684887 W M W Inox Aquecedores Solares Ltda - Me GO . 78 46208.008866/2015-28 207430951 Wander Ferreira dos Santos & Cia Ltda - Me GO . 79 46208.005191/2015-65 206715935 Wanessa Camargo Guimarães 01426089120 (Rosa Pimenta) GO . 80 46208.003563/2015-19 206398247 Wesley Moreira Lopes - Me (Calhas Brasil) GO . 81 46208.001353/2015-96 205921361 Wilian Proença de Melo Ferrari (Bom Paladar) GO . 82 46208.004949/2015-48 206720891 Zilma Vasques de Oliveira - Me GO . 83 46223.010521/2013-84 202103455 JDG Construcoes e Projetos Ltda - Me MA . 84 46223.005489/2015-87 207269297 Joaquim Antônio Serrão Mendes Filho MA . 85 46223.005500/2015-17 207264457 Jose A. Braga Nobre Filho - Me MA . 86 46223.004582/2011-41 20095163 Jose Antonio dos Reis Brandão MA . 87 46223.007899/2014-81 204337534 José Ribamar Simões Neto MA . 88 46311.000126/2015-66 205811728 Judson Ferreira Matos MA . 89 46311.000127/2015-19 205811671 Judson Ferreira Matos MA . 90 46223.000684/2015-11 205801935 Juvenal Auto Pecas Ltda - Me MA . 91 46223.005343/2015-31 207206244 K2 Incorporacoes e Construcoes Ltda MA . 92 46223.002794/2015-17 206426780 Kerlandia da Silva - Me MA . 93 46223.007117/2014-12 204251851 Klenys da S. R. Viana Comercio - Me MA . 94 46223.005802/2015-87 207322741 L. F. Gaspar Almeida - Me (Claudia Gaspar Buffet) MA . 95 46223.012396/2013-47 25448757 Lihua Huang (Pastelaria Chines) MA . 96 46223.010376/2014-12 205029141 Loteria Santo Expedito Ltda - Me MA . 97 46223.010377/2014-67 205029175 Loteria Santo Expedito Ltda - Me MA . 98 46223.010378/2014-10 205029159 Loteria Santo Expedito Ltda - Me MA . 99 46223.001558/2015-83 205992251 Luis Eduardo Campos Gomes MA . 100 46223.001559/2015-28 205992013 Luis Eduardo Campos Gomes MA . 101 46223.001771/2015-95 26329883 M Araujo Silva MA . 102 46223.000827/2015-94 26329719 M Das D. B - Andrade MA . 103 46223.007408/2014-01 204297346 M do R Araujo Machado - Me MA . 104 46223.007458/2014-80 204299195 M do R Araujo Machado - Me MA . 105 46223.007459/2014-24 204298849 M do R Araujo Machado - Me MA . 106 46223.007460/2014-59 204298733 M do R Araujo Machado - Me MA . 107 46223.012444/2014-88 205632912 M J da Gama Neto - Me MA . 108 46223.002743/2015-95 206393423 M R G da Costa Eireli Epp (Fazenda Terra Luz) MA . 109 46223.009900/2014-11 204870755 M. das Gracas dos S. Vale - Me MA . 110 46223.009903/2014-46 204870739 M. das Gracas dos S. Vale - Me MA . 111 46223.007907/2014-90 204340900 Marianice V. da Silva - Me MA . 112 46223.002142/2015-82 206174918 Marinalva de J. do Nascimento - Me MA . 113 46223.005964/2015-15 207366209 Marta C. Costa - Me MA . 114 46223.005965/2015-60 207366284 Marta C. Costa - Me MA . 115 46223.005966/2015-12 207366276 Marta C. Costa - Me MA . 116 46223.002719/2015-56 206367261 Michel Coelho Goncalves - Me MA . 117 46311.001649/2014-49 205156193 Mosaniel Dantas Da Silva MA . 118 46223.000440/2015-38 205720323 Mourady F. de Lima MA . 119 46223.001770/2015-41 26329921 Mundial Center Informática Ltda - Me MA . 120 46223.000188/2015-67 205675093 N C C Batista - Me MA . 121 46223.007329/2014-91 204285712 Neide A. C. de Paula Comercio MA . 122 46223.004483/2015-92 26329492 Nilza e Silva Miranda MA . 123 46223.003168/2015-48 206533098 O Tintao Comercio de Tintas Ltda - Me MA . 124 46311.002931/2012-81 25111132 Osmar da Silva Sousa MA . 125 46223.004301/2015-83 206910002 P T Empreendimentos Ltda MA . 126 46223.009792/2014-78 26320533 Paghus-Consultoria & Assessoria do Meio Ambiente Ltda MA . 127 46223.007468/2014-15 204304580 Patricia dos Santos Martins - Me MA . 128 46223.010179/2014-01 205051383 Paulo Cesar Ribeiro Lobato MA . 129 46223.010180/2014-28 205052282 Paulo Cesar Ribeiro Lobato MA . 130 46223.003940/2015-21 206689195 Pedro de Sousa Ramos MA . 131 46223.005949/2015-77 207119767 Pires e Assuncao Ltda - Me MA . 132 46223.008301/2014-71 204526396 Planalto Comercio Transportes e Turismo Ltda - Me MA . 133 46223.002301/2015-49 206224397 R A Vale Construcoes - Me MA . 134 46223.003220/2013-02 200007190 R C Perfuracoes de Pocos Ltda MA . 135 46223.008273/2014-92 204529506 Uniservice-Servicos De Limpeza Ltda - Me MA . 136 46223.005237/2015-58 207174784 Valdecir A Camara - Me MA . 137 46223.007336/2014-93 204285755 Vinicius S. Batalha Construções - Me MA . 138 46223.007338/2014-82 204285771 Vinicius S. Batalha Construções - Me MA . 139 46223.007843/2014-27 204404941 W A Nascimento - Me MA . 140 46223.007844/2014-71 204404959 W A Nascimento - Me MA . 141 46223.007845/2014-16 204404924 W A Nascimento - Me MA . 142 46223.008859/2014-57 204692644 W. S. de Deus Contabilidade - Me MA . 143 46223.005442/2015-13 207227853 W.M. Maia Goudard - Me MA