DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único: Considera-se comprovante de deslocamento, se terrestre, o comprovante da passagem, se aéreo, o "check-in" (cartão de embarque) ou, ainda, quando for utilizado meio de transporte antes não mencionado, os comprovantes que a ele se relacionam. Art. 21 - Depois de realizado o controle de utilização do bilhete de passagem, o Relatório de Viagem, juntamente com seus comprovantes, será remetido ao Serviço Financeiro, que procederá ao controle do pagamento de diárias, com posterior juntada dos documentos comprobatórios ao correspondente processo de despesa de concessão de diárias. Parágrafo único: O Serviço Financeiro deverá informar a Diretoria do CRF/RJ, através de relatório mensal, a ocorrência de inadequação quanto ao prazo de deslocamento, quantidade de diárias concedidas e composição dos documentos necessários à sua comprovação, conforme disposto nesta Deliberação. Art. 22 - Os Diretores, Conselheiros Regionais, Membros das Comissões Permanentes e Temporárias, Assessores, Empregados e Convidados do CRF/RJ estão obrigados ao cumprimento do disposto nesta Deliberação. Art. 23 - A liberação de diárias e passagens fica condicionada a regularização de pendências anteriores, atendendo aos dispositivos contidos nesta resolução. Parágrafo único - É de inteira responsabilidade da Diretoria que autorizar a concessão de diárias e passagens na hipótese de descumprimento ao disposto no caput deste artigo. Art. 294 - A autorização e liberação de diárias e passagens no âmbito do CRF/RJ se darão conforme a forma regimental. Art. 25 - Compete à Diretoria conferir e aprovar o demonstrativo mensal dos Relatórios de Viagem. Art. 26 - As diárias para fora do Estado do Rio de Janeiro, dentro do Estado do Rio de Janeiro e Região metropolitana seguem os seguintes valores: . VALORES DE DIÁRIAS PARA FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . D I R E T O R I A / CO N S E L H E I R O S 600,00 . EMPREGADOS NÍVEL SUPERIOR, ASSESSORES E CONVIDADOS DA DIRETORIA 480,00 . EMPREGADOS/ FUNÇÕES PÚBLICAS NÍVEL TÉCNICO/ MÉDIO 384,00 . NÍVEL FUNDAMENTAL - . DESLOCAMENTOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS 1.200,00 . VALORES DE DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DIRETORIA/ CONSELHEIROS 420,00 . EMPREGADOS NÍVEL SUPERIOR, ASSESSORES E CONVIDADOS DA DIRETORIA 420,00 . NÍVEL TÉCNICO/ MÉDIO 268,00 . NIVEL FUNDAMENTAL - . DESLOCAMENTOS COM USO CARRO DO CRF E SEM PERNOITE - . DESLOCAMENTOS SEM USO CARRO DO CRF E SEM PERNOITE - . REGIÃO METROPOLITANA . Belford Roxo Cachoeiras de Macacu Duque de Caxias Guapimirim Itaboraí . Itaguaí Japeri Magé Maricá Mesquita . Nilópolis Niterói Nova Iguaçu Paracambi Petrópolis . Queimados Rio Bonito São Gonçalo São João de Meriti Seropédica Tanguá Art. 27- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial a deliberação nº 2706/2022. CAMILO ANTONIO ALVES DE CARVALHO Presidente do Conselho ANEXO I . RELATÓRIO DE VIAGEM . IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO . NOME: . C A R G O / F U N Ç ÃO : CPF Nº: . E N D E R EÇO : . C I DA D E : ES T A D O : . CEP: FO N E : . INFORMAÇÕES SOBRE O DESLOCAMENTO . PERÍODO DE DESLOCAMENTO: . Nº DE DIÁRIAS: VALOR RECEBIDO: . RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E/OU IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO: . . . . . . . . INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE . DESLOCAMENTO INICIAL . E M P R ES A : VOO: . ORIGEM: D ES T I N O : . DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: . DESLOCAMENTO DE RETORNO . E M P R ES A : VOO: . ORIGEM: D ES T I N O : . DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: . ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO: DAT A : . RECEBIDO NO CRF POR: DAT A :